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Questões de Concurso: Prefeitura de Conceição de Macabu RJ Procurador

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1 Questão 858392 | Direito Processual Penal, Competência no Processo Penal, Prefeitura de Conceição de Macabu RJ Procurador, GUALIMP, Ensino Médio
O Código de Processo Penal dispõe que a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. De acordo com o referido diploma legal, quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á:
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2 Questão 857030 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Prefeitura de Conceição de Macabu RJ Procurador, GUALIMP, Ensino Médio
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é certo dizer que quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: aproveitamento racional e adequado; utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; observância das disposições que regulam as relações de trabalho; e exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores, está cumprida a:
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3 Questão 856982 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Prefeitura de Conceição de Macabu RJ Procurador, GUALIMP, Ensino Médio
A Constituição Federal de 1988 estabelece que incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. De acordo com o texto constitucional, é certo dizer que o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão deve ser disposto em:
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4 Questão 856322 | Direito Penal, Tipicidade, Prefeitura de Conceição de Macabu RJ Procurador, GUALIMP, Ensino Médio
O Código Penal Brasileiro define que o crime se consuma quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal e que será tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstância alheias à vontade do agente. Nesse sentido, salvo disposição em contrário, é CORRETO afirmar que se pune a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de:
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5 Questão 855491 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Prefeitura de Conceição de Macabu RJ Procurador, GUALIMP, Ensino Médio
Leia o trecho a seguir, extraído do Código de Processo Penal e assinale ao que segue:
“Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, (_______________) comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho:
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6 Questão 855219 | Direito Penal, Penas privativas de liberdade, Prefeitura de Conceição de Macabu RJ Procurador, GUALIMP, Ensino Médio
O Código Penal Brasileiro define que as penas privativas de liberdade deverão ser executadas de forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados determinados critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso, poderá, desde o início, cumprir sua pena em regime semiaberto, o condenado:
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7 Questão 855053 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Prefeitura de Conceição de Macabu RJ Procurador, GUALIMP, Ensino Médio
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo quinto define que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que:
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8 Questão 854673 | Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, Prefeitura de Conceição de Macabu RJ Procurador, GUALIMP, Ensino Médio
Assinale a alternativa que corresponde ao tipo penal do crime de Resistência de acordo com o Código Penal:
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9 Questão 854262 | Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8112 de 1990, Prefeitura de Conceição de Macabu RJ Procurador, GUALIMP, Ensino Médio
Ao entrar em exercício, o servidor efetivo, nomeado para o cargo, ficará sujeito ao estágio probatório pelo período de 36 meses, período em que ficará em avaliação para o desempenho do cargo. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que será observado o seguinte fator.
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