Questões de Concurso: Procurador Municipal

Nos termos da Lei nº 8.987/1995, é correto afirmar que os contratos relativos à concessão de serviço público

"Maria, filiada ao regime geral de previdência social, recebe salário-maternidade".Quanto ao benefício, é correto afirmar que

“A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo?se de nova prova.” Nos termos da lei de ação civil pública, o trecho anterior é

Nos termos do ordenamento jurídico vigente, são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social, EXCETO:

Nos termos da Lei nº 10.259/2001, que dispõe sobre Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, assinale a afirmativa correta.

São princípios gerais dos processos administrativos, EXCETO:

“No que se refere à prova de inexistência de débito junto ao Regime Geral de Previdência Social, o prazo de validade da Certidão Negativa de Débito (CND) é de __________, contados da sua emissão, podendo ser ampliado por regulamento para até _________.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

“Marcos é servidor público municipal vinculado ao regime próprio de previdência social exercendo o cargo público em concomitância com a atividade de professor em escola privada.” Nos termos da legislação previdenciária vigente, quanto ao vínculo de professor, Marcos

Nos termos da Lei nº 8.429/1992, conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie implica sanção de:

Nos termos da lei de ação popular, são nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades públicas EXCETO nos casos de: