Questões Técnico de Controle Externo Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 818543 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Técnico de Controle Externo, TCE AP, FCC, Ensino Médio

A Lei nº 4.320/1964 estabelece que

a) os créditos extraordinários, que devem ser autorizados pelo Poder Legislativo, são aqueles destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
b) é expressamente proibido o empenho global ou por estimativa das despesas orçamentárias.
c) o empenho da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
d) os juros sobre a dívida interna a pagar devem ser classificados como dívida fundada do ente público.
e) a Lei de Orçamento não consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas de fins lucrativos.

6 Questão 815323 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Técnico de Controle Externo, Tribunal de Contas da União, CESPE, Ensino Médio

Acerca da Lei n.º 9.784/1999 — marco legal referente ao processo administrativo — e de aspectos relacionados a esse tema, julgue os itens de 59 a 62.

Considere a seguinte situação hipotética. A administração pública concedeu ascensão funcional a servidor público federal em janeiro de 2002. Em dezembro de 2008, o TCU determinou a anulação do ato administrativo, sem garantir ao referido servidor o contraditório e a ampla defesa. Nessa situação, o STF entende que o ato do TCU não é passível de nulidade, pois o ato concessivo somente produziria efeitos a partir do exame pelo referido órgão de controle.

Certo
Errado

7 Questão 815177 | Legislação Federal, Lei n 9394 1996 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional LDB, Técnico de Controle Externo, TCE TO, CESPE, Ensino Médio

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) manteve a forma federalista de organização dos sistemas de ensino. A esse respeito, é correto afirmar que

a) outros níveis de ensino, além do fundamental, são de responsabilidade dos municípios somente se estes investirem recursos financeiros acima dos mínimos percentuais estabelecidos constitucionalmente.
b) a União exerce sua função supletiva e redistributiva em relação aos níveis e modalidades de ensino.
c) a educação superior é responsabilidade direta do poder público federal.
d) os municípios são diretamente responsáveis por garantir a educação básica ao cidadão.
e) a função supletiva que os estados federados devem exercer em relação aos municípios deve ser proporcional à receita fiscal do município.

8 Questão 815140 | Legislação Federal, Lei 8212 1991, Técnico de Controle Externo, TCE AP, FCC, Ensino Médio

Em relação à retenção e recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre serviços prestados mediante cessão de mão de obra, é correto afirmar que

a) Será cobrada aplicando-se a alíquota de 8% sobre o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviço.
b) O valor retido poderá ser compensado pela empresa contratada quando do recolhimento de sua contribuição patronal ao INSS, incidente sobre sua folha de pagamento.
c) As empresas que prestam serviços de vigilância e segurança não estão sujeitas a essa retenção, por disposição expressa da Lei nº 8.212/1991.
d) Os administradores de autarquias e fundações públicas, criadas ou mantidas pelo Poder Público, de empresas públicas e de sociedades de economia mista tornam-se solidariamente responsáveis pelo pagamento da contribuição, se verificada mora superior a trinta dias.
e) Na impossibilidade de a empresa efetuar a compensação da importância retida sobre o valor de seus serviços, ela poderá utilizar o saldo remanescente para compensação com outros tributos federais, na forma do regulamento.

10 Questão 814509 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Técnico de Controle Externo, TCE GO, FCC, Ensino Médio

A Lei nº 4.320/64 dispõe sobre a dívida flutuante. Dentre as dívidas que são consideradas como dívida flutuante estão os débitos de tesouraria, que podem ser entendidos como

a) as cauções ou garantias recebidas de terceiros para execução de contratos.
b) os serviços de dívida a pagar.
c) as dívidas provenientes de operações de crédito para antecipação de receita para atender insuficiência de caixa ou de tesouraria.
d) os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida e os depósitos escriturados como parcelas de amortização.
e) os compromissos contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou o financiamento urgente de obras e serviços públicos.

Questões de Concurso: Técnico de Controle Externo

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