Questões Procurador Jurídico de Concursos Públicos com Gabarito

2 Q819982 | Legislação Federal, Lei n 4717 1965 Ação Popular, Procurador Jurídico, Prefeitura de Natividade RJ, CONSULPLAN, Ensino Médio

No que tange aos vícios de validade dos atos administrativos, nos termos da Lei nº 4.717/1965, é INCORRETO afirmar que

a) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.
b) o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.
c) o excesso de poder se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.
d) a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido.

4 Q813522 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Procurador Jurídico, Prefeitura de Votorantim SP, Integri Brasil Assessoria e Consultoria, Ensino Médio

Sobre o Mandado de segurança, é correto afirmar que:

a) É cabível o mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
b) Conceder-se-á mandado de segurança mesmo quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo.
c) O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 90 (noventa) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
d) No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.

7 Q809529 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Procurador Jurídico, FUSAR RJ, FEC UFF, Ensino Médio

Segundo Luiz Guilherme Marinoni, em seu Livro Processo de Conhecimento, afirma que: “embora os princípios fundamentais estejam expressamente apenas na Lei dos Juizados Estaduais, também são aplicáveis aos Juizados Federais. Isto porque, a Lei dos Juizados Federais não estabelece procedimento próprio, mas se limita a prever as alterações de procedimento e de regime que a Lei dos Juizados Estaduais deve sofrer para ser aplicado na dimensão federal”.Assim, os princípios contemplados literalmente no Art. 2º da Lei nº 9.099/95 ( Lei dos Juizados Estaduais) são:

a) oralidade, informalidade, economia processual, celeridade e pericial.
b) oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.
c) oralidade, simplicidade, anualidade, celeridade e pericial
d) simplicidade, informalidade, oralidade, economia processual e pericial.
e) oralidade, simplicidade, celeridade economia processual e fungibilidade.

8 Q808568 | Legislação Federal, Lei 10257 2001 Estatuto da Cidade, Procurador Jurídico, Prefeitura de Votorantim SP, Integri Brasil Assessoria e Consultoria, Ensino Médio

Sobre a usucapião especial coletiva de imóvel urbano, nos termos da L. 10.257/01 é correto afirmar que:

a) As áreas municipais, urbanas ou rurais com mais de duzentos e cinqüenta metros quadrados, ocupadas por população de baixa renda para sua moradia, por cinco anos, ininterruptamente, sem oposição e com boa-fé, onde não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, são susceptíveis de serem usucapidas coletivamente, desde que os compossuidores não sejam possuidores de outro imóvel.
b) Na sentença que declarar a usucapião especial coletiva de imóvel urbano, o juiz atribuirá igual fração ideal de terreno a cada possuidor, independentemente da dimensão do terreno que cada um ocupe, salvo hipótese de acordo escrito entre os condôminos, estabelecendo frações ideais diferenciadas.
c) O condomínio especial constituído pelos compossuidores usucapientes é divisível, sendo pois passível de extinção, salvo deliberação desfavorável tomada por, no mínimo, dois terços dos condôminos.
d) O possuidor pode, para o fim de contar o qüinqüênio exigido para a usucapião especial coletiva de imóvel urbano, acrescentar sua posse à de seu antecessor, apenas quando ambas sejam contínuas e amparadas em justo título e boa-fé.

Questões de Concursos Públicos: Procurador Jurídico

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