Questões de Concurso: Sargento

Com fundamento na Lei 11.340/06, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências, marque a alternativa CORRETA:

No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deve adotar providências. Marque a alternativa que NÃO corresponde a uma providência policial prevista na Lei Federal nº 11.340/2006, que criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher:

Sobre a Lei nº 11.340/2006, que criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, marque a alternativa INCORRETA:

A Lei Federal nº 11.340/2006 criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. A referida lei determina que toda mulher deve gozar dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana. Sobre a Lei Maria da Penha, leia as frases abaixo:

I – A violência física contra a mulher praticada por irmão que habita a mesma casa da vítima não é considerada violência doméstica e familiar.

 II – A violência moral não se enquadra como violência doméstica e familiar, quando praticada pelo pai da mulher vítima.

III – A violência psicológica é uma das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher.

IV – A violência patrimonial é uma das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Do acima exposto, marque a alternativa que contém as afirmativas INCORRETAS:

O crime de Desrespeito a Superior consiste na falta de consideração, de respeito ou de acatamento, praticada entre militares, previsto no Decreto-Lei 1.001/1969 (Código Penal Militar). Sobre o referido tipo penal, marque a alternativa INCORRETA:

De acordo com o Código Penal Militar, marque a alternativa CORRETA no tocante ao crime do art. 157 (Praticar violência contra superior):

O 3º SGT PM BELTRANO encontrou com o CB PM TRICLANO no corredor de uma Unidade da PMMG e passou a proferir as seguintes palavras: “Ô Praça Véia, você não tem competência para fazer uma comunicação disciplinar de ninguém, seu otário, muito menos para ser Cabo. Essa Comunicação de merda que você fez daquele soldado pode pegar, rasgar e enfiar onde quiser.” O CB PM TRICLANO levou os fatos ao conhecimento de seu chefe direto para as providências cabíveis, sendo instaurado o competente Inquérito Policial Militar (IPM). De acordo com o Direito Penal Militar, o 3º SGT PM BELTRANO:

O parágrafo único do art. 9º, do Código Penal Militar, assevera que “os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos contra civil, serão da competência da justiça comum”. Diante desta assertiva, marque a alternativa correta:

O SD 1ª CL PM MÉVIO, sempre ávido por conhecimentos sobre as providências operacionais e o devido embasamento legal de suas ações, durante instrução que antecede ao lançamento do turno operacional de serviço, lançou um questionamento ao 3º SGT PM TÍCIO, por ocasião das informações que estavam sendo repassadas à tropa sobre as penas previstas no Direito Penal Militar.

O Sargento passou as informações abaixo ao Soldado da PMMG:

I – A pena de morte não pode ser aplicada aos militares.

II – Os oficiais estão sujeitos à pena de suspensão do exercício da graduação, cargo ou função.

III – Aplica-se a militar da ativa a pena de reforma que sujeita o condenado à situação de inatividade, não podendo perceber mais de um vinte e cinco avos do soldo, por ano de serviço, nem receber importância superior à do soldo.

IV – A pena de impedimento sujeita o condenado a permanecer no recinto da unidade, sem prejuízo da instrução militar.

Do que foi exposto pelo Sargento TÍCIO, marque a alternativa CORRETA: