Questões Prefeitura de Itajaí SC Auditor Fiscal Municipal Controle Urbano de Concursos Públicos com Gabarito

1 Q857578 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Prefeitura de Itajaí SC Auditor Fiscal Municipal Controle Urbano, FEPESE, Ensino Médio, 2020

Analise as afirmativas abaixo com base na Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

1. São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de 16 anos, ressalvada previsão específica em ato normativo.
2. Entende-se por órgão a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
3. O processo administrativo deve iniciar-se mediante pedido de interessado, sendo vedada a deflagração de ofício.
4. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

a) É correta apenas a afirmativa 4.
b) São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
c) São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
d) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
e) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

2 Q857052 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Prefeitura de Itajaí SC Auditor Fiscal Municipal Controle Urbano, FEPESE, Ensino Médio, 2020

Assinale a alternativa correta a respeito das formas de controle da Administração Pública.

a) O controle poderá ser judicial e administrativo, sendo vedado o controle legislativo.
b) O controle externo não atinge os atos administrativos vinculados.
c) O controle jurisdicional é exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas.
d) O Poder Judiciário exerce o controle interno, analisando o mérito do ato administrativo.
e) O controle interno decorre do poder de autotutela da Administração sobre os seus atos e agentes.

5 Q856644 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Prefeitura de Itajaí SC Auditor Fiscal Municipal Controle Urbano, FEPESE, Ensino Médio, 2020

Considerando as normas constitucionais a respeito da administração pública, é correto afirmar que se aplicam as seguintes disposições ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo:

1. Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
2. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
3. Na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.
4. Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe vedado optar pela sua remuneração.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

a) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
b) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
c) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
d) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
e) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

6 Q855458 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Prefeitura de Itajaí SC Auditor Fiscal Municipal Controle Urbano, FEPESE, Ensino Médio, 2020

De acordo com a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade), configura ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao Erário:

a) retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
b) frustrar a licitude de concurso público.
c) perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
d) deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.
e) ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

7 Q854088 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Prefeitura de Itajaí SC Auditor Fiscal Municipal Controle Urbano, FEPESE, Ensino Médio, 2020

Assinale a alternativa correta considerando o disposto na Lei Federal 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do processo administrativo federal.

a) A Administração tem o prazo de até 15 dias para proferir decisão, prorrogável por igual período, depois de concluída a instrução de processo administrativo.
b) Salvo comprovada má-fé, o direito de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 10 anos, contados da data em que foram praticados.
c) Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte pessoa com idade superior a 55 anos.
d) O prazo para interposição de recurso administrativo, salvo disposição diversa, é de 10 dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
e) O órgão competente determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou efetivação de diligências, com antecedência mínima de 15 dias úteis em relação à data de comparecimento.

8 Q853745 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Prefeitura de Itajaí SC Auditor Fiscal Municipal Controle Urbano, FEPESE, Ensino Médio, 2020

De acordo com a Constituição Federal, a casa é o asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo:

1. em caso de averiguação sanitária 2. em caso de desastre 3. para prestar socorro 4. por determinação administrativa.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

a) São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
b) São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
c) São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
d) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
e) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

10 Q853310 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Prefeitura de Itajaí SC Auditor Fiscal Municipal Controle Urbano, FEPESE, Ensino Médio, 2020

Assinale a alternativa correta sobre os atos administrativos:

a) Atos administrativos discricionários não estão sujeitos a controle judiciário.
b) A anulação do ato administrativo pela Administração Pública produz efeitos ex tunc.
c) A autoexecutoriedade é atributo do ato que confere o pressuposto de conformidade à lei.
d) O ato administrativo praticado mediante ilegalidade ou desvio de finalidade deverá ser revogado.
e) A finalidade é requisito do ato administrativo que corresponde à situação fática ou jurídica que ampara a vontade do agente público em sua prática.

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