Questões Procurador Previdenciário Concurso com Gabarito

1 Questão 47774 | Direito Civil, Procurador Previdenciário, IPREV, IBEG, Ensino Superior

Sobre a capacidade civil, analise as assertivas e indique a opção correta.

I - São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos;
II - São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de exercê-los os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;
III - São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de exercê-los os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido;
IV - São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade

a) apenas as alternativas I e II são verdadeiras.
b) apenas as alternativas I e III são verdadeiras.
c) apenas as alternativas II e III são verdadeiras.
d) apenas as alternativas I, II e IV são verdadeiras.
e) apenas as alternativas I, III e IV são verdadeiras.

3 Questão 455405 | Direito do Trabalho, Relação Trabalho e Emprego, Procurador Previdenciário, IPREVI ES, IBEG, Ensino Médio

Partindo da premissa que a relação de emprego é uma espécie de relação de trabalho, que se baseia no nexo entre empregador e empregado, sobre suas características podemos afirmar, exceto:

a) Na relação de emprego o trabalho prestado tem caráter infungível, pois quem o executa deve realizá-lo pessoalmente, não podendo fazer-se substituir por outra pessoa, salvo se, excepcionalmente, o empregador concordar;
b) substituições eventuais com o consentimento do empregador ou substituições previstas e autorizadas por lei ou por norma coletiva, como, por exemplo, férias, licença-gestante, são válidas e não afastam a característica da pessoalidade;
c) na relação de emprego, a prestação de serviço é habitual, repetitiva, rotineira. As obrigações das partes se prolongam no tempo, com efeitos contínuos, ou seja, é necessário que os serviços sejam prestados diariamente.
d) na relação de emprego, há subordinação jurídica do empregado ao empregador, ou seja, a relação de dependência decorre do fato de que o empregado transfere ao empregador o poder de direção e este assume os riscos da atividade econômica, passando a estabelecer os contornos da organização do trabalho do empregado (poder de organização), a fiscalizar o cumprimento pelo empregado das ordens dadas no exercício do poder de organização (poder de controle), podendo, em caso de descumprimento pelo empregado das determinações, impor-lhe as sanções previstas no ordenamento jurídico (poder disciplinar).
e) a relação de emprego não é gratuita ou voluntária, ao contrário, haverá sempre uma prestação (serviços) e uma contraprestação (remuneração). Assim, podemos afirmar que onerosidade caracteriza-se pelo ajuste da troca de trabalho por salário. O que importa não é o quantum a ser pago, mas, sim, o pacto, a promessa de prestação de serviço de um lado e a promessa de pagamento do salário de outro lado, e o fato de o empregador deixar de pagar o salário não afasta a existência de onerosidade.

4 Questão 47776 | Direito Civil, Procurador Previdenciário, IPREV, IBEG, Ensino Superior

Ainda sobre os negócios jurídicos, é correto afirmar que:

a) Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.
b) São lícitas, em geral, todas as condições contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes;
c) Não invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados as condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas;
d) Tem-se por existentes as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível.
e) Reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem favorecer, considerando-se, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem não aproveita o seu implemento.

5 Questão 455485 | Direito do Trabalho, Princípios do Direito do Trabalho, Procurador Previdenciário, IPREVI ES, IBEG, Ensino Médio

Acerca dos princípios específicos do Direito do Trabalho, podemos afirmar o que se segue, exceto:

a) a adoção de medidas tendentes a facilitar o acesso ao mercado de trabalho às mulheres e aos negros constitui violação ao princípio da não discriminação, que proíbe diferença de critério de admissão por motivo de religião, crença, raça ou sexo;
b) o princípio da continuidade da relação de emprego confere suporte teórico ao instituto da sucessão de empregadores;
c) de acordo com a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, o ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado;
d) o princípio da primazia da realidade sobre a forma autoriza a descaracterização de um contrato de prestação civil de serviços, desde que despontem, ao longo de sua execução, todos os elementos fático-jurídicos da relação de emprego;
e) dentre os mais importantes princípios especiais do Direito Individual do Trabalho indicados pela doutrina, incluem-se o princípio da proteção, o princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas e o princípio da norma mais favorável;

6 Questão 47773 | Direito Civil, Procurador Previdenciário, IPREV, IBEG, Ensino Superior

Considerando o disposto na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta:

a) A vigência das leis, que os Governos Estaduais elaborem por autorização do Governo Federal, depende da aprovação deste e começa no prazo que a legislação estadual fixar;
b) A lei começa a vigorar em todo o país quarenta dias depois de oficialmente publicada, salvo disposição em contrário;
c) As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova;
d) Salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdida a vigência;
e) Destinando-se à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

7 Questão 47777 | Direito Civil, Procurador Previdenciário, IPREV, IBEG, Ensino Superior

Considerando o disposto no Código Civil acerca das obrigações de dar coisa certa, analise as alternativas abaixo e assinale a INCORRETA:

a) A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.
b) Deteriorada a coisa, sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu.
c) Sendo culpado o devedor, poderá o credor exigir o equivalente, ou aceitar a coisa no estado em que se acha, com direito a reclamar, em um ou em outro caso, indenização das perdas e danos.
d) Se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, sofrerá o credor a perda, e a obrigação se resolverá ressalvado os seus direitos até o dia da perda.
e) Se a coisa se perder por culpa do devedor, responderá este pelo equivalente, mais perdas e danos.

8 Questão 421252 | Direito Civil, Pessoas, Procurador Previdenciário, IPREVI ES, IBEG, Ensino Médio

Sobre a capacidade civil, analise as assertivas e indique a opção correta.

I - São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos;

II - São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de exercê-los os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

III - São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de exercê-los os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido;

IV - São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade

a) apenas as alternativas I e II são verdadeiras.
b) apenas as alternativas I e III são verdadeiras.
c) apenas as alternativas II e III são verdadeiras.
d) apenas as alternativas I, II e IV são verdadeiras.
e) apenas as alternativas I, III e IV são verdadeiras.

9 Questão 47775 | Direito Civil, Procurador Previdenciário, IPREV, IBEG, Ensino Superior

Considerando o disposto no Código Civil sobre os negócios jurídicos, assinale a alternativa incorreta:

a) A validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei;
b) A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos cointeressados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum;
c) A impossibilidade inicial do objeto invalida o negócio jurídico se for relativa ou se não cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado;
d) A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir;
e) A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.

10 Questão 47783 | Direito Constitucional, Procurador Previdenciário, IPREV, IBEG, Ensino Superior

Sobre as funções essenciais à justiça, assinale a alternativa que contém apenas os itens corretos:

I) A instituição incumbida, diretamente ou através de órgão vinculado, de representar a União, judicial e extrajudicialmente, é a Advocacia-Geral da União.
II) O Ministério Público tem por chefe o Procurador-Geral da República.
III) A independência funcional, a indivisibilidade e a unidade são considerados princípios institucionais do Ministério Público.
IV) Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas apenas a autonomia funcional.

a) Apenas I e II.
b) I, II e IV.
c) Todos estão corretos.
d) I, II e III.
e) II, III, IV.

Questões de Concurso: Procurador Previdenciário

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