Questões Prefeitura de Pedra Lavrada PB Agente Administrativo de Concursos Públicos com Gabarito

1 Q858871 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, Prefeitura de Pedra Lavrada PB Agente Administrativo, CONTEMAX, Ensino Médio, 2020

Complete a sequencia de acordo com o § 1º do Art. 9º da Lei 8.663/93 É permitida a participação do autor do (_____________) ou da (____________) a que se refere o inciso II deste artigo, na (________________), ou na execução, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada.

a) licitação, empresa, execução de obra
b) projeto, empresa, licitação de obra ou serviço
c) serviço, projeto, licitação
d) exercício, projeção, servidão
e) projeto, obra, serviço

4 Q856821 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Prefeitura de Pedra Lavrada PB Agente Administrativo, CONTEMAX, Ensino Médio, 2020

Quanto às espécies de atos administrativos é CORRETO afirmar que os ATOS NORMATIVOS:

a) São os que contêm um comando geral do Executivo, visando a correta aplicação da lei; estabelecem regras gerais e abstratas, pois visam a explicitar a norma legal. Exs.: Decretos, Regulamentos, Regimentos, Resoluções, Deliberações, etc.
b) São os que visam disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes. Emanam do poder hierárquico da Administração. Exs.: Instruções, Circulares, Avisos, Portarias, Ordens de Serviço, Ofícios, Despachos.
c) São aqueles que contêm uma declaração de vontade do Poder Público coincidente com a vontade do particular; visa a concretizar negócios públicos ou atribuir certos direitos ou vantagens ao particular. Ex.: Licença; Autorização; Permissão; Aprovação; Apreciação; Visto; Homologação; Dispensa; Renúncia;
d) São aqueles que se limitam a certificar ou atestar um fato, ou emitir opinião sobre determinado assunto; NÃO SE VINCULA A SEU ENUNCIADO. Ex.: Certidões; Atestados; Pareceres.
e) São os atos com que a Administração visa a punir e reprimir as infrações administrativas ou a conduta irregular dos administrados ou de servidores. É a APLICAÇÃO do Poder de Policia e Poder Disciplinar. Ex.: Multa; Interdição de atividades; Destruição de coisas; Afastamento de cargo ou função.

7 Q856077 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, Prefeitura de Pedra Lavrada PB Agente Administrativo, CONTEMAX, Ensino Médio, 2020

Marque a alternativa INCORRETA no que se refere o Art. 12 da Lei 8.663/93 onde afirma que Nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços serão considerados principalmente requisitos: __________________

a) segurança; funcionalidade e adequação ao interesse público; economia na execução, conservação e operação.
b) impossibilidade de emprego de mão-de-obra, materiais, tecnologia e matérias-primas existentes no local para execução, conservação e operação.
c) facilidade na execução, conservação e operação, sem prejuízo da durabilidade da obra ou do serviço.
d) adoção das normas técnicas, de saúde e de segurança do trabalho adequadas; VII - impacto ambiental.
e) possibilidade de emprego de mão-de-obra, materiais, tecnologia e matérias-primas existentes no local para execução, conservação e operação.

Questões de Concursos Públicos: Prefeitura de Pedra Lavrada PB Agente Administrativo

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