Questões Procurador de 2a Classe Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 804813 | Legislação decretos, Decreto Presidencial o n 75320 1975 Dispõe quanto à criação do Programa de Desenvolvimento dos Cerrados, Procurador de 2a Classe, Assembléia Legislativa GO, IADES, Ensino Médio

Conforme o Decreto Presidencial o n 75.320/1975, que dispõe quanto à criação do Programa de Desenvolvimento dos Cerrados (POLOCENTRO), o objetivo do referido programa foi o de

a) regularizar a ocupação do cerrado por meio do recadastramento dos imóveis rurais, da identificação de áreas devolutas e do desenvolvimento de ações de proteção do bioma cerrado.
b) ampliar a participação do Estado na proteção das fronteiras nacionais localizadas no cerrado, como medida de controle do território e maior rigor na fiscalização das atividades econômicas ilegais e (ou) ilícitas.
c) promover o desenvolvimento e a modernização das atividades agropecuárias no Centro-Oeste e no oeste do estado de Minas Gerais, mediante a ocupação racional de áreas selecionadas, com características de cerrado.
d) promover o desenvolvimento econômico e social das áreas do cerrado por meio de investimentos na área da educação, do aumento do número de escolas, da instalação de universidades e escolas técnicas e de ações de combate à pobreza.
e) propor ações de desenvolvimento econômico voltadas para o fortalecimento das indústrias localizadas no cerrado, em especial aquelas voltadas para a produção de produtos com maior valor agregado e bens de capital.

2 Questão 721915 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Goias, Procurador de 2a Classe, Assembléia Legislativa GO, IADES, Ensino Médio

A construção da Estrada de Ferro Goiás foi um marco importante para a economia goiana e responsável pelo incremento das relações comerciais com o sudeste brasileiro. Acerca da referida estrada de ferro e da modernização da economia goiana, assinale a alternativa correta.

a) A ferrovia adentrou o território goiano efetivamente em 1911, proveniente do triângulo mineiro. A partir da respectiva construção, houve um impulso da agropecuária regional mediante o aumento das exportações, bem como o fortalecimento da economia urbana nas áreas de influência da ferrovia.
b) A Estrada de Ferro Goiás representou uma das iniciativas pioneiras de investimento do capital produtivo local para construção de infraestrutura de transporte sem a participação do Estado.
c) A região norte de Goiás foi a que mais se beneficiou com a construção da ferrovia, tendo em vista a possibilidade de escoamento da produção agropecuária inicialmente para o triângulo mineiro.
d) agropecuária inicialmente para o triângulo Ligando os municípios de Uberlândia (MG) e Goiânia (GO), a Estrada de Ferro Goiás alcançou uma extensão de 480 km, totalizando 30 estações.
e) Inaugurada posteriormente à transferência da capital para Goiânia em 1937, a ferrovia significou um incentivo à industrialização da região integrada de Goiânia e Anápolis.

3 Questão 471305 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Procurador de 2a Classe, Assembléia Legislativa GO, IADES, Ensino Médio

No que tange ao direito tributário, é correto afirmar que a obrigação tributária

a) principal nasce com a ocorrência do fato gerador descrito abstratamente na norma, hipótese tida como suficiente e necessária para o respectivo surgimento.
b) terá natureza acessória quando importar em obrigação de dar, estipulada no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
c) tem por sujeito passivo principal o contribuinte e, por sujeito passivo acessório, o responsável pela obrigação de fazer ou não fazer previsto pela norma.
d) importa em solidariedade entre as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, mas admite a oponibilidade do benefício de ordem para efeitos de pagamento.
e) terá por sujeito ativo a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal ou os Territórios, a depender da competência tributária estabelecida para cada tributo.

4 Questão 471263 | Direito Tributário, Administração tributária, Procurador de 2a Classe, Assembléia Legislativa GO, IADES, Ensino Médio

A respeito do processo tributário nas esferas administrativa e judicial, considerando-se o ilícito administrativo tributário e o penal tributário, assinale a alternativa correta.

a) Em sede de execução fiscal, com base na vigência do Novo Código de Processo Civil – Lei no 13.105/2015, não há mais a exigência de garantia da execução para se possibilitar a discussão da dívida fiscal.
b) O devedor pode apresentar embargos à execução para discutir a dívida já cobrada judicialmente, impetrando mandado de segurança ou ajuizando ação anulatória do débito fiscal ou qualquer outra ação judicial que se volte a desconstituir o lançamento tributário, desde que o faça após o esgotamento da instância administrativa.
c) O processo tributário, desde que seja decorrente de denúncia oferecida pelo Ministério Público ao Poder Judiciário, pode resultar na imputação de responsabilidade penal objetiva às infrações também tipificadas como crimes tributários.
d) Na esfera administrativa, os ilícitos administrativos tributários podem decorrer do descumprimento de prescrições estabelecidas em atos infralegais.
e) O processo tributário terá como condição geral de excludente de punibilidade, tanto em relação ao ilícito administrativo quanto ao tipo penal, o pagamento do tributo realizado espontaneamente e a qualquer tempo pelo devedor.

5 Questão 471106 | Direito Tributário, Sujeito passivo, Procurador de 2a Classe, Assembléia Legislativa GO, IADES, Ensino Médio

Nos termos do direito tributário, acerca das regras relativas ao domicílio tributário, assinale a alternativa correta.

a) O domicílio tributário é a sede das pessoas jurídicas de direito público.
b) O domicílio tributário é o local habitual das transações comerciais das sociedades empresárias.
c) O domicílio tributário caracteriza-se como elemento essencial para o surgimento de qualquer obrigação tributária.
d) O Código Tributário Nacional prescreve a regra de eleição do domicílio fiscal pelo contribuinte; contudo, a autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito quando a escolha deste dificultar a arrecadação ou a fiscalização do tributo.
e) O domicílio tributário reputa-se fixado no Distrito Federal ou nas capitais dos Estados quanto às pessoas naturais, quando não houver outro critério definido.

6 Questão 471092 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Procurador de 2a Classe, Assembléia Legislativa GO, IADES, Ensino Médio

No que se refere à responsabilidade tributária, assinale a alternativa correta.

a) A responsabilidade tributária importa na responsabilidade do espólio pelas obrigações tributárias já ocorridas e as futuras do de cujus até a data de abertura da sucessão.
b) Não haverá sucessão de responsabilidade tributária na aquisição de unidade produtiva, realizada em processo de falência, seja quem for o adquirente.
c) A substituição tributária caracteriza hipótese de sujeição passiva indireta, definida em lei, na qual a responsabilidade tributária é atribuída a um terceiro que não praticou o fato tributável.
d) O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade empresária gera, por si só, a responsabilidade do sócio-gerente.
e) A denúncia espontânea caracteriza-se como mecanismo indutor de cumprimento da legislação tributária e, por essa razão, pode ser apresentada a qualquer momento, a fim de excluir a responsabilidade pessoal do agente que cometeu infração da legislação tributária.

7 Questão 471091 | Direito Tributário, Administração tributária, Procurador de 2a Classe, Assembléia Legislativa GO, IADES, Ensino Médio

No que tange à Administração Tributária, assinale a alternativa correta.

a) A formulação de consulta quanto à legitimidade de cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços (ICMS) por ocasião de desembaraço aduaneiro, feita por consulente que não seja contribuinte habitual do imposto, impede a inscrição desse crédito em dívida ativa.
b) A adoção do regime de substituição tributária para reger a cobrança do ICMS, em operações interestaduais, dependerá de acordo específico celebrado pelos Estados interessados.
c) As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, mediante autorização judicial expressa quando tais informações restarem sujeitas a sigilo constitucional.
d) A dívida regularmente inscrita goza de presunção absoluta de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída contra o sujeito passivo.
e) A emissão errônea de certidão negativa, em desfavor da Fazenda Pública, gera responsabilidade objetiva do funcionário que a expedir pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.

8 Questão 471013 | Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, Procurador de 2a Classe, Assembléia Legislativa GO, IADES, Ensino Médio

Em conformidade com as disposições contidas no Código Tributário Nacional, relativamente a garantias e privilégios do crédito tributário, assinale a alternativa correta.

a) Não alcançam os bens do sujeito passivo que tenham sido incorporados ao patrimônio em razão de doação, inter vivos, com cláusula de inalienabilidade, ocorrida antes do fato gerador da obrigação tributária que lhe deu causa.
b) Tornam fraudulenta a alienação total ou parcial de bens ou rendas, feita por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, quando já houver crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa.
c) Excluem a cobrança judicial do crédito tributário do concurso de credores privados ou da necessidade da respectiva habilitação em falência ou recuperação judicial.
d) Tornam-o preferencial em relação às importâncias passíveis de restituição, bem como aos créditos com garantia real, no procedimento falimentar.
e) Isentam o falido de provar a quitação de todos os tributos para declarar a extinção das respectivas obrigações.

9 Questão 471003 | Direito Tributário, Crédito tributário, Procurador de 2a Classe, Assembléia Legislativa GO, IADES, Ensino Médio

Considerando-se o crédito tributário e lançamento, no que concerne à respectiva exclusão, suspensão e extinção, assinale alternativa correta.

a) Quando sujeito ao lançamento por homologação, a entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, não tem o condão de constituir o crédito tributário, devendo haver ato expresso da autoridade fazendária a esse respeito.
b) A moratória, o parcelamento e a isenção são hipóteses, além de outras previstas na legislação tributária, de suspensão do crédito tributário.
c) Dada a natureza constitucional indisponível do crédito tributário, a lei não pode autorizar a respectiva remissão total depois que ele tenha sido devidamente constituído.
d) O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se no prazo decadencial de 20 anos.
e) O crédito tributário decorre da verificação de ocorrência da obrigação tributária principal, sendo constituído pelo lançamento. A anulação do crédito tributário, contudo, não afeta a obrigação tributária que lhe deu origem.

10 Questão 465464 | Direito Previdenciário, Previdência do Servidor Público Regimes Próprios, Procurador de 2a Classe, Assembléia Legislativa GO, IADES, Ensino Médio

Em relação ao Regime Próprio da Previdência dos Servidores Públicos, assinale a alternativa correta.

a) A contagem de tempo de contribuição do serviço público e atividade privada é permitida, principalmente quando concomitantes.
b) De acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), é possível a adoção de progressividade de alíquotas das contribuições previdenciárias do servidor público.
c) No Regime Próprio da Previdência dos Servidores Públicos, não é permitido, de modo algum, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores.
d) As entidades da Federação brasileira podem alterar livremente o limite de idade máximo da aposentadoria compulsória.
e) O Regime de Previdência Complementar de cada Unidade da Federação poderá ser instituído por lei de iniciativa do Poder Executivo e deverá oferecer aos servidores públicos titulares de cargo efetivo planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida.

Questões de Concurso: Procurador de 2a Classe

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