Questões Procurador de Contas Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 706618 | Direito Previdenciário, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

Ana é empregada celetista em determinada empresa de produtos químicos, há cinco anos, e trabalha em atividade considerada prejudicial à saúde.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta

a)
Ana é segurada facultativa da previdência social.
b)
Ana é considerada contribuinte individual.
c)
A contribuição de Ana é calculada mediante aplicação de alíquota sobre o seu salário de contribuição, de forma não cumulativa.
d)
A contribuição a cargo da empresa é limitada ao teto previdenciário e deve corresponder a 20% sobre o salário de contribuição de Ana.
e) Ana é segurada especial.

2 Questão 706417 | Direito Processual Civil Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Recursos, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

Ainda a propósito de prolação de uma decisão judicial, assinale a opção correta.

a)
A regência da interposição do recurso cabível não será em função da data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.
b)
Admite-se o recebimento de um recurso por outro quando houver dúvida objetiva quanto ao recurso cabível na espécie, inexistência de erro grosseiro e observância da tempestividade do recurso; a dúvida objetiva ocorre quando existe na doutrina ou na jurisprudência controvérsia na identificação do recurso adequado.
c)
Se for um acórdão proferido por um tribunal de justiça, não se admite a propositura de medida cautelar para concessão de efeito suspensivo a recurso especial ainda não admitido, ainda que o intuito seja o de evitar teratologias ou obstar os efeitos de decisão contrária à jurisprudência pacífica do STJ.
d)
Haveria interesse recursal quando a substituição da decisão, nos termos pretendidos, importe em melhoria na situação do recorrente, quando, por exemplo, for evitar a formação de um precedente jurisprudencial.
e) O Ministério Público não terá legitimidade para recorrer em caso de discussão que se relacione a direitos individuais disponíveis e em que as partes estejam devidamente representadas, ainda que seja obrigatória a sua intervenção como custos legis.

4 Questão 706344 | Direito Tributário, Limitações ao Poder de Tributar, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores e as disposições do CTN, assinale a opção correta.

a)
O legislador pode relativizar direitos fundamentais sem observar o princípio da proporcionalidade, uma vez que este não é parâmetro balizador da legislação tributária.
b)
É inconstitucional lei que autorize o protesto da certidão de dívida ativa, por constituir restrição desproporcional aos direitos de liberdade e propriedade.
c)
A administração tributária pode, em razão da presunção de legitimidade de seus próprios atos, desconsiderar declarações do contribuinte independentemente da aferição de dolo, erro ou má-fé.
d)
O crédito tributário pode ser parcelado de ofício pela administração tributária, nos termos da lei, mas esse parcelamento não interrompe nem suspende a prescrição.
e) Agente público vinculado à administração tributária pode ingressar, durante o dia, em escritório de contabilidade para efetuar apreensão de livros contábeis, ainda que não esteja amparado por mandado judicial.

5 Questão 706292 | Legislação dos Tribunais de Contas TCU, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

A respeito da apreciação das contas anuais do chefe do Poder Executivo pelo TCE/PA, assinale a opção correta.

a)
Essas contas compreenderão todo o exercício financeiro, abrangendo as atividades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, dos tribunais de contas do estado, dos ministérios públicos e da Defensoria Pública.
b)
A prestação de contas consiste apenas no Relatório do Órgão Central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo sobre a execução dos orçamentos e avaliação da situação da gestão administrativa, nos seus aspectos contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial.
c)
O prazo para o TCE/PA emitir parecer a respeito das referidas contas será de noventa dias úteis, contados da data do recebimento.
d)
Caso haja sonegação de documentos, as referidas contas serão denunciadas ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará para providências cabíveis.
e) O TCE/PA, na forma prevista no regimento interno, estabelecerá sempre o prazo de trinta dias para que o responsável adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei em qualquer tipo de irregularidade encontrada.

6 Questão 706167 | Finanças Públicas e Direito Financeiro, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

Sete meses antes do fim de seu mandato, que se encerraria em 31 de dezembro daquele ano, o presidente do tribunal de justiça de certo estado da Federação contraiu obrigação de despesa orçamentária que não pôde ser cumprida integralmente dentro do exercício financeiro.
Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, a conduta do presidente do tribunal de justiça é considerada

a)
regular, uma vez que apenas chefe do Poder Executivo é impedido de adotá-la.
b)
regular, porque ocorreu antes do prazo limite legalmente previsto, que é de até seis meses antes do término do mandato.
c)
irregular se não houver suficiente disponibilidade de caixa para liquidar o restante da obrigação no exercício seguinte.
d)
regular, bastando incluir o restante da obrigação na rubrica de restos a pagar.
e) irregular, visto que é obrigação do gestor o cumprimento das obrigações orçamentárias dentro do exercício financeiro.

7 Questão 706136 | Direito Processual Civil Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Sentença e Coisa Julgada, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

Antônio propõe ação declaratória em desfavor de Bruno com o intuito de ver reconhecida unicamente relação jurídica entre ambos.

Considerando a situação hipotética, assinale a opção correta a respeito da prolação da sentença.

a)
Decisão que reconheça a existência de relação jurídica entre Antônio e Bruno não terá eficácia executiva, ainda que expresso o reconhecimento de obrigação certa, líquida e exigível; portanto, não possuirá, por si só, o condão de obrigar Bruno a pagar Antônio.
b)
A ausência de contestação por parte de Bruno em face da revelia irá impedi-lo de produzir provas, o que enseja o reconhecimento pelo juiz da existência da relação jurídica entre as partes.
c)
A sentença será de procedência do pedido, ante o nemo venire contra factum proprium processual, se Bruno elaborar a sua contestação com teses contraditórias de mérito.
d)
Bruno poderá desencadear o procedimento de cumprimento de sentença em desfavor de Antônio se o juiz julgar improcedente o pedido, reconhecendo a existência de obrigação de Bruno desfavoravelmente a Antônio.
e) A sentença poderá condicionar o reconhecimento da existência da relação jurídica a determinada obrigação a ser adimplida por Bruno.

8 Questão 706061 | Direito Administrativo, Conceito e Classificação de Atos Administrativos, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

Assinale a opção que apresenta, na ordem em que estão, exemplos de atos administrativos enunciativos, normativos, ordinatórios, negociais e punitivos.

a)
certidões / regulamentos / ordens de serviço / autorizações / destruições de coisas apreendidas.
b)
certidões / pareceres / ordens de serviço / autorizações / destruições de coisas apreendidas
c)
pareceres / avisos / despachos / permissões / averbações
d)
pareceres / instruções normativas / licenças / permissões / multas
e) pareceres / atestados / portarias / permissões / multas

9 Questão 706031 | Direito Tributário, Imposto de Renda, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

Ao efetuar o pagamento de auxílio-creche a servidores, determinado estado da Federação reteve na fonte o imposto sobre a renda.

Nessa situação hipotética, a retenção foi

a)
devida, pois o auxílio-creche integra a remuneração do servidor.
b)
devida, pois o auxílio-creche tem natureza indenizatória.
c)
indevida, cabendo ação de repetição de indébito contra o estado, mas não contra a União.
d)
indevida, cabendo ação de repetição de indébito contra a União, mas não contra o estado.
e) indevida, cabendo ação de repetição de indébito contra o estado e contra a União.

10 Questão 705787 | Legislação Estadual, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

Marcos, servidor público efetivo desde 1.º/6/1990, trabalhou como empregado celetista em empresa privada entre 1.º/1/1991 e 31/5/1995.

Com relação a essa situação hipotética, é correto afirmar que Marcos

a)
é segurado do regime geral de previdência social.
b)
terá acréscimo no seu tempo de contribuição se averbar, junto ao tempo de contribuição no serviço público, o período em que trabalhou para a empresa privada.
c)
terá direito a receber proventos integrais caso cumpra integralmente os requisitos de regra de transição advinda de emenda constitucional.
d)
não terá direito a proventos integrais porque ingressou no serviço público em data posterior à promulgação de emenda constitucional que extinguiu essa possibilidade.
e) não poderá acumular aposentadoria do RGPS com benefício do regime próprio, caso venha a cumprir os requisitos de ambos, isoladamente.

Questões de Concurso: Procurador de Contas

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