Questões Prefeitura de Passira PE Procurador Jurídico Municipal de Concursos Públicos com Gabarito

1 Q859013 | Filosofia do Direito, Hermenêutica Jurídica, Prefeitura de Passira PE Procurador Jurídico Municipal, CONTEMAX, Ensino Médio, 2020

Os caminhos jurídicos do direito brasileiro comportam a via participativa, onde se busca a articulação de indivíduos de diversos setores em direção a um determinado objetivo político, este que deve estruturar legislativa e moralmente as normas constitucionais. Todavia, tal necessidade vem sendo negligenciada ao longo de anos, não exclusivamente no Brasil, surgindo a urgência de expressamente declarar a aplicabilidade imediata das normas constitucionais, a exemplo da constituição portuguesa e a Lei Fundamental Alemã. Assim, mecanismos jurídicos e institucionais são criados para dizer o óbvio: que normas constitucionais são aplicáveis. Mesmo em caso de omissão destas, sobretudo ao se falar de lei, o Poder Judiciário, na importância de sua posição para a integração das normas constitucionais nas práticas diárias dos outros Poderes, pode garantir a aplicabilidade das normas da Carta Magna. Considerando as informações acima, bem como a legislação relativa ao tema, assinale a alternativa que expresse corretamente quais são os outros artifícios hermenêuticos para garantir a aplicabilidade das normas constitucionais em caso de omissão legislativa:

a) analogia, costumes e efetividade.
b) efetividade, costumes e princípios gerais do direito.
c) analogia, determinação conceitual e princípios gerais do direito.
d) analogia, costumes e princípios gerais do direito.
e) analogia, efetividade e determinação conceitual.

2 Q858591 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Prefeitura de Passira PE Procurador Jurídico Municipal, CONTEMAX, Ensino Médio, 2020

A reforma agrária e a luta por sua materialização vem juntos de uma série de empecilhos institucionais e sociais. Sobre pressão da sociedade civil organizada, o Estado enfrenta um grande desafio para positivamente viabilizar o direito das famílias assentadas. Sobre o tema, tendo por referência as normas constitucionais, assinale a alternativa que traga uma afirmação incorreta acerca das normas que regem a reforma agrária:

a) O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor a ação de desapropriação.
b) O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil, nos termos e condições previstos em lei.
c) Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de dez anos.
d) São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária, dentre outras, a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra.
e) Não são isentas de impostos municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

3 Q858528 | Legislação Federal, Lei 8987 de 1995 Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art 175 da CRFB de 1988 Lei de Concessões, Prefeitura de Passira PE Procurador Jurídico Municipal, CONTEMAX, Ensino Médio, 2020

A partir do texto da Lei 8.987/1995, bem como considerando as regras relativas aos contratos de concessão de serviços públicos, assinale a alternativa que expressa incorretamente uma das cláusulas essenciais do contrato de concessão:

a) relativa ao modo, forma e condições de prestação do serviço.
b) relativa aos critérios para o cálculo e a forma de pagamento das indenizações devidas à concessionária, como condição obrigatória em todos os casos.
c) relativa à exigência da publicação de demonstrações financeiras periódicas da concessionária.
d) relativa às condições para prorrogação do contrato.
e) relativa aos bens reversíveis.

4 Q858474 | Legislação Federal, Lei n 13019 de 2014 Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, Prefeitura de Passira PE Procurador Jurídico Municipal, CONTEMAX, Ensino Médio, 2020

A Lei 13.019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. Para tal, a lei determina uma série de conceitos utilizados na construção dessa relação. Deste modo, tendo por referência a Lei 13.019/2014, o conceito agente público revestido de competência para assinar termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação com organização da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, ainda que delegue essa competência a terceiros é relativo ao termo:

a) Dirigente.
b) Gestor.
c) Administrador Público.
d) Coordenador.
e) Formador.

5 Q857758 | Legislação Federal, Lei n 13019 de 2014 Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, Prefeitura de Passira PE Procurador Jurídico Municipal, CONTEMAX, Ensino Médio, 2020

Ao falarmos de celebração do termo de colaboração ou de fomento na Lei 13.019/2014, no tópico transparência e controle, a Administração Pública deverá manter, em seu sítio oficial na internet, a relação das parcerias celebradas e dos respectivos planos de trabalho, por determinado período após o encerramento. Com base na legislação acima informada, qual alternativa demonstra corretamente o período supracitado?

a) Noventa dias.
b) Trinta dias.
c) Um ano.
d) Cento e oitenta dias.
e) Sessenta dias.

6 Q857446 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Prefeitura de Passira PE Procurador Jurídico Municipal, CONTEMAX, Ensino Médio, 2020

Sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, presentes na Lei 11.107/2005, assinale a alternativa correta:

a) A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados da Federação.
b) Os consórcios públicos poderão outorgar somente concessão ou autorização de obras ou serviços públicos, excluindo-se a permissão, mediante autorização prevista no contrato de consórcio público, que indicará de forma específica o objeto e as condições a que deverá atender, observada a legislação de normas gerais em vigor.
c) O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração não dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.
d) A execução das receitas e despesas do consórcio público deverá obedecer às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades privadas.
e) Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.

7 Q857289 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Prefeitura de Passira PE Procurador Jurídico Municipal, CONTEMAX, Ensino Médio, 2020

Ainda sobre o tema da aplicabilidade das normas constitucionais, as características peculiares de cada tipo de norma no sistema constitucional brasileiro faz com que possuam determinado grau de eficácia em dados momentos e situações. Desse modo, a despeito de sua conceituação, normas programáticas são diretamente aplicáveis considerando determinados limites, no caso quando conferem direitos subjetivos de caráter negativo, direta e imediatamente exigíveis quando apelando ao Poder Judiciário. Tendo por referência o exposto, assinale a alternativa que não elenque corretamente uma hipótese da aplicabilidade direta e imediata de normas programáticas:

a) Quando a norma traça princípios a serem cumpridos pelos órgãos dos Poderes Públicos.
b) Quando a norma informa a interpretação e aplicação da Lei pelo Poder Judiciário.
c) Quando a norma vincula o legislador, de forma permanente, à sua realização.
d) Quando a norma condiciona a atuação da Administração Pública.
e) Quando a norma revoga as leis anteriores com ela incompatíveis.

8 Q856496 | Legislação Federal, Lei 8987 de 1995 Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art 175 da CRFB de 1988 Lei de Concessões, Prefeitura de Passira PE Procurador Jurídico Municipal, CONTEMAX, Ensino Médio, 2020

Os serviços públicos, considerando o seu conceito, poderiam ser sintetizados como aqueles que são destinados a suprir as necessidades da população por meio da ação do Estado, que o faz direta ou indiretamente. Tendo por referência a legislação que trata dos serviços públicos, assinale a alternativa incorreta:

a) A manutenção formal do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos firmados só se dá com a revisão anual das cláusulas e condições contratuais.
b) Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido na Lei 8.987/1995, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. b) O poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo.
c) Ao se falar de serviço adequado, a atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.
d) A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas na Lei 8.987/1995, no edital e no contrato.
e) Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

9 Q856145 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Prefeitura de Passira PE Procurador Jurídico Municipal, CONTEMAX, Ensino Médio, 2020

A dignidade da pessoa humana é consenso como fundamento das democracias constitucionais modernas. Ela espalha suas raízes de maneira profunda em todo o ordenamento e expressão normativa dos Estados atuais que se intitulam como Democráticos, sobretudo assumindo um ambiente jurídico pós-positivista. Porém, seu conceito, aplicação ou mesmo efetividade ainda se encontram em uma zona nublada e completamente mutável, o que não muda a sua posição central na irradiação dos direitos fundamentais. A partir da presente reflexão, assinale a alternativa que exponha incorretamente uma afirmativa acerca da dignidade da pessoa humana:

a) É um dos componentes dos direitos materialmente fundamentais, mas não se reduz ou se confunde com qualquer um deles.
b) É parâmetro da ponderação em caso de colisão ou concorrência de direitos fundamentais.
c) Se aplica tanto nas relações entre os indivíduos quanto nas relações destes com o Estado.
d) Serve tanto como justificação moral quanto como fundamento normativo para os direitos fundamentais..
e) Sendo qualificada como um valor e princípio fundamental, a dignidade da pessoa humana é o único direito constitucional de caráter absoluto.

10 Q855115 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Prefeitura de Passira PE Procurador Jurídico Municipal, CONTEMAX, Ensino Médio, 2020

O desenvolvimento possui um local de especial importância jurídica e social do Brasil, tanto que fora tratado constitucionalmente como objeto das práticas institucionais do Estado brasileiro. Mais importante ainda o que a ideia de desenvolvimento, é a percepção de que tal ato o vai além de uma perspectiva econômica, devendo alcançar as estruturas sociais de modo a, de fato, desenvolver a liberdade dos indivíduos. Sobre a ordem econômica na CRFB/88 assinale a alternativa correta:

a) É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, mediante autorização de órgãos públicos.
b) Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.
c) A exploração direta de atividade econômica pelo Estado será permitida exclusivamente quando necessária aos imperativos da segurança nacional, conforme definidos em lei.
d) As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
e) Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, através de licitação em obras públicas com valores superiores à R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), a prestação de serviços públicos.

Questões de Concursos Públicos: Prefeitura de Passira PE Procurador Jurídico Municipal

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