Questões Prefeitura de São Miguel do Oeste SC Advogado Concurso com Gabarito ou Comentadas

3 Questão 834343 | Direito Tributário, Lançamento Tributário, Prefeitura de São Miguel do Oeste SC Advogado, AMEOSC, Ensino Médio

Sobre a temática Lançamento Tributário, nos termos expressos no Código Tributário Nacional, marque a alternativa CORRETA.

a) Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.
b) A revisão do lançamento pode ser iniciada mesmo que já extinto pela decadência o direito de a Fazenda Pública promover o lançamento.
c) Não se aplica ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização.
d) Trata-se o lançamento por homologação de atividade da administração tributária tendente a conhecer da matéria tributável, complementada pela declaração final do contribuinte.

4 Questão 834277 | História e Geografia de Estados e Municípios, História e Geografia do Estado de Santa Catarina, Prefeitura de São Miguel do Oeste SC Advogado, AMEOSC, Ensino Médio

"São Miguel do Oeste é um município com grande potencial turístico pela sua diversidade cultural, empreendedorismo, qualidade de vida, além das belezas naturais." (www.saomiguel.sc.gov.br)

O turismo deste município tem, entre outras opções, as visitas a propriedades rurais como a que produz o Mel do Oeste e o Sítio Santos Cherobin, especializada na produção orgânica de pitaya e limão. Este tipo de turismo é conhecido nacionalmente como:

a) Turismo Rural.
b) Turismo de roça.
c) Hortiturismo.
d) Agroturismo.

5 Questão 834103 | Direito Processual Civil Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Sentença, Prefeitura de São Miguel do Oeste SC Advogado, AMEOSC, Ensino Médio

Em relação ao tema Sentença Cível, assinale a alternativa INCORRETA, segundo o texto expresso da Lei 13.105/15.

a) A decisão produz a hipoteca judiciária, mesmo que impugnada por recurso dotado de efeito suspensivo.
b) Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo, e por meio de embargos de declaração.
c) A sentença não se considera fundamentada, quando não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes ou incapazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador.
d) É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

6 Questão 833723 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Prefeitura de São Miguel do Oeste SC Advogado, AMEOSC, Ensino Médio

Com relação ao tema Improbidade Administrativa, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) A Fazenda Pública, quando for o caso, promoverá as ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público.
b) A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado.
c) O ordenamento jurídico contempla apenas hipóteses dolosas de improbidade administrativa.
d) Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

7 Questão 833685 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, Prefeitura de São Miguel do Oeste SC Advogado, AMEOSC, Ensino Médio

Em relação aos contratos administrativos, conforme o texto expresso da Lei 8.666/1993, assinale a alternativa CORRETA.

a) O poder de fiscalização constitui cláusula exorbitante e o seu exercício não reduz a responsabilidade do particular por eventuais danos causados a terceiros.
b) É permitido o contrato com prazo de vigência indeterminado.
c) A Administração Pública responde subsidiariamente ao contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.
d) Em nenhuma hipótese é permitido o contrato verbal com a Administração.

8 Questão 833647 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Prefeitura de São Miguel do Oeste SC Advogado, AMEOSC, Ensino Médio

A respeito do controle de constitucionalidade no Direito Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.

a) É admissível a desistência da ação direta de inconstitucionalidade, desde que a parte autora se convença, no curso do feito, da constitucionalidade do ato normativo impugnado.
b) A cláusula de reserva de plenário se aplica mesmo quando o órgão fracionário de Tribunal julga constitucional o ato normativo sub judice e quando aplica a técnica de interpretação conforme a constituição.
c) São legitimados ativos para a propositura da arguição de descumprimento de direito fundamental os mesmos legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade.
d) O Advogado Geral da União deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

9 Questão 833394 | Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, Prefeitura de São Miguel do Oeste SC Advogado, AMEOSC, Ensino Médio

Em relação aos princípios que regem a atuação da Administração Pública, marque a alternativa CORRETA.

a) O direcionamento da atividade dos serviços públicos fundamentada na efetividade do bem comum é característica básica do princípio da legalidade.
b) O princípio da eficiência decorre do regime republicano, pois o Brasil define-se juridicamente como uma república federativa, o que significa dizer que todo aquele que exerce função pública deve prestar contas de suas atividades à sociedade.
c) O conteúdo jurídico do princípio da moralidade administrativa pode ser conceituado como referente às regras da boa administração e às regras internas visando normatizar o poder disciplinar da Administração.
d) O princípio da impessoalidade objetiva a igualdade de tratamento que a Administração deve dispensar aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica.

10 Questão 833382 | Direito Processual Civil Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Tutela Provisória, Prefeitura de São Miguel do Oeste SC Advogado, AMEOSC, Ensino Médio

Em relação ao tema Tutela Provisória, assinale a alternativa CORRETA, segundo o texto expresso da Lei Nº 13.105/15.

a) A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, independentemente do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
b) A tutela provisória não conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo, em nenhuma hipótese.
c) A tutela provisória requerida em caráter incidental depende do pagamento de custas.
d) Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se a sentença lhe for desfavorável.

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