Questões Prefeitura de Massaranduba SC Fiscal de Tributos Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 858745 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Prefeitura de Massaranduba SC Fiscal de Tributos, FURB, Ensino Médio

Em relação à competência tributária dos Municípios e do Distrito Federal, analise as alternativas abaixo e identifique as corretas, de acordo com a Constituição Federal de 1988:
I- Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública. II- O Distrito Federal e os Municípios não têm competência para instituir contribuição dos seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário. III- O Distrito Federal e os Municípios, mediante lei complementar, poderão instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública. IV- Compete aos Municípios instituir Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU. O IPTU poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel e ter alíquotas diferentes, de acordo com a localização e o uso do imóvel.
É correto o que se afirma em:

a) I, II e III, apenas.
b) I e IV, apenas.
c) III, apenas.
d) IV, apenas.
e) II e IV, apenas.

2 Questão 853043 | Legislação Federal, Lei Complementar n 116 de 2003 Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN, Prefeitura de Massaranduba SC Fiscal de Tributos, FURB, Ensino Médio

A Lei Complementar n° 116/2003, entre outras providências, dispõe acerca do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal. A respeito de tal norma, analise as afirmativas abaixo e identifique a alternativa correta:

a) O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País, salvo na hipótese dos serviços que são desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
b) Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário à terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.
c) Em qualquer hipótese, os Municípios e o Distrito Federal poderão reduzir a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, ainda que a tributação resultante alcance alíquota menor do que a mínima prevista na Lei Complementar n° 116/2003.
d) O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não incide sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior.
e) O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de qualquer serviço regularmente conhecido, além daqueles constantes, por amostragem, na lista anexa à Lei Complementar n° 116/2003.

4 Questão 852565 | Contabilidade, Demonstração do Resultado do Exercício, Prefeitura de Massaranduba SC Fiscal de Tributos, FURB, Ensino Médio

De acordo com a Lei nº 6.404/1976, a Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) deve ser apresentada na forma dedutiva com os detalhes necessários das receitas, despesas, ganhos e perdas, definindo claramente o lucro ou prejuízo do exercício, e por ação. Nesse contexto, analise as afirmativas abaixo e identifique a correta:

a) O valor da receita líquida das vendas e serviços deve ser apurado pela diferença entre a receita bruta das vendas e serviços e o valor das despesas operacionais.
b) O resultado líquido do exercício e o montante do lucro (ou prejuízo) por ação do capital social devem ser apurados depois da dedução dos valores das participações.
c) O valor do lucro operacional bruto deve ser apurado depois da dedução dos valores referentes às deduções sobre as vendas.
d) São exemplos de participações deduzidas na DRE: debêntures, instituições financeiras, administradores e partes beneficiárias, desde que se caracterizem como despesa.
e) Os abatimentos concedidos são discriminados na DRE para apurar a receita líquida.

5 Questão 852529 | Contabilidade, Demonstração do Resultado do Exercício, Prefeitura de Massaranduba SC Fiscal de Tributos, FURB, Ensino Médio

Considerando que determinada empresa apurou os seguintes saldos para a Demonstração do Resultado em 31/12/2019: Despesa de Energia Elétrica - Administrativo R$ 300,00; Despesa de Telefone - Publicidade R$ 200,00; Devolução de Vendas R$ 3.000,00; Custo da Mercadoria Vendida R$ 15.000,00; Despesa de Salários - vendas R$ 2.500,00; Descontos incondicionais R$ 700,00; Impostos sobre vendas R$ 9.000,00; Comissões de representantes R$ 900,00 e Receita de Vendas R$ 50.000,00. Pode-se afirmar que o Lucro Bruto da entidade foi de R$:

a) R$ 22.300,00
b) R$ 37.300,00
c) R$ 18.400,00
d) R$ 50.000,00
e) R$ 19.800,00

8 Questão 852077 | Auditoria, Documentos e Relatórios, Prefeitura de Massaranduba SC Fiscal de Tributos, FURB, Ensino Médio

Em relação aos papéis de trabalho utilizados na auditoria, analise as afirmativas abaixo e identifique a correta:

a) A Auditoria Interna deve ser documentada por meio de papéis de trabalho, elaborados sempre em meio físico, que devem ser organizados e arquivados de forma sistemática e racional.
b) Os papéis de trabalho constituem documentos e registros dos fatos, informações e provas, obtidos antes da auditoria, a fim de evidenciar os exames realizados e dar suporte à sua opinião, críticas, sugestões e recomendações.
c) Os papéis de trabalho devem ter abrangência e grau de detalhe suficientes para propiciarem a compreensão do planejamento, da natureza, da oportunidade e da extensão dos procedimentos de Auditoria Interna aplicados, bem como do julgamento exercido e do suporte das conclusões alcançadas.
d) As análises, demonstrações ou quaisquer outros documentos, têm sua integridade comprovada somente por serem anexados aos papéis de trabalho.
e) Os papéis de trabalho constituem a documentação preparada pelo auditor ou fornecida a este, após a conclusão da auditoria.

9 Questão 851971 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Prefeitura de Massaranduba SC Fiscal de Tributos, FURB, Ensino Médio

A respeito dos tributos, é correto afirmar que:

a) A União, mediante lei ordinária, poderá instituir empréstimos compulsórios.
b) A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas urgentes, tendo como limite total a despesa realizada pelo ente público competente.
c) As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
d) A União poderá instituir, mediante lei complementar, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.
e) Compete aos Municípios instituir imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

10 Questão 851952 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Princípios Tributários, Prefeitura de Massaranduba SC Fiscal de Tributos, FURB, Ensino Médio

No que diz respeito às limitações constitucionais ao poder de tributar, analise as afirmativas abaixo e, diante de cada uma, escreva V, para verdadeiras e F para falsas:
( ) O imposto sobre produtos industrializados observa o princípio da anterioridade, tanto anual quanto nonagesimal, impresso no Art. 150, inciso II, alíneas b e c, da Constituição Federal de 1988. ( ) Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre templos de qualquer culto. ( ) É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. ( ) O princípio da legalidade tributária é flexibilizado para o imposto de renda, já que a alíquota de tal tributo pode ser majorada ou reduzida por meio de Decreto Presidencial ou Resolução do Senado.
Assinale a alternativa com a sequência correta:

a) V - F - V - F.
b) F - V - V - F.
c) F - V - F - F.
d) V - V - F - F.
e) V - V - V - F.

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