Questões de Concurso: Prefeitura de Itajaí SC Auditor Fiscal Municipal Tributário

Conforme dispõe a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:
1. omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias. 2. elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato. 3. falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável. 4. fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Analise as afirmativas abaixo a respeito dos contratos administrativos.
1. Ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos no certame quando, após decorridos 30 dias da data da entrega das propostas, não forem convocados para a contratação. 2. A Administração rejeitará, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato. 3. A Administração é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. 4. O contratado deverá manter preposto no local da obra ou serviço, independentemente de aceite pela Administração, para representá-lo na execução do contrato.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, configura crime contra o sistema financeiro nacional “manter ou movimentar recurso ou valor paralelamente à contabilidade exigida pela legislação”, sujeitando o infrator à seguinte pena:

É correto afirmar de acordo com a Constituição Federal.

Analise as afirmativas abaixo considerando as disposições constitucionais a respeito dos servidores públicos.
1. O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 60 anos de idade. 2. É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme os critérios estabelecidos em lei. 3. A lei poderá, excepcionalmente, estabelecer formas de contagem de tempo de contribuição fictício. 4. Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

É correto afirmar de acordo com a Constituição Federal.

De acordo com o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123, de 2006), o Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:
1. Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. 2. Contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual. 3. Imposto de Renda, relativo aos rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável. 4. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

O fenômeno jurídico em que determinado ato administrativo efetua a supressão de defeito sanável de outro ato administrativo anteriormente praticado, a fim de confirmá-lo no mundo jurídico, com a retroatividade dos seus efeitos a partir da edição do primeiro ato, é chamado:

A Companhia Imparare é uma prestadora de serviços e ao final do ano de 2018 tinha os seguintes saldos registrados em suas contas contábeis:
Conta Valor (R$) Receita bruta com prestação de serviços 150.000 Cancelamento de receita de prestação de serviços 5.000 Abatimentos concedidos sobre a receita de prestação de serviços 2.000 Despesas com propaganda e publicidade 9.000 Comissões sobre as vendas de prestação de serviços 7.000 Impostos sobre a receita de prestação de serviços 11.000 Perdas estimadas em créditos de liquidação duvidosa 6.000 Receita de juros cobrados de clientes por atraso no pagamento de duplicatas 1.500 Desconto concedido a clientes no pagamento antecipado de duplicatas 500 Custo da prestação de serviços 80.000
Em 2018 a Receita Líquida de Vendas e o Lucro Bruto da Companhia Imparare foram, respectivamente, de:

Considere a seguinte situação hipotética:
A Companhia Tajay é um comércio varejista e no final do dia 30/11/2019 foi surpreendida com o roubo da totalidade do seu estoque de mercadorias para revenda.
Para determinar o valor roubado, considere as seguintes informações do mês de novembro de 2019:
• O valor do saldo da conta “estoques de mercadorias para revenda” no início do mês era de R$ 50.000. • A receita líquida de vendas de novembro foi de R$ 200.000, tendo recebido R$ 80.000 à vista e o restante registrado na conta do ativo circulante “Duplicatas a receber”. • No início de novembro o saldo da conta “Duplicatas a receber” era devedor em R$ 3.000. Durante o mês, essa conta recebeu um total de créditos de R$ 55.000, em decorrência de recebimentos de clientes. • A conta “Fornecedores a pagar” registra as obrigações de compras a prazo de mercadorias para revenda. No início de novembro o saldo dessa conta era credor em R$ 20.000. Durante o mês, ela recebeu um total de R$ 50.000 em débitos, que são referentes a pagamentos efetuados pela empresa aos seus fornecedores, de quem comprou a prazo. Ao final de novembro o saldo da conta “Fornecedores a pagar” era credor em R$ 35.000. • A Companhia Tajay tem por política comercial sempre obter uma margem bruta de 50% sobre o valor da receita líquida de vendas de mercadorias. • O valor das compras à vista de mercadorias para revenda foi de R$ 40.000. • As despesas operacionais do mês foram de R$ 25.000. • Houve a devolução de compras de mercadorias no valor de R$ 10.000.

Então, o valor roubado do estoque de mercadorias para revenda foi de: