Questões de Concurso: Prefeitura de Massaranduba SC Contador

Analise as afirmativas abaixo e identifique a que contém um dos crimes contra as finanças públicas, previstos na legislação penal:

A Constituição Federal de 1988 (CF/1988) estabelece limites para os gastos do poder legislativo municipal, visando adequar estes gastos à capacidade de arrecadação dos municípios. Em relação aos gastos com folha de pagamento, a CF/1988 prevê que:

Durante o exercício financeiro, é possível a realização de alterações no orçamento anual mediante o instrumento denominado Créditos Adicionais. Nesse contexto, as autorizações de despesa não computadas na Lei de Orçamento são denominadas de:

A classificação da despesa orçamentária, segundo a sua natureza, compõe-se de Categoria Econômica, Grupo de Natureza da Despesa e Elemento de Despesa. Em relação ao Grupo de Natureza da Despesa, esse nível de classificação é um agregador de elementos de despesa orçamentária com as mesmas características quanto ao objeto de gasto. Desse modo, as Despesas de Capital se dividem nos seguintes Grupos de Natureza da Despesa:

É o demonstrativo que contém o comparativo com os limites de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal, dos montantes de despesa total com pessoal, distinguindo-a com inativos e pensionistas; dívidas consolidada e mobiliária; concessão de garantias; e de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita. Isso posto, a descrição se refere à/ao:

Conforme disposto no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), a Dívida Ativa é o “conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisão proferida em processo regular, inscrito pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez”. Quanto à contabilização dos procedimentos de inscrição em dívida ativa, quando a Secretaria da Fazenda, órgão de origem do crédito, transfere o crédito para Procuradoria, em virtude da inscrição em dívida ativa, há o seguinte lançamento contábil na Secretaria da Fazenda:

As entidades do setor público possuem características que as diferem das demais entidades, e, em função disso, a Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP) pode ser compreendida sob diferentes aspectos, de modo a interpretar corretamente as informações contábeis. Sobre esses aspectos - orçamentário, patrimonial e fiscal - analise as afirmativas abaixo e identifique a correta:

Para fins do alcance da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, sabe-se que a Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público, assim como as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCs TSP), aplicam-se, obrigatoriamente, às entidades do setor público quanto à elaboração e divulgação do Relatório Contábil de Propósito Geral das Entidades do Setor Público (RCPGs), estando compreendidos no conceito de entidades do setor público:

O Balanço Orçamentário, atendendo às disposições da Lei nº 4.320/1964, assim como das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCs TSP), visa demonstrar tanto o orçamento previsto, quanto a sua execução. Desse modo, o Balanço Orçamentário é composto por: (a) Quadro Principal; (b) Quadro da Execução dos Restos a Pagar Não Processados; (c) Quadro da Execução dos Restos a Pagar Processados. Sobre a estrutura e elaboração do Balanço Orçamentário, analise as afirmativas abaixo e identifique a correta:

É o instrumento criado para receber o produto de receitas especificadas que, por lei, vincula-se à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação. Isso posto, a descrição se refere à/ao: