Questões Soldado Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 821681 | Legislação Federal, Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha, Soldado, PM MG, Ensino Médio

Assinale a afirmativa CORRETA. De acordo com a Lei n° 11.340, de 07/08/2006, que cria mecanismos para coibir a violência Doméstica e familiar contra a mulher, é CORRETO afirmar que:

a) Para configurar crime de violência doméstica o crime deverá acontecer somente no ambiente familiar.
b) Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause lesão, independente de sua orientação sexual.
c) A criação de condições necessárias para o exercício dos direitos da mulher cabe única e exclusivamente à família.
d) As mulheres mulçumanas que vivem no Brasil não se incluem na lei sobre violência contra a mulher devido a sua religião.

3 Questão 820998 | Legislação Federal, Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento, Soldado, PM GO, UEG, Ensino Médio

José foi abordado em via pública pela Polícia Militar por portar ostensivamente um revólver calibre 38, sem registro e desmuniciado. Questionado pelos policiais, informou que pretendia praticar crimes com a arma. Preso em flagrante delito, a arma foi examinada e o laudo pericial constatou que o artefato não era apto a efetuar disparos. A conduta de José é

a) crime de porte ilegal de arma de fogo, principalmente em razão de que iria praticar crimes utilizando-se dela.
b) crime tentado, pois conforme afirmou aos policiais, iria praticar crimes com a arma de fogo, tendo sido impedido por circunstâncias alheias à sua vontade.
c) atípica, pois o objeto apreendido não era arma de fogo nos termos da legislação.
d) crime de porte de arma de fogo e crime tentado.

4 Questão 820954 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Soldado, PM GO, UEG, Ensino Médio

Adolescente flagrado pela Polícia Militar, no momento em que pratica ato infracional, deve ser imediatamente encaminhado

a) ao Conselho Tutelar, o qual dará início ao procedimento de apuração, solicitando apoio da Polícia Civil, se necessário.
b) à autoridade policial, visando à lavratura do auto de apreensão em flagrante, se for o caso.
c) ao Juiz da Infância e Juventude, que deliberará sobre a apreensão do adolescente.
d) ao Ministério Público, visando à realização de oitiva informal, com possibilidade de concessão de remissão ao adolescente.

5 Questão 820549 | Legislação Federal, Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento, Soldado, PM GO, UEG, Ensino Médio

Antônio tem o registro de uma arma de fogo de uso permitido (revólver calibre 38) devidamente regularizada perante a Polícia Federal. No dia 15 de novembro de 2012, encontrava-se na via pública, nas proximidades de sua residência, mostrando a referida arma a um conhecido. Tal situação, nos termos do Estatuto do Desarmamento, é

a) legal, pois a arma de fogo encontra-se regularizada.
b) crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido.
c) crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.
d) crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, por parte do conhecido, caso ele fique sozinho com a arma.

6 Questão 820535 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Soldado, PM GO, UEG, Ensino Médio

A delação premiada, prevista na Lei n. 11.343/2006 (tráfico de drogas), é causa

a) de aumento de pena ao condenado que praticou o crime em concurso de pessoas, tendo ficado demonstrado que teve pequena participação no resultado.
b) atenuante de pena, ao indiciado ou acusado que voluntariamente colaborar com a investigação policial e o processo criminal confessando o crime por ele praticado e possibilitando a recuperação total ou parcial do produto do crime.
c) de redução de pena ao indiciado ou acusado que voluntariamente colaborar com a investigação policial e o processo criminal, na identificação de demais coautores e partícipes, e na recuperação total ou parcial do produto do crime.
d) atenuante de pena aplicável ao indiciado ou acusado primário, com bons antecedentes e que não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa.

7 Questão 820278 | Legislação Federal, Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha, Soldado, PM MG, Ensino Médio

De acordo com a Lei que trata do programa de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas é CORRETO afirmar que:

a) A proteção poderá ser dirigida ou estendida ao cônjuge ou companheiro, ascendentes, descendentes e dependentes que tenha convivência habitual com a vítima ou testemunha conforme cada caso.
b) A proteção poderá ser dirigida aos condenados que estão cumprindo pena e indiciados ou acusados sob prisão cautelar, em qualquer de suas modalidades.
c) O ingresso no programa, as restrições de segurança e demais medidas por ele adotadas serão implementadas independente da vontade da pessoa protegida, devendo esta obedecer todos os critérios.
d) Após ingressar no programa, o protegido poderá cumprir as normas estabelecidas pelo programa.

8 Questão 737109 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Soldado, PM PE, UPENET UPE IAUPE, Ensino Médio

O suspeito da prática de um crime que é conduzido até uma Delegacia de Polícia

a) está obrigado a responder às perguntas que lhe forem formuladas, sob pena de que seu silêncio seja interpretado em desfavor de sua defesa.
b) não está obrigado a responder às perguntas que lhe forem formuladas, salvo se estiver em flagrante delito.
c) não está obrigado a responder as perguntas que lhe forem formuladas, não podendo o seu silêncio ser interpretado em prejuízo de sua defesa.
d) não pode se recusar a falar, pois o direito ao silêncio só é válido em juízo.
e) poderá exercer o seu direito ao silêncio, salvo se estiver sendo acusado da prática de crime hediondo.

Questões de Concurso: Soldado

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