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4 Questão 445396 | Direito Constitucional, Administração Pública, SocioEducador, SEAS CE, FUNECE, Ensino Médio

Quanto ao regime previdenciário dos servidores públicos, assinale a opção que completa, correta e respectivamente, as lacunas do seguinte dispositivo legal:

?A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, _______________________¹, poderão fixar, para o valor das _______________________² a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social."

a) desde que instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo¹ ? aposentadorias²
b) desde que instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo¹ ? aposentadorias e pensões²
c) ainda que não instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo¹ ? aposentadorias e pensões²
d) ainda que não instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo¹ ? aposentadorias²

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