Questões Promotor de Justiça de Entrância Inicial Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 858930 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

Acerca da teoria do poder constituinte, julgue os seguintes itens.
I Constituição superveniente torna inconstitucionais leis anteriores com ela conflitantes. II Uma vez aprovada proposta de emenda constitucional pelo Congresso Nacional em exercício do seu poder constituinte derivado reformador, não haverá sanção ou veto pelo presidente da República. III Norma anterior não será recepcionada se sua forma não for mais admitida pela Constituição superveniente, ainda que seu conteúdo seja compatível com esta.
Assinale a opção correta.

a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas o item II está certo.
c) Apenas os itens I e III estão certos.
d) Apenas os itens II e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos.

2 Questão 858887 | Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha Lei n 11340 de 2006, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

Conforme a Lei Maria da Penha, caracteriza forma específica de violência doméstica e familiar contra a mulher

a) a retenção de seus documentos pessoais, o que constitui violência patrimonial.
b) conduta que a impeça de usar método contraceptivo, o que constitui violência moral.
c) a destruição de seus objetos e instrumentos de trabalho, o que constitui violência física.
d) conduta que limite o exercício de seus direitos sexuais, o que constitui violência psicológica.
e) conduta que a faça participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação ou ameaça, o que constitui violência moral.

4 Questão 858443 | Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

De acordo com o Código de Processo Penal, é cabível ao juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar a

a) pessoa de setenta e cinco anos de idade condenada pela prática do crime de estelionato.
b) gestante condenada pelo crime de furto qualificado, desde que já tenha ultrapassado o sétimo mês de gravidez.
c) mulher que, condenada pelo crime de roubo, tenha filho de um ano de idade.
d) homem que, condenado pelo crime de corrupção passiva, seja o único responsável pelos cuidados do seu filho de dez anos de idade.
e) mulher que tenha praticado o crime de abandono de incapaz contra seu filho de cinco anos de idade.

6 Questão 858157 | Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha Lei n 11340 de 2006, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

No que diz respeito à assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a Lei Maria da Penha prevê

a) a inclusão da mulher no cadastro de programas assistenciais governamentais, por prazo indeterminado.
b) o acesso prioritário à remoção caso a vítima seja servidora pública ou funcionária de empresa privada com filiais em outras localidades.
c) o não cabimento de fiança ao agressor preso em flagrante descumprindo medidas protetivas de urgência.
d) a manutenção do vínculo trabalhista por até seis meses quando necessário o afastamento da vítima do seu local de trabalho.
e) a obrigação do agressor de ressarcir custos de tratamento de saúde da vítima, inclusive ao Sistema Único de Saúde (SUS), hipótese em que fará jus à circunstância atenuante.

7 Questão 857975 | Direito Penal, Tipicidade, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

Acerca do delito de homicídio doloso, assinale a opção correta.

a) Constitui forma privilegiada desse crime o seu cometimento por agente impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob influência de violenta emoção provocada por ato injusto da vítima.
b) A qualificadora do feminicídio, caso envolva violência doméstica, menosprezo ou discriminação à condição de mulher, não é incompatível com a presença da qualificadora da motivação torpe.
c) A prática desse crime contra autoridade ou agente das forças de segurança pública é causa de aumento de pena.
d) É possível a aplicação do privilégio ao homicídio qualificado independentemente de as circunstâncias qualificadoras serem de ordem subjetiva ou objetiva.
e) Constitui forma qualificada desse crime o seu cometimento por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio.

8 Questão 857877 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

João sofreu calúnia, mas veio a falecer dentro do prazo decadencial de seis meses, antes de ajuizar ação contra o ofensor. Ele não tinha filhos e mantinha um relacionamento homoafetivo com Márcio, em união estável reconhecida. João era filho único e tinha como parente próximo sua mãe.
Nessa situação hipotética, o ajuizamento de ação pelo crime de calúnia

a) somente poderá ser promovido pela mãe de João.
b) poderá ser realizado pelo Ministério Público.
c) poderá ser realizado por Márcio.
d) não é cabível, haja vista a morte de João.
e) deverá ser realizado por curador especial, a ser nomeado para essa finalidade.

9 Questão 857824 | Direito Processual Penal, Nulidades no Processo Penal, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

A ausência da assinatura das testemunhas em relatório circunstanciado de busca e apreensão legalmente realizada pela polícia consiste em

a) causa de nulidade absoluta da diligência realizada em qualquer tipo de procedimento penal.
b) causa de nulidade relativa da diligência realizada, que será validada somente se as testemunhas forem ouvidas em juízo posteriormente.
c) mera irregularidade formal na diligência realizada, não sendo causa de nulidade.
d) causa de nulidade relativa da diligência realizada, que será validada somente se o advogado de defesa tiver comparecido na delegacia após a realização do ato.
e) nulidade absoluta, desde que a diligência tenha sido realizada para atender procedimento da Lei de Combate às Organizações Criminosas.

10 Questão 857753 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

Prefeito de município da Federação, juntamente com um servidor público federal e um advogado privado, cometeu ato de improbidade administrativa envolvendo recursos públicos federais conforme previsão da Lei n.º 8.429/1992, o que causou prejuízo ao erário.
Nessa situação hipotética, o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de improbidade administrativa

a) será imprescritível para todos os envolvidos, tenha sido sua conduta dolosa ou culposa, assim como para as ações de ressarcimento ao erário decorrentes da improbidade.
b) iniciará, no caso do prefeito, após o término do primeiro mandato, ainda que ele seja reeleito para o mesmo cargo.
c) iniciará, no caso do prefeito, após o término do segundo mandato, se ele tiver sido reeleito para o mesmo cargo.
d) será, para o advogado e para o servidor público federal, o previsto no estatuto do servidor.
e) iniciará, no caso do prefeito e do servidor público federal, a partir da data da prática do ato.

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