Questões Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré PI Procurador Municipal Concurso com Gabarito ou Comentadas

3 Questão 858495 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré PI Procurador Municipal, AV MOREIRA, Ensino Médio

Tendo a Lei 8.666/1993, é dispensável a licitação:

a) Para a contratação de profissional com capacidade única de realizar um conserto em um bem inservível.
b) Para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
c) Para aquisição de itens de marcas específicas.
d) Para aquisição de serviços continuados.
e) Para aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

5 Questão 855660 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré PI Procurador Municipal, AV MOREIRA, Ensino Médio

Marque a alternativa em que o princípio constitucional do direito penal NÃO corresponde ao seu conceito.

a) Princípio da Individualização da Pena: Qualquer que seja a pena aplicada, ela estará restrita à liberdade, ao patrimônio e à pessoa do condenado. A exceção é o uso do patrimônio transferido em herança para quitar obrigação de decretação de perdimento de bens e de reparação de dano.
b) Princípio da Irretroatividade: Enquanto as leis em geral gozam de retroatividade mínima - alcançam obrigações vencidas não pagas e por vencer -, a lei definidora de crime não retroage senão para beneficiar o réu.
c) Princípio da Legalidade: A norma basilar do Direito Penal é a não existência de crime sem lei anterior que o defina. Isto é, para que uma conduta seja considerada um delito, é preciso que seu dispositivo e sua hipótese de incidência estejam previstos em um documento escrito que superou todas as etapas do processo legislativo.
d) Princípio da Presunção da Inocência: Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
e) Princípio da Responsabilidade Pessoal: Qualquer que seja a pena aplicada, ela estará restrita à liberdade, ao patrimônio e à pessoa do condenado. A exceção é o uso do patrimônio transferido em herança para quitar obrigação de decretação de perdimento de bens e de reparação de dano.

6 Questão 854110 | Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré PI Procurador Municipal, AV MOREIRA, Ensino Médio

Marque a alternativa em que NÃO se apresenta uma característica para que se evidencie a Responsabilidade Civil do Estado.

a) É regida pelo Direito Civil, pois o Estado, quando responsabilizado civilmente, equipara-se ao particular.
b) Em tese, a responsabilidade civil do Estado é objetiva.
c) Independe de Responsabilização criminal e administrativa para se caracterizar.
d) Não decorre de atividade direta do Estado, mas sim da constatação de danos causados em razão de suas próprias atividades.
e) Tal responsabilidade é legal e não contratual.

7 Questão 854081 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré PI Procurador Municipal, AV MOREIRA, Ensino Médio

Poderes administrativos são instrumentos que a Administração Pública utiliza para atender às suas finalidades, para que os agentes administrativos ajam para cumprir os fins a que o Estado se propõe. Acerca dos poderes administrativos, assinale a alternativa que apresente a correlação correta entre o Poder e a descrição que a segue.

a) Poder de Polícia: é exercido em benefício da coletividade e do próprio Estado, sendo o poder que a Administração Pública possui para restringir o gozo de bens, atividades e direitos individuais.
b) Poder Discricionário: dever da Administração Pública agir de acordo com uma regra existente.
c) Poder Hierárquico: deriva do Poder Disciplinar quando torna possível a prerrogativa de os superiores hierárquicos darem ordens aos seus subordinados.
d) Poder Regulamentar: poder delegado aos agentes públicos para editar e publicar leis, decretos e portarias de interesse da coletividade.
e) Poder Vinculado: permite que o agente público escolha, dentro de limites legais, escolher qual ação deve exercer.

8 Questão 853797 | Direito Constitucional, Organização do Estado União, Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré PI Procurador Municipal, AV MOREIRA, Ensino Médio

Sobre a competência da União para instituir impostos marque a afirmativa INCORRETA.

a) É de responsabilidade da União a instituição de impostos sobre importação de produtos estrangeiros.
b) IPI será seletivo em função de sua essencialidade.
c) O imposto de renda e proventos de qualquer natureza será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade na forma da lei.
d) O imposto sobre grandes fortunas será instituído nos termos de lei ordinária.
e) O ITR não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel.

9 Questão 853519 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré PI Procurador Municipal, AV MOREIRA, Ensino Médio

Em relação à aplicação da lei penal, marque a afirmativa CORRETA.

a) A analogia é expressamente e absolutamente proibitiva no tangente a aplicação da lei penal.
b) Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, bem como o lugar onde se produziria o resultado.
c) Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
d) Ficam sujeitos a lei brasileira, mesmo que o crime seja praticado no exterior, os crimes contra a vida ou a liberdade do Presidente da República e do Congresso Nacional.
e) Os efeitos da lei temporária somente serão observados para fim de punibilidade, enquanto esta viger.

10 Questão 851784 | Direito Financeiro, O Crédito Público, Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré PI Procurador Municipal, AV MOREIRA, Ensino Médio

O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente, EXCETO:

a) A origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado.
b) A quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos.
c) O dia (data) em que foi inscrito o crédito tributário atingido pela irretroatividade tributária.
d) O nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros.
e) Sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

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