Questões Procurador Municipal de Concursos Públicos com Gabarito

1 Q823398 | Legislação Federal, Lei 8987 1995, Procurador Municipal, Prefeitura de Ibiraçu ES, CONSULPLAN, Ensino Médio

Nos termos da Lei nº 8.987/1995, é correto afirmar que os contratos relativos à concessão de serviço público

a) prescindem de realização de prévio procedimento licitatório que estabeleça condições necessárias à prestação adequada do serviço.
b) extinguem?se por caducidade quando a retomada do serviço decorrer de motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica.
c) precedido da execução de obra pública deverão estipular os cronogramas físico?financeiros de execução das obras vinculadas à concessão.
d) deverão prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem.

3 Q823274 | Legislação Federal, Procurador Municipal, Prefeitura de Ibiraçu ES, CONSULPLAN, Ensino Médio

“A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo?se de nova prova.” Nos termos da lei de ação civil pública, o trecho anterior é

a) verdadeiro, na íntegra.
b) falso, pois não produz efeito erga omnes.
c) falso, pois é vedado intentar outra ação com idêntico fundamento.
d) falso, pois alcança o pedido julgado improcedente por insuficiência de provas.

5 Q823162 | Legislação Federal, Procurador Municipal, Prefeitura de Ibiraçu ES, CONSULPLAN, Ensino Médio

Nos termos da Lei nº 10.259/2001, que dispõe sobre Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, assinale a afirmativa correta.

a) Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrente da aplicação das regras de conexão e continência, é vedada a transação penal.
b) Incluem?se na competência do Juizado Especial Cível as causas de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa.
c) Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor de 30 salários mínimos.
d) Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal relativos às infrações de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.

8 Q823083 | Legislação Federal, Lei 8213 1991, Procurador Municipal, Prefeitura de Ibiraçu ES, CONSULPLAN, Ensino Médio

“Marcos é servidor público municipal vinculado ao regime próprio de previdência social exercendo o cargo público em concomitância com a atividade de professor em escola privada.” Nos termos da legislação previdenciária vigente, quanto ao vínculo de professor, Marcos

a) é segurado especial do regime geral de previdência social.
b) é segurado obrigatório do regime geral de previdência social.
c) deve recolher contribuição ao regime próprio de previdência social.
d) somente poderá recolher contribuições à previdência complementar.

Questões de Concursos Públicos: Procurador Municipal

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