Questões Procurador Jurídico Adjunto Concurso com Gabarito

1 Questão 805508 | Legislação decretos, Decreto lei n 201 1967 Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, Procurador Jurídico Adjunto, Câmara de Feira de Santana BA, IBFC, Ensino Médio

Assinale a alternativa correta, em relação aos crimes de responsabilidade de Prefeitos e Vereadores, de acordo com o que dispõe o Decreto-Lei nº 201/67.

a) Aquele que utilizar-se indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos será punido com pena de detenção de três meses a três anos
b) Do despacho concessivo ou denegatório de prisão preventiva, ou de afastamento do cargo do acusado, caberá recurso em sentido estrito para o Tribunal competente, no prazo de cinco dias, em autos apartados
c) A condenação definitiva em qualquer dos crimes de responsabilidade, acarreta a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de oito anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público
d) A Câmara somente poderá cassar o mandato de Vereador, se este fixar residência fora do Município

2 Questão 732140 | Direito Processual do Trabalho, Execução, Procurador Jurídico Adjunto, Câmara de Feira de Santana BA, IBFC, Ensino Médio

Assinale a alternativa INCORRETA sobre os recursos e outros instrumentos utilizados no Processo Judicial do Trabalho.

a) Os pronunciamentos judiciais podem ser guerreados por outros mecanismos de impugnação, também reconhecidos como sucedâneos recursais
b) As ações autônomas de impugnação não são consideradas como recursos, mas tendo em vista a finalidade para a qual foram criadas, fazem as vezes destes e, por esta razão, são denominados de seus sucedâneos
c) A remessa necessária não é considerada propriamente um recurso, mas implica no reexame da decisão
d) O agravo de petição deve ser considerado um sucedâneo recursal dada sua natureza alheia à figura dos recursos trabalhistas

7 Questão 461125 | Direito Penal, Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral, Procurador Jurídico Adjunto, Câmara de Feira de Santana BA, IBFC, Ensino Médio

Acerca dos crimes contra a Administração Pública, conforme dispõe o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940), assinale a alternativa correta.

a) A pena de reclusão, cominada para o crime Corrupção Passiva é aumentada de um sexto, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional
b) Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, somente quem, ainda que transitoriamente, exerce cargo, emprego ou função pública mediante remuneração
c) A pena prevista para o crime de Tráfico de Influência é de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa, aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário
d) Na figura culposa do crime de Peculato, a reparação do dano, a qualquer tempo, reduz a pena imposta pela metade

8 Questão 454926 | Direito do Trabalho, Aviso Prévio, Procurador Jurídico Adjunto, Câmara de Feira de Santana BA, IBFC, Ensino Médio

Assinale a alternativa correta sobre a noção de aviso prévio no ordenamento jurídico brasileiro.

a) Consiste na obrigação que tem qualquer das partes do contrato de trabalho por tempo determinado de notificar à outra de sua intenção de romper o vínculo contratual, em data futura e certa
b) Consiste na obrigação que tem qualquer das partes do contrato de trabalho por tempo indeterminado de notificar à outra de sua intenção de romper o vínculo contratual, em data futura e certa
c) Consiste na obrigação reservada apenas ao empregador de notificar à outra de sua intenção de romper o vínculo contratual, em data futura e certa
d) Consiste na obrigação reservada apenas ao empregado de notificar à outra de sua intenção de romper o vínculo contratual, em data futura e incerta

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