Questões de Concurso: Técnico de Laboratório

Considerando o disposto no Código de Ética Profissional do Servidor Público e no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, julgue os itens que se seguem. Independentemente do tipo de transgressão ao Código de Ética cometida por servidor público, a penalidade aplicável pela comissão de ética se limita à censura, devendo a fundamentação para a aplicação da penalidade constar em parecer assinado por todos os integrantes da comissão.

Considerando as disposições da Lei Federal nº 8.027/90, analise as seguintes condutas praticadas por servidor público.

I. Ausentar-se do serviço, durante o expediente, sem prévia autorização do superior imediato.

II. Retirar, sem prévia autorização, por escrito, da autoridade competente, qualquer do repartição.

III. Praticar comércio de compra e venda de bens ou serviços no recinto da repartição, ainda que fora de expediente.

IV. Recusar fé a documentos públicos.

São faltas administrativas puníveis com a pena de suspensão por até noventa dias, cumulada, se couber, com a destituição do cargo em comissão, apenas as afirmativas

A respeito do código de ética profissional, julgue os itens que se seguem. O código de ética visa a formação da consciência profissional no que se refere a padrões de conduta de uma determinada classe profissional.

Com base nas disposições das Leis n.os 9.784/1999 e 8.429/1992, julgue os itens subsequentes. Considere que a administração pública tenha enviado a determinado cidadão intimação, por via postal, para endereço diverso daquele constante em seus cadastros. Nessa situação, caso a intimação seja devolvida em razão de não ter sido localizado o interessado, a autoridade administrativa deverá renovar o ato, sob pena de nulidade, ainda que o interessado compareça espontaneamente.

A respeito do código de ética profissional, julgue os itens que se seguem. No exercício de suas atividades, o profissional de laboratório deverá fornecer quaisquer informações de que tenha conhecimento, caso elas sejam solicitadas por profissional hierarquicamente superior.

Entre as atividades sujeitas a licenciamento com apresentação de EIA- Estudo de Impacto Ambiental e RIMA – Relatório de Impacto Ambiental, incluem-se: I – estradas de rodagem com duas ou mais faixas de rolamento; II – ferrovias; III – linhas de transmissão de energia elétrica acima de 230 kW. Quantas dessas três atividades estão corretamente mencionadas?

Com base nas disposições das Leis n.os 9.784/1999 e 8.429/1992, julgue os itens subsequentes. Desde que garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa, a autoridade poderá decidir pela aplicação retroativa de nova interpretação a norma administrativa se essa interpretação melhor garantir o atendimento do fim público a que se dirige.

Em determinado lago, observou-se a ocorrência de mortandade de peixes, que afetou somente peixes grandes e predadores. À primeira vista, observando-se da margem do lago, a água aparentava normalidade.

Diante dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir, a respeito da atividade de pesquisa.

A Lei n.º 9.433/1997, conhecida como Lei das Águas, estabelece os parâmetros de monitoramento da qualidade da água, servindo, portanto, de referência para o caso.

O Decreto nº 5.707, de 23 de fevereiro de 2006, institui a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Dentre outras finalidades, objetivos, diretrizes e instrumentos, o referido Decreto contempla o afastamento para treinamentos regularmente instituídos, que somente serão autorizados quando o horário do evento de capacitação inviabilizar o cumprimento da jornada semanal de trabalho do servidor, observados os seguintes prazos:

Muitas vezes, as pessoas associam deficiência com incapacidade, mas nem toda deficiência provoca limitação de capacidade e problemas de desempenho. Ela pode comprometer apenas uma função específica e preservar as outras. De acordo com o Decreto no 5.296 (BRASIL, 2004), art. 5º, § 1º, a pessoa com deficiência é aquela que possui limitação ou incapacidade para o desempenho de atividade e se enquadra nas categorias de deficiências física, auditiva, visual, mental e múltipla (associação de duas ou mais deficiências), enquanto a pessoa com mobilidade reduzida é aquela que: