Questões Prefeitura de Itajaí SC Auditor Fiscal Municipal Controle Urbano de Concursos Públicos com Gabarito

1 Q840725 | Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade Lei 10257 2001, Prefeitura de Itajaí SC Auditor Fiscal Municipal Controle Urbano, FEPESE, Ensino Médio, 2020

Com base no Estatuto da Cidade, consubstanciado na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, analise as afirmativas abaixo sobre o direito de superfície.

1. O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, apenas por tempo determinado, mediante instrumento particular.
2. A concessão do direito de superfície não poderá ser gratuita.
3. Extingue-se o direito de superfície pelo descumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo superficiário.
4. Por morte do superficiário, os seus direitos não se transmitem a seus herdeiros.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

a) É correta apenas a afirmativa 3.
b) São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
c) São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
d) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
e) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

2 Q854088 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Prefeitura de Itajaí SC Auditor Fiscal Municipal Controle Urbano, FEPESE, Ensino Médio, 2020

Assinale a alternativa correta considerando o disposto na Lei Federal 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do processo administrativo federal.

a) A Administração tem o prazo de até 15 dias para proferir decisão, prorrogável por igual período, depois de concluída a instrução de processo administrativo.
b) Salvo comprovada má-fé, o direito de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 10 anos, contados da data em que foram praticados.
c) Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte pessoa com idade superior a 55 anos.
d) O prazo para interposição de recurso administrativo, salvo disposição diversa, é de 10 dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
e) O órgão competente determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou efetivação de diligências, com antecedência mínima de 15 dias úteis em relação à data de comparecimento.

4 Q847933 | Direito Civil, Ato Jurídico, Prefeitura de Itajaí SC Auditor Fiscal Municipal Controle Urbano, FEPESE, Ensino Médio, 2020

De acordo com o Código Civil, é correto afirmar.

a) Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.
b) O silêncio da parte deve ser respeitado, não podendo ser considerado como anuência.
c) Os usos e costumes não poderão ser utilizados como elemento de interpretação do negócio jurídico.
d) As declarações de vontade não poderão estar dissociadas do sentido literal da linguagem.
e) É expressamente vedado pactuar regras de interpretação e de integração dos negócios jurídicos diversas daquelas previstas em lei.

6 Q845873 | Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade Lei 10257 2001, Prefeitura de Itajaí SC Auditor Fiscal Municipal Controle Urbano, FEPESE, Ensino Médio, 2020

De acordo com a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que trata do Estatuto da Cidade, o estudo de impacto de vizinhança será executado de modo a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise das seguintes questões:

1. adensamento populacional. 2. valorização imobiliária. 3. uso e ocupação do solo. 4. ventilação e iluminação.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

a) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
b) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
c) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
d) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
e) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

9 Q841146 | Arquitetura, Expressão e representação, Prefeitura de Itajaí SC Auditor Fiscal Municipal Controle Urbano, FEPESE, Ensino Médio, 2020

A representação de diferentes elementos presentes nos projetos arquitetônicos pode acarretar numa eventual coincidência de duas ou mais linhas de diferentes tipos.

Assinale a alternativa que apresenta a ordem correta das prioridades de linhas coincidentes.

a) 1. contornos visíveis, 2. superfícies de cortes, 3. contornos não visíveis, 4. linhas de centro
b) 1. linhas de centro, 2. contornos visíveis, 3. superfícies de cortes, 4. contornos não visíveis
c) 1. linhas de centro, 2. contornos não visíveis, 3. contornos visíveis, 4. superfícies de cortes,
d) 1. contornos visíveis, 2. contornos não visíveis, 3. superfícies de cortes, 4. linhas de centro
e) 1. superfícies de cortes, 2. contornos visíveis, 3. linhas de centro, 4. contornos não visíveis

Questões de Concursos Públicos: Prefeitura de Itajaí SC Auditor Fiscal Municipal Controle Urbano

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