Questões Procurador Administrativo Concurso com Gabarito ou Comentadas

2 Questão 693987 | Direito Constitucional, Organização do Estado Dos Municípios, Procurador Administrativo, Prefeitura de Acaraú CE, CETREDE, Ensino Médio

É da competência comum do Município, observando as Constituições Federal, a Estadual e as Leis Complementares, o exercício das seguintes medidas, EXCETO

a)
cuidar da saúde e da assistência social, da proteção e da garantia das pessoas portadoras de deficiências e dos idosos.
b)
impedir a evasão, a destruição e a descaracterização deobras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural.
c)
autorizar a alienação, hipoteca, aforamento, comodato, arrendamento, utilização ou permuta de seus bens.
d)
registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais.
e) estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito; direitos humanos e do consumidor; profilaxia sanitária e efeitos das drogas; ecologia; sexologia; folclore e cultura cearense; ciências políticas e aspectos histórico-geográficos e socioeconômicos do Município.

3 Questão 693609 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Procurador Administrativo, Prefeitura de Acaraú CE, CETREDE, Ensino Médio

O aquecimento global é o processo de aumento da temperatura média do Planeta, causado pelas emissões massivas de gases que intensificam o efeito estufa, caracterizando-se como um fenômeno climático de larga extensão. Sobre o referido tema marque (V) para as afirmativas VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

( ) Além do aumento da temperatura média do Planeta, o IPCC (Painel Intergovernamental de Mudanças Climáticas) alerta para o aumento de tempestades, como furacões e ciclones, que, por sua vez, terão mais força, além da previsão para a expansão das áreas de secas ao redor do mundo.

( ) O Protocolo da Califórnia é um tratado complementar à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, definindo metas de redução da emissão de gases causadores do efeito estufa para os países desenvolvidos. De acordo com o Protocolo, as nações comprometem-se a reduzir a emissão de gases causadores do efeito estufa em 5,2%, comparando-se com os níveis de 1990.

( ) O dióxido de carbono, produzido pela decomposição da matéria orgânica, encontrado, geralmente, em aterros sanitários e lixões, também resultante da criação de gado e cultivo de arroz, apresenta poder de aquecimento global 21 vezes maior que o gás metano (CH4).

( )O Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL) é um dos mecanismos de flexibilização criados para auxiliar o processo de redução de emissões de gases do efeito estufa ou de captura de carbono por parte dos países industrializados.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

a) V – F – V – F.
b) V – F – F – V.
c) V – V – F – F.
d) V – V – V – V.
e) F – V – F – V.

4 Questão 693589 | Direito Processual do Trabalho, Procurador Administrativo, Prefeitura de Acaraú CE, CETREDE, Ensino Médio

Analise as afirmativas a seguir sobre o sistema recursal trabalhista.

I. Atinge as Varas do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e o Tribunal Superior do Trabalho, o jus postulandi das partes, no processo trabalhista.

II. Suspende a execução do julgado, a interposição de Recurso ao Supremo Tribunal Federal

III. São legitimados para interporem recursos: as partes, o terceiro prejudicado e o Ministério Público, conforme dispõe o Novo Código de Processo Civil aplicado subsidiariamente.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

a) I – II – III.
b) II – III.
c) I – II.
d) III.
e) II.

5 Questão 693332 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Procurador Administrativo, Prefeitura de Acaraú CE, CETREDE, Ensino Médio

Segundo dados do Ministério da Integração Nacional, o Ceará, em 2018, apresentava 94 cidades em crise hídrica. Além disso, a Agência Nacional de Águas (ANA) apresentou dados preocupantes no Fórum Mundial da Água que revelam o menor volume histórico de água nos reservatórios da Região Nordeste. O nível do volume atingiu a marca de 13%, sendo a pior situação a do Ceará nos últimos anos. Sobre a crise hídrica no Estado do Ceará, marque a opção INCORRETA.

a) O Ceará é um estado com baixa disponibilidade hídrica, devido à combinação de uma série de fatores, sobretudo baixos índices de precipitação, altas taxas de evaporação, irregularidade do regime de precipitação.
b) O problema da água no Ceará não se encerra em pouca quantidade de água nas secas; há também a poluição que degrada a qualidade da água, notadamente em anos secos onde eutrofização e salinidade comprometem os mananciais.
c)
Em casos de escassez hídrica, como os verificados nos últimos anos no Estado do Ceará, deve-se priorizar o abastecimento industrial e o agronegócio animal.
d) O reúso de esgotos na produção agrícola para o Interior e a dessalinização para Fortaleza e sua Região Metropolitana são saídas, a médio prazo, para garantirem o abastecimento, o funcionamento da indústria e a produção no campo em condições de escassez.
e) Ceará, juntamente Paraíba, Pernambuco e Rio Grande do Norte serão os Estados do Nordeste brasileiro, localizados na região semiárida, beneficiados com o projeto de transposição do Rio São Francisco.

7 Questão 693091 | Contabilidade, Procurador Administrativo, Prefeitura de Acaraú CE, CETREDE, Ensino Médio

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000, analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

( ) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal, a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

( ) As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos dois anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

( ) Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

( ) O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

Marque a opção que apresenta sequência CORRETA.

a) V – F – F – V.
b) V – F – V – F.
c) V – V – V – F.
d) F – V – F – V.
e) V – F – V – V.

8 Questão 692799 | Contabilidade, Procurador Administrativo, Prefeitura de Acaraú CE, CETREDE, Ensino Médio

Marque (V) para as afirmativas VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS. Ao Município compete instituir impostos sobre

( ) propriedade predial e territorial urbana.

( ) transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis, por natureza ou acessão física de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia bem como cessão de direito a sua aquisição.

( ) vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel e gás de cozinha.

( ) serviços de qualquer natureza, a serem definidos em lei complementar federal, exceto os relativos à circulação de mercadorias e à prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de comunicação.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

a) V – F – F – V.
b) V – F – V – F.
c) V – V – V – F.
d) F – V – F – V.
e) V – V – V – V.

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