Questões Profissional Básico Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 818441 | Legislação Federal, Lei 9800 1999, Profissional Básico, BNDES, CESGRANRIO, Ensino Médio

A Empresa Y interpôs recurso ordinário perante TRT diverso do seu endereço sede, através de fac-símile, com base na Lei nº 9.800/1999 e Súmula 387 do TST. Assim, chamou para si alguns efeitos processuais, dentre eles, o de

a) estar atenta à contagem do quinquídio para apresentação dos originais do recurso interposto por fac-símile, que flui do dia seguinte à interposição do recurso.
b) ter ciência da aplicação da regra do art. 184 do CPC, quanto ao dies a quo.
c) saber que, no caso, a regra contida no art. 184 do CPC, exclui a coincidência com sábado, domingo e feriado, por força da Súmula nº 01 do TST.
d) considerar que a Lei nº 9.800/1999 é aplicável, somente, a recursos interpostos após o início de sua vigência.
e) considerar que a Lei nº 9.800/1999 é aplicável, somente, a recursos ordinários e de revistas.

2 Questão 817675 | Legislação Federal, Lei 10257 2001 Estatuto da Cidade, Profissional Básico, BNDES, CESGRANRIO, Ensino Médio

A criação do Ministério das Cidades (MC) propiciou inovações nas políticas urbanas na medida em que superou o recorte setorial da habitação, do saneamento, dos transportes (mobilidade) e do trânsito para integrá-los, levando em consideração o uso e a ocupação do solo.

É atribuição exclusiva do MC

a) recuperar áreas ambientalmente degradadas.
b) definir as diretrizes gerais da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano (Estatuto da Cidade).
c) prevenir riscos de desmoronamento de encostas.
d) requalificar áreas centrais.
e) coordenar o planejamento urbano e as políticas fundiárias e imobiliárias.

3 Questão 813819 | Legislação Federal, Lei 10257 2001, Profissional Básico, BNDES, CESGRANRIO, Ensino Médio

O Estatuto da Cidade, aprovado na Lei Federal no 10.257/2001, reforça o papel do Município na gestão ambiental e remete ao Plano Diretor a formulação de diretrizes e legislação urbanística. Tais diretrizes e leis incorporam a questão ambiental.São aspectos de estratégias da gestão urbana, EXCETO a(o)

a) incorporação da dimensão ambiental nas políticas de desenvolvimento urbano.
b) descentralização das ações administrativas e dos recursos.
c) exclusão de custos ambientais e sociais na formulação de projetos.
d) gestão integrada e compartilhada.
e) fortalecimento da sociedade civil e dos canais de participação.

4 Questão 813223 | Legislação Federal, Lei 7492 1986, Profissional Básico, BNDES, CESGRANRIO, Ensino Médio

Tício obtém, mediante fraude, crédito vinculado a leasing financeiro, sendo denunciado pelo Ministério Público como incurso nas penas do art. 19, da Lei no 7.492/86, que regulamenta os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. Alega que inexistiu crime uma vez que o Banco não teria natureza pública.

Diante de tal quadro, conclui-se que

a) a obtenção de crédito fraudulentamente, mediante leasing, não caracteriza crime contra o Sistema Financeiro Nacional.
b) a pena cominada é a mesma, seja em instituição privada ou pública, em fatos dessa natureza.
c) a origem da instituição, quer pública ou privada, é irrelevante para tipificar o crime descrito.
d) o crime descrito implica a necessidade de que recursos públicos estejam envolvidos para ser tipificado.
e) somente os mútuos bancários, em sentido estrito, caracterizam o delito em foco.

6 Questão 811722 | Legislação Federal, Lei 10257 2001 Estatuto da Cidade, Profissional Básico, BNDES, CESGRANRIO, Ensino Médio

Na elaboração e implementação do Plano Diretor e do Estatuto da Cidade, as Operações Urbanas Consorciadas - realizadas pelo poder público em parceria com empresários e investidores - requerem, para sua aplicação, a estruturação de um núcleo que integre as áreas jurídicas, de urbanismo, finanças e obras.

NÃO está(ão) de acordo com os instrumentos exigidos pelo Estatuto da Cidade a

a) concepção e o desenvolvimento do programa do projeto urbanístico.
b) criação e gerenciamento de um fundo de Operações Urbanas Consorciadas e sua aplicação.
c) fixação dos parâmetros urbanísticos e fiscais definidores das Operações Urbanas Consorciadas.
d) centralização dos processos e atividades.
e) gestão integrada e compartilhada.

7 Questão 810610 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Profissional Básico, BNDES, CESGRANRIO, Ensino Médio

No dia 9 de fevereiro de 2005, foi editada a Lei nº 11.101, que veio a regular a recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Dentre as inovações trazidas pela nova Lei, podemos afirmar que

I - desaparecem as concordatas preventiva e suspensiva, e a continuidade dos negócios do falido.

II - foi criada a recuperação extrajudicial.

III - as obrigações resultantes de atos jurídicos válidos, praticados durante a recuperação judicial, em conformidade com a legislação em vigor, terão prioridade de recebimento sobre os créditos tributários e trabalhistas quando é declarada a falência.

IV - uma vez apresentado o pedido, o devedor tem até 60 dias para apresentar um plano detalhado de recuperação dizendo de que forma vai se recuperar e pagar seus credores.

Está correto o que se afirma em

a) III, apenas.
b) I e III, apenas.
c) II e IV, apenas.
d) II e IV, apenas.
e) I, II, III e IV.

8 Questão 809708 | Legislação Federal, Lei 11124 2005, Profissional Básico, BNDES, CESGRANRIO, Ensino Médio

Cabem ao município ou aos gestores metroplitanos, definidos por lei estadual, o planejamento e a gestão urbanos e metropolitanos. O Ministério das Cidades (MC) tem o objetivo de fortalecer essas competências. Com a extinção do Banco Nacional da Habitação (BNH), em 1985, o Brasil passou a viver um rumo errático no que se refere às políticas de habitação e saneamento.

Com relação ao Plano Nacional de Habitação, considere as afirmativas abaixo.

I - O MC prioriza o financiamento da habitação para pessoas com renda acima de 10 salários mínimos.

II - O MC cria novas políticas e novos sistemas que viabilizem o investimento coerente e integrado.

III - O MC procura eliminar os constantes desperdícios de recursos decorrentes da descontinuidade de projetos.

IV - O MC promove a integração intermunicipal e combate a falta de controle social e público.

Está correto o que se afirma em

a) I, apenas.
b) I e II, apenas.
c) I, II e III, apenas.
d) II, III e IV, apenas.
e) I, II, III e IV.

9 Questão 805732 | Legislação decretos, Decreto n 4915 2003 Dispõe sobre o Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo SIGA, Profissional Básico, BNDES, CESGRANRIO, Ensino Médio

O Decreto no 4.915, de 12/12/2003, organiza, sob a forma de sistema – SIGA –, as atividades de gestão de documentos no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública federal. Integram o SIGA, como órgão central, o Arquivo Nacional, órgãos setoriais e órgãos seccionais. Nesse contexto, identifique o que compete ao órgão central.

I - Promover a disseminação de normas técnicas e informações de interesse para o aperfeiçoamento do sistema junto aos órgãos setoriais do SIGA.

II - Promover e manter intercâmbio de cooperação técnica com instituições e sistemas afins.

III - Proporcionar aos servidores que atuam na área de gestão de documentos de arquivo a capacitação, o aperfeiçoamento, o treinamento e a reciclagem, garantindo constante atualização.

Compete ao órgão central o que se afirma em

a) III, apenas.
b) I e II, apenas.
c) I e III, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I, II e III.

10 Questão 805416 | Legislação decretos, Decreto n 3505 2000 Institui a Política de Segurança da Informação nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Profissional Básico, BNDES, CESGRANRIO, Ensino Médio

O Decreto nº 3.505, de 13/06/2000, que institui a Política de Segurança da Informação nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, define, dentre as diretrizes a serem adotadas, o desenvolvimento do sistema de classificação de dados e informação, com vistas à garantia dos níveis de segurança desejados e à normatização

a) do uso de chaves públicas.
b) do acesso às informações.
c) dos recursos criptográficos.
d) dos graus de sigilo.
e) da preservação dos documentos.

Questões de Concurso: Profissional Básico

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