Questões Prefeitura de Gurinhém PB Fiscal de Tributos Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 857658 | Legislação Federal, Lei Complementar 123 de 2006 Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte ME e EPP, Prefeitura de Gurinhém PB Fiscal de Tributos, CPCON, Ensino Médio

Para efeitos de aprovação dos tributos devidos no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela lei complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, é CORRETO afirmar que:

a) As receitas provenientes da atividade com academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes são tributadas na forma do Anexo I da mencionada lei.
b) As receitas provenientes da atividade com academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais são tributadas na forma do Anexo II da mencionada lei.
c) As receitas provenientes da atividade de administração e locação de imóveis de terceiros são tributadas na forma do Anexo III da mencionada lei.
d) As receitas provenientes da atividade com elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, desde que desenvolvidos em estabelecimento do optante são tributadas na forma do Anexo IV da mencionada lei.
e) As receitas provenientes da atividade com licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação são tributadas na forma do Anexo V da mencionada lei.

2 Questão 857298 | Direito Constitucional, Organização do Estado União, Prefeitura de Gurinhém PB Fiscal de Tributos, CPCON, Ensino Médio

Segundo dispõe a Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:

a) a seletividade do Imposto de Renda é obrigatória.
b) a União, mediante lei ordinária, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
c) as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.
d) a seletividade em função da essencialidade do produto no Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI é facultativa.
e) competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

3 Questão 856889 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Prefeitura de Gurinhém PB Fiscal de Tributos, CPCON, Ensino Médio

Avalie com (V) verdadeiro ou (F) falso as seguintes proposições, considerando o que determina a Constituição Federal:
( ) Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. ( ) As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. ( ) Cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
A sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses é:

a) V, V e V.
b) V, F e F.
c) F, V e F.
d) F, F e V.
e) V, F e V.

5 Questão 855986 | Legislação Federal, Lei Complementar 123 de 2006 Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte ME e EPP, Prefeitura de Gurinhém PB Fiscal de Tributos, CPCON, Ensino Médio

No Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela lei complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006:

a) Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que tenha sócio domiciliado no exterior.
b) Poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte de cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal.
c) Poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa.
d) Poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica.
e) Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que seja agência terceirizada de correios.

6 Questão 855641 | Legislação Federal, Lei Complementar 123 de 2006 Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte ME e EPP, Prefeitura de Gurinhém PB Fiscal de Tributos, CPCON, Ensino Médio

Em se tratando do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela lei complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, é CORRETO afirmar que

a) É facultativo para as entidades da federação.
b) É facultativo para o contribuinte.
c) Só obriga os Estados e Municípios se houver convênio firmado com a União.
d) Faz com que o Imposto Sobre Serviços - ISS passe para a competência da União.
e) Pode ter quaisquer de suas disposições alteradas por lei ordinária federal.

7 Questão 853812 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Prefeitura de Gurinhém PB Fiscal de Tributos, CPCON, Ensino Médio

No que diz respeito à competência tributária e à capacidade tributária ativa, é CORRETO o que se afirma em:

a) A competência tributária é indelegável, inclusive a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária.
b) Entidade competente é a pessoa jurídica de direito público indicada pela Constituição Federal para instituir o tributo. A entidade competente também é, quase sempre, o sujeito ativo da respetiva obrigação tributária.
c) A contribuição sobre a iluminação pública é de competência comum dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
d) Os Municípios, a quem lhes pertence parte da receita proveniente do Imposto Territorial Rural - ITR, podem conceder isenções desse imposto.
e) Os territórios têm competência tributária.

8 Questão 851626 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Prefeitura de Gurinhém PB Fiscal de Tributos, CPCON, Ensino Médio

No que diz respeito à responsabilidade tributária no Código Tributário Nacional - CTN, analise as proposições e assinale a alternativa CORRETA:

a) Considera-se espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.
b) A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra não é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.
c) Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
d) A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão
e) Em quaisquer hipóteses, o Direito Tributário brasileiro admite, na solidariedade, o benefício de ordem.

9 Questão 851491 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Princípios Tributários, Prefeitura de Gurinhém PB Fiscal de Tributos, CPCON, Ensino Médio

Analise as afirmações seguintes, no que diz respeito à progressividade de alíquotas dos impostos no sistema tributário brasileiro, e assinale a alternativa CORRETA:

a) O Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU comporta a progressividade fiscal e a progressividade extrafiscal.
b) O Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU não comporta a progressividade fiscal.
c) O Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU não comporta a progressividade extrafiscal.
d) O Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU não comporta nenhum tipo de progressividade de alíquotas.
e) O Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU é apenas regressivo.

10 Questão 851239 | Direito Tributário, Tributos Municipais, Prefeitura de Gurinhém PB Fiscal de Tributos, CPCON, Ensino Médio

O imposto sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, bem como cessão de direitos a sua aquisição - ITBI:

a) Compete ao Município onde ocorrer o inventário ou arrolamento.
b) Não goza de imunidade.
c) Goza de três tipos de isenção, outorgadas pela Constituição.
d) Incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, e sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
e) Não incide sobe os direitos reais de garantia.

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