Questões Técnico de Gestão Administrativa Advogado Concurso com Gabarito ou Comentadas

2 Questão 248466 | Direito Civil, Técnico de Gestão Administrativa Advogado, AL MA, FGV, Ensino Médio

A respeito das causas de modificação da competência, analise as afirmativas a seguir.

I. As partes podem eleger o foro e o juízo nos quais será proposta uma ação somente quando a questão for relacionada ao território e ao valor da causa.
II. A conexão é uma das causas de modificação da competência relativa, devendo haver identidade entre o objeto ou a causa de pedir, e estará prevento o juiz que proferir o despacho liminar positivo em primeiro lugar.
III. Pode ocorrer a prorrogação da competência caso o réu, diante de uma ação proposta perante juízo relativamente incompetente e não havendo hipótese de foro especial, não oponha exceção de incompetência no prazo legal.

Assinale:

a) se somente a afirmativa III estiver correta.
b) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
c) se somente a afirmativa II estiver correta.
d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
e) se somente a afirmativa I estiver correta.

3 Questão 248447 | Direito Constitucional, Técnico de Gestão Administrativa Advogado, AL MA, FGV, Ensino Médio

O partido PKK pretende apresentar ação perante o Supremo Tribunal Federal por entender que determinada norma estadual tem interpretação quanto à sua constitucionalidade controvertida, tanto em órgãos da administração pública, como em órgãos do Poder Judiciário.

Nesse sentido, consoante a normativa em vigor,

a) a Ação Declaratória de Constitucionalidade prescinde de interpretação controvertida.
b) a norma estadual e municipal não podem ser confrontadas com a Constituição Federal.
c) a controvérsia entre órgãos julgadores é requisito para a Ação Declaratória de Constitucionalidade mas não para a de Inconstitucionalidade.
d) o partido político não tem legitimidade para propor ação de controle concentrado de constitucionalidade.
e) o controle concentrado de constitucionalidade é realizado pelo Superior Tribunal de Justiça.

4 Questão 248397 | Direito Administrativo, Técnico de Gestão Administrativa Advogado, AL MA, FGV, Ensino Médio

A Lei n. 6.104/94 constitui-se como o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão.

A respeito do exercício do cargo por parte do servidor público, assinale a afirmativa correta.

a) Considera-se efetivo exercício os afastamentos em razão de faltas abonadas até o máximo de 3 dias ao mês, sendo o máximo de 15 ao ano.
b) Considera-se como de efetivo exercício o período de afastamento em razão do servidor encontrar-se em disponibilidade.
c) Considera-se como de efetivo exercício, inclusive para promoção por merecimento, o afastamento do servidor para desempenho de mandato eletivo.
d) Considera-se como de efetivo exercício o período de suspensão do servidor, ainda que essa não seja revista em revisão ou recurso hierárquico.
e) No caso de convocação para o serviço militar o servidor não poderá contar com esse período como de efetivo exercício.

5 Questão 248355 | Direito Constitucional, Técnico de Gestão Administrativa Advogado, AL MA, FGV, Ensino Médio

Helvécio, cidadão atuante no seu município, verifica que um dos problemas que mais aflige a população local, além da carência de serviços de saúde, é o da prestação gratuita de serviços jurídicos, tendo em vista que os poucos advogados atuantes na cidade estão assoberbados com as questões jurídicas dos seus clientes.
Nesse sentido, formula requerimento ao Prefeito do município para que ele apresente projeto de lei criando a Defensoria Pública municipal, com os cargos sendo preenchidos por concurso público de provas e títulos.

A partir da hipótese sugerida, consoante os termos das normas constitucionais federais, assinale a afirmativa correta.

a) Deve ser de iniciativa exclusiva da União a criação da Defensoria Pública.
b) É tema afeto à competência concorrente dos entes federativos.
c) Depende de iniciativa do Poder Judiciário, por ser função essencial à Justiça.
d) É possível a criação de Defensoria Pública por iniciativa do Estado federado.
e) Ocorre a exclusividade da prestação jurídica gratuita pelo município.

6 Questão 248290 | Direito Constitucional, Técnico de Gestão Administrativa Advogado, AL MA, FGV, Ensino Médio

O Prefeito do município de Presal, preocupado com as finanças municipais, busca aconselhamentos com seus partidários para reforçar o caixa local diante das múltiplas demandas dos munícipes, não suportando o tesouro as despesas extraordinárias que tais pleitos acarretariam ao já combalido orçamento anual. Após diversas sugestões, resolve apresentar projeto de lei, remetendo-o à Câmara municipal para a criação de empréstimo compulsório.

Nos termos das normas constitucionais que regem a repartição de competências tributárias, assinale a afirmativa correta.

a) O referido tributo é daqueles que podem ser instituídos pela União, Estados e municípios.
b) No regime de competência tributárias é típico tributo estadual.
c) É da competência da União a instituição de empréstimos compulsórios.
d) Autorizado por lei complementar pode o município instituir o tributo.
e) O tributo é residual e de competência dos territórios.

7 Questão 248153 | Direito Administrativo, Técnico de Gestão Administrativa Advogado, AL MA, FGV, Ensino Médio

A administração indireta é composta por várias pessoas jurídicas, dentre essas pessoas jurídicas encontram-se as empresas públicas.

A respeito das empresas públicas, assinale a afirmativa correta.

a) Poderão assumir qualquer forma em direito admitida com exceção da forma de sociedade anônima pois necessariamente o capital da empresa pública deve ser totalmente público.
b) Estão subordinadas hierarquicamente ao ente criador.
c) Poderão ser pluripessoais.
d) Desenvolverão atividades econômicas sem realizar licitações ou concursos públicos.
e) Estão sujeitas ao regime jurídico de direito público por serem pessoas jurídicas de direito público.

8 Questão 248041 | Direito Penal, Técnico de Gestão Administrativa Advogado, AL MA, FGV, Ensino Médio

Sobre o crime impossível, assinale a afirmativa incorreta.

a) Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.
b) A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem entendido que a existência de sistema de monitoramento do local por câmeras não autoriza, por si só, o reconhecimento de crime impossível.
c) Na hipótese de flagrante preparado e esperado, aplica-se a mesma regra do crime impossível.
d) A hipótese de crime impossível é caso de atipicidade comportamental.
e) O princípio da lesividade é um dos principais fundamentos para o tratamento conferido pelo Código Penal ao crime impossível.

9 Questão 248003 | Direito Eleitoral, Técnico de Gestão Administrativa Advogado, AL MA, FGV, Ensino Médio

Com relação às condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais, analise as afirmativas a seguir.

I. Fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público.
II. Ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes a particulares.
III. Usar materiais ou serviços, custeados pelos Governos ou Casas Legislativas, mesmo que não excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram.

Assinale:

a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente a afirmativa II estiver correta.
c) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
d) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
e) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

10 Questão 247998 | Direito Administrativo, Concessão de serviço público, Técnico de Gestão Administrativa Advogado, AL MA, FGV, Ensino Médio

A prestação de serviços públicos no Brasil poderá ser feita de forma direta ou indireta. Uma das formas de delegação da prestação de serviços público é o contrato de concessão.
Esse contrato poderá ser extinto por meio de várias formas previstas na Lei n. 8.987/95.

Com relação a essas formas de extinção, assinale a afirmativa correta.

a) O contrato de concessão não pode ser extinto por iniciativa da concessionária em nenhuma hipótese.
b) Uma vez decretada a intervenção a concessão será necessariamente extinta.
c) Somente por ordem judicial a encampação poderá ser decretada.
d) Todas as formas de extinção da concessão são autoexecutáveis.
e) A inexecução total ou parcial do serviço por parte da concessionária pode levar a caducidade da concessão.

Questões de Concurso: Técnico de Gestão Administrativa Advogado

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