Questões Procurador do Estado de Segunda Classe Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 805498 | Legislação decretos, Decreto n 6514 2008 Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, Procurador do Estado de Segunda Classe, SEGEP MA, FCC, Ensino Médio

Segundo o Decreto Federal no 6.514/2008, que trata das infrações administrativas ambientais,

a) a prescrição da pretensão punitiva da Administração pública elide a obrigação de reparar o dano ambiental.
b) as infrações ambientais são imprescritíveis.
c) as infrações ambientais prescrevem em três anos.
d) incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de infração ambiental paralisado por mais de três anos.
e) quando o fato objeto da infração também constituir crime, a prescrição ocorrerá em dez anos.

3 Questão 732485 | Direito Processual do Trabalho, Procedimento sumaríssimo, Procurador do Estado de Segunda Classe, SEGEP MA, FCC, Ensino Médio

A respeito das provas no procedimento sumaríssimo,

a) ainda que não requeridas previamente, todas provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento.
b) a necessidade de produção de prova pericial na reclamatória trabalhista impede o seu processamento por este rito.
c) sobre documentos apresentados por uma das partes, a parte contrária manifestar-se-á no prazo de 24 horas.
d) as testemunhas devem comparecer à audiência independentemente de intimação, sob pena de perda da prova.
e) cada parte poderá ouvir, no máximo, três testemunhas.

4 Questão 732041 | Direito Processual do Trabalho, Provas, Procurador do Estado de Segunda Classe, SEGEP MA, FCC, Ensino Médio

Considerando a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho em relação aos prazos no processo do trabalho, é correto afirmar que

a) à parte, quando da interposição do recurso, incumbe o ônus de provar, mediante prova documental, a existência de feriados forenses que autorizem a prorrogação do prazo recursal.
b) tendo sido a parte intimada na sexta-feira, a contagem do prazo inicia-se na segunda-feira imediata, inclusive, salvo se não houver expediente, caso em que o início do prazo se dará no dia útil que se seguir.
c) tendo sido a parte intimada no sábado, a contagem do prazo inicia-se na segunda-feira imediata, inclusive, salvo se não houver expediente, caso em que o início do prazo se dará no dia útil que se seguir.
d) os mesmos são interrompidos durante o recesso forense e as férias coletivas dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho.
e) incumbe à parte o ônus da prova do não recebimento ou da entrega da notificação em prazo superior a 24 horas após a sua postagem.

5 Questão 731901 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Procurador do Estado de Segunda Classe, SEGEP MA, FCC, Ensino Médio

Entendendo que a reclamada não recolheu as custas fixadas na sentença proferida pela Vara do Trabalho, a Turma do Tribunal Regional concluiu pela deserção do recurso ordinário, deixando de conhecê-lo. Considerando, porém, que as custas efetivamente foram recolhidas e estão devidamente comprovadas nos autos, restando evidente que a decisão da Turma está fundada em manifesto equívoco, a reclamada poderá apresentar a medida processual:

a) pedido de reconsideração.
b) recurso de revista.
c) embargos de declaração.
d) agravo de instrumento.
e) agravo regimental.

6 Questão 731798 | Direito Processual do Trabalho, Dissídios individuais, Procurador do Estado de Segunda Classe, SEGEP MA, FCC, Ensino Médio

Em relação ao rito dos recursos repetitivos no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, considere:

I. Sempre que houver multiplicidade de recursos de revista fundados em idêntica questão de direito, a questão será afetada à Seção Especializada em Dissídios Individuais ou ao Tribunal Pleno, por decisão da maioria qualificada de seus membros, mediante requerimento do Ministro Relator, considerando a relevância da matéria ou a existência de entendimentos divergentes entre as diversas Turmas do Tribunal.

II. Nos procedimentos de recursos repetitivos, o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho poderá admitir manifestação de pessoa, órgão ou entidade com interesse na controvérsia, que ingressará no processo como assistente litisconsorcial.

III. O julgamento do processo que esteja sob o rito dos recursos repetitivos se dará com preferência sobre os demais, sendo incluído em pauta na Seção Especializada ou no Tribunal Pleno após transcorrido o prazo para o Ministério Público e remetida cópia do relatório aos demais Ministros.

IV. Caso a questão afetada e julgada sob o rito dos recursos repetitivos também contenha questão constitucional, a decisão proferida pelo Tribunal Pleno não obstará o conhecimento de eventuais recursos extraordinários sobre a questão constitucional.

V. Recebido ofício do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, os Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho suspenderão os recursos interpostos em casos idênticos aos afetados como recursos repetitivos, até o pronunciamento definitivo do Tribunal Superior do Trabalho.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) II, IV e V.
b) I, II e V.
c) II, III e IV.
d) I, II e III.
e) III, IV e V.

7 Questão 731401 | Direito Processual do Trabalho, Dissídios Coletivos, Procurador do Estado de Segunda Classe, SEGEP MA, FCC, Ensino Médio

Em relação ao dissídio coletivo, é correto afirmar:

a) A representação dos sindicatos para instauração da instância fica subordinada à aprovação de assembleia, da qual participem os associados interessados na solução do dissídio coletivo, em primeira convocação, por maioria de 2/3 dos mesmos, ou, em segunda convocação, por dois terços dos presentes.
b) Cabe revisão das decisões que fixarem condições de trabalho, desde que decorridos mais de seis meses de sua vigência, e desde que tenha havido modificação das circunstâncias que justificaram sua fixação quando da decisão.
c) O prazo de vigência da decisão será fixado pelo Tribunal, não podendo ser superior a dois anos.
d) A extensão da decisão sobre novas condições de trabalho a todos os empregados da mesma categoria profissional compreendida na jurisdição do Tribunal somente pode ser deferida mediante requerimento expresso firmado em conjunto pelo sindicato dos empregados e pelo sindicado dos empregadores.
e) A audiência de conciliação será designada pelo Presidente do Tribunal dentro do prazo de cinco dias, determinando a notificação das partes para comparecimento.

8 Questão 731027 | Direito Processual do Trabalho, Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST, Procurador do Estado de Segunda Classe, SEGEP MA, FCC, Ensino Médio

De acordo com a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, NÃO compete à Justiça do Trabalho

a) declarar a abusividade, ou não, da greve.
b) a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social.
c) processar e julgar ações ajuizadas por empregados relativas ao cadastramento no Programa de Integração Social (PIS).
d) determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre os salários pagos no período do vínculo de emprego reconhecido em juízo.
e) processar e julgar ações de indenização por dano moral e material oriundas de acidente do trabalho e doenças a ele equiparadas, quando estas forem propostas pelos dependentes e sucessores do trabalhador falecido.

9 Questão 470216 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Procurador do Estado de Segunda Classe, SEGEP MA, FCC, Ensino Médio

A respeito do instituto da isenção, é correto afirmar:

a) Não pode, de forma alguma, ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, tendo em vista o princípio da uniformidade geográfica.
b) Tendo em vista o princípio da legalidade, a lei pode, sem exceção e a qualquer tempo, revogar ou modificar a isenção concedida.
c) Quando já concedida, não pode ser alterada ou modificada, se a concessão foi por prazo certo e em função de determinadas condições.
d) De acordo com o Código Tributário Nacional, a lei que extingue ou reduz isenção dos impostos sobre o patrimônio ou renda não precisa obedecer ao princípio da anterioridade.
e) Segundo a Constituição Federal, a União é competente para instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

10 Questão 469327 | Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Procurador do Estado de Segunda Classe, SEGEP MA, FCC, Ensino Médio

Sobre o lançamento tributário, é correto afirmar que

a) O Imposto de Renda Pessoa Física retido na fonte tem lançamento de ofício pelos Estados-membros e Distrito Federal que, dentro da repartição constitucional de receitas, é o credor de tal imposto.
b) considera-se ocorrido o fato gerador e devido o ICMS quando o sujeito passivo faz sua declaração, mesmo não fazendo o pagamento antecipado, que é típico do lançamento por homologação.
c) no ITCD causa mortis o lançamento é necessariamente feito de ofício pelo Fisco, quando da comunicação do óbito feita pelo Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais.
d) o IPVA tem lançamento por homologação, devendo o sujeito passivo da obrigação tributária fazer a declaração do valor venal do veículo e aguardar o Fisco realizar a notificação para pagamento do tributo.
e) as taxas somente podem ter, em razão sua natureza de tributo vinculado, lançamento de ofício, não se admitindo outra modalidade.

Questões de Concurso: Procurador do Estado de Segunda Classe

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