Questões Procurador Autárquico da ARCE Concurso com Gabarito

1 Questão 437922 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Procurador Autárquico da ARCE, ARCE CE, FCC, Ensino Médio

Foi promulgado decreto presidencial que veiculou aumento de 30% na alíquota de IPI incidente sobre a importação, para a indústria automotiva. O decreto entrou em vigor na data de sua publicação, aplicando-se o aumento da carga tributária imediatamente aos contribuintes.

Nesse contexto, o referido decreto

a) é legítimo, pois o IPI é tributo extrafiscal e a Constituição Federal, em seu art. 153, § 3º prescreve que o imposto será seletivo em função da essencialidade do produto, de maneira que é exceção ao Princípio da Anterioridade, podendo a sua carga tributária ser majorada a qualquer tempo.
b) não é legítimo, pois o IPI é exceção ao Princípio da Anterioridade Anual, porém não da Anterioridade Qualificada (Noventena), conforme o art. 150, § 1º da Constituição Federal.
c) não é legítimo, pois a Constituição Federal estabelece como limitação constitucional ao poder de tributar, a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
d) não é legítimo, pois a Constituição Federal estabelece dentre as limitações constitucionais ao poder de tributar o Princípio da Legalidade, que determina que é vedada a exigência ou aumento de tributo sem lei que o estabeleça.
e) não é legítimo, pois de acordo com a Constituição Federal, qualquer aumento da carga tributária do IPI incidente sobre a importação, deverá ser submetido à aprovação da Organização Mundial de Comércio, como condição de sua validade.

3 Questão 420792 | Direito Civil, Modalidades das Obrigações, Procurador Autárquico da ARCE, ARCE CE, FCC, Ensino Médio

Jacqueline encomenda a Afranio, artista de prestígio, um quadro representando seu retrato. Dois dias após a celebração do contrato, antes de iniciar a execução do quadro, Afranio sofre um acidente de automóvel e fratura seus dois braços, ficando impossibilitado de voltar a pintar. Neste caso, a obrigação é de

a) dar e personalíssima, tendo se impossibilitado por culpa do devedor, rescindindo o contrato.
b) fazer e personalíssima, tendo se impossibilitado sem culpa do devedor, resolvendo o contrato.
c) fazer e personalíssima, tendo se impossibilitado por negligência do devedor, resolvendo o contrato.
d) fazer e personalíssima, tendo se impossibilitado sem culpa do devedor, operando o distrato do contrato.
e) dar e personalíssima, tendo se impossibilitado sem culpa do devedor, resolvendo o contrato.

5 Questão 422721 | Direito Civil, Direitos Reais Sobre Coisas Alheias, Procurador Autárquico da ARCE, ARCE CE, FCC, Ensino Médio

O proprietário de imóvel encravado tem direito de exigir, judicialmente e mediante indenização, que o proprietário de imóvel vizinho abra acesso à via pública por meio do instituto denominado

a) Servidão de passagem, devendo o acesso ser o mais conveniente para o prédio encravado.
b) Servidão de passagem, devendo o acesso ser o menos gravoso para o prédio vizinho.
c) Passagem forçada, devendo o acesso ser suportado pelo vizinho cujo imóvel mais natural e facilmente se prestar à passagem.
d) Servidão forçada, devendo o acesso ser o menos gravoso para o prédio vizinho.
e) Passagem forçada, devendo o acesso ser suportado pelo imóvel de maior extensão.

6 Questão 226047 | Direito Tributário, Procurador Autárquico da ARCE, ARCE, FCC, Ensino Médio

De acordo com a Constituição da República e o Código Tributário Nacional, via de regra, ao lançamento se aplica a lei

a) em vigor ao seu tempo, ainda que limite os poderes de investigação das autoridades administrativas.
b) em vigor ao tempo da ocorrência do fato gerador, ainda que posteriormente revogada ou modificada.
c) em vigor ao tempo da inscrição em dívida ativa, ainda que a lei nova seja mais benéfica.
d) mais benéfica para o contribuinte, ainda que posterior à ocorrência do fato gerador.
e) mais vantajosa para o Fisco, ainda que posterior à ocorrência de fato gerador.

9 Questão 420652 | Direito Civil, Posse, Procurador Autárquico da ARCE, ARCE CE, FCC, Ensino Médio

O possuidor que sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial determinada em processo no qual NÃO seja parte

a) deverá requerer que seus bens lhe sejam manutenidos ou restituídos por meio de ação de manutenção de posse no caso de esbulho e ação de reintegração de posse no caso de turbação.
b) deverá requerer que seus bens lhe sejam restituídos ou manutenidos por meio de ação de manutenção de posse no caso de turbação e ação de reintegração de posse no caso de esbulho.
c) poderá requerer que seus bens lhe sejam manutenidos ou restituídos por meio de ação de embargos de terceiro no caso de turbação ou esbulho, fazendo prova sumária de sua posse e de sua qualidade de terceiro.
d) deverá requerer que seus bens lhe sejam manutenidos ou restituídos por meio de petição no mesmo processo em que foi determinada a apreensão, juntando prova da posse e instrumento de procuração.
e) deverá requerer que seus bens lhe sejam manutenidos ou restituídos por meio de ação de embargos de terceiro no caso de turbação ou esbulho, fazendo apenas prova sumária de sua propriedade.

10 Questão 429294 | Direito Constitucional, Informações Gerais Sobre a Constituição Federal de 1988, Procurador Autárquico da ARCE, ARCE CE, FCC, Ensino Médio

O Preâmbulo da Constituição vigente apresenta o seguinte texto: “Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte Constituição da República Federativa do Brasil”. A interpretação sistêmica do Preâmbulo com os dispositivos do corpo da Constituição permite concluir que

a) a ordem constitucional estabeleceu uma religião oficial para o Estado.
b) o povo brasileiro perdeu o status de titular do Poder Constituinte mediante a criação de uma Assembleia Nacional Constituinte, responsável por elaborar a Constituição.
c) os direitos sociais são dotados de eficácia na atual ordem constitucional e não podem ser considerados meros postulados programáticos.
d) o procedimento formal para a positivação da Constituição foi o de outorga.
e) a Constituição é classificada como histórica quanto ao modo de elaboração.

Questões de Concurso: Procurador Autárquico da ARCE

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