Questões Prefeitura de Capim PB Assistente Jurídico de Concursos Públicos com Gabarito

1 Q858320 | Direito Processual Penal, Sentença e Coisa Julgada, Prefeitura de Capim PB Assistente Jurídico, FACET Concursos, Ensino Médio, 2020

Antônio, primário e de bons antecedentes, foi denunciado pela prática do crime de homicídio qualificado na sua forma tentada. A ação penal se desenvolveu em severa obediência aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Além disto, todas as regras de procedimento foram observadas pelo juízo processante. Ao final da tramitação da ação penal, foi prolatada sentença penal condenatória, sendo aplicada em desfavor de Antônio a pena privativa de liberdade de 09 (nove) anos de reclusão, a ser cumprida, inicialmente, em regime fechado. Considerando os fatos apresentados, assinale a alternativa correta:

a) Levando em consideração entendimento jurisprudencial consolidado no Superior Tribunal de Justiça, é inadmissível que Antônio seja beneficiado com a progressão per saltum de regime prisional.
b) Segundo entendimento jurisprudencial consolidado no Supremo Tribunal Federal, para que Antônio obtenha a progressão de regime, será obrigatória a realização do exame criminológico, o qual prescinde de fundamentação para sua realização.
c) No regime fechado o trabalho externo é admissível, bem como, a frequência, fora do estabelecimento prisional, a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior.
d) Enquanto Antônio estiver cumprindo a pena privativa de liberdade em regime fechado, ficará sujeito a isolamento no período diurno e durante o repouso noturno.
e) Ainda que a pena aplicada em desfavor de Antônio autorizasse a aplicação de regime mais brando (semiaberto ou aberto), o magistrado obrigatoriamente deveria estabelecer o regime inicial como sendo o fechado, por ser o crime de homicídio qualificado, consumado ou tentado, classificado como crime hediondo.

2 Q858080 | Direito Processual Penal, Das Citações e Intimações, Prefeitura de Capim PB Assistente Jurídico, FACET Concursos, Ensino Médio, 2020

Sobre as citações e intimações assinale a alternativa correta:

a) Segundo entendimento jurisprudencial consolidado no Supremo Tribunal Federal, é nula a citação por edital de réu preso na mesma unidade da Federação em que o juiz exerce a sua jurisdição.
b) Sendo o réu citado por edital, e, não comparecendo em juízo, nem tão pouco, constituir advogado, o magistrado deverá dar prosseguimento a tramitação da ação penal, posto que é dever do investigado/acusado informar ao juízo qualquer alteração de domicílio.
c) O processo terá completada a sua formação quando realizada a intimação do acusado para tomar ciência do oferecimento da petição inicial.
d) De acordo com entendimento jurisprudencial consolidado no Supremo Tribunal Federal, é absoluta a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de carta precatória para inquirição de testemunha, dada a violação do princípio da ampla defesa.
e) A legislação processual penal não admite a citação por hora certa.

3 Q857763 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Prefeitura de Capim PB Assistente Jurídico, FACET Concursos, Ensino Médio, 2020

Sobre a intervenção do Estado na propriedade, julgue as afirmativas abaixo.

I - A limitação administrativa é uma modalidade de intervenção do Estado na propriedade que gera restrições de caráter geral e abstrato, que atingirão o caráter absoluto do direito de propriedade.

II - Servidão administrativa é um direito real público, o qual autoriza o Poder Público a usar a propriedade imóvel para permitir que haja a execução de obras ou de serviços que sejam de interesse público.

III - É permitida a ocupação temporária, a qual será indenizada por ação própria. E essa ocupação poderá se dar com terreno não edificado que sejam vizinhos às obras e necessários à sua realização.

IV - Requisição administrativa é um ato administrativo unilateral, o qual é autoexecutório, consistindo na utilização de bens e serviços particulares pela administração, por conta de perigo público iminente ou guerra, sendo posteriormente cabível indenização, se houver dano.

Assinale a alternativa que correspondente a análise correta das afirmações apresentadas.:

a) Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
b) Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas
c) Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.
d) Todas as afirmativas estão corretas.
e) Todas as afirmativas estão erradas.

5 Q857055 | Direito Processual Penal, Ação Penal, Prefeitura de Capim PB Assistente Jurídico, FACET Concursos, Ensino Médio, 2020

Sobre a ação penal, assinale a alternativa correta:

a) Segundo entendimento jurisprudencial consolidado no Supremo Tribunal Federal, nos crimes contra a honra praticado em desfavor de funcionário público em razão de suas funções, a legitimidade para propositura da ação penal será exclusivamente do Ministério Público.
b) Nos crimes motivadores de ação penal privada, a queixa poderá ser apresentada por procurador ao qual tenha sido concedido pela vítima os poderes da cláusula ad judicia, sendo suficiente que na procuração conste a qualificação do querelado.
c) Pelo princípio da obrigatoriedade, nos crimes de ação penal pública o Ministério Público deve propor ação penal pública quando estiver diante de fato típico, ilícito e culpável, todavia, a transação penal se apresenta como instituto que mitiga a aplicação do citado princípio.
d) Será admitida a ação penal privada nos crimes de ação pública, quando esta não for intentada no prazo legal. Nesta hipótese, a ação penal privada deverá ser apresentada no prazo de 06 (seis) meses a contar da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia, sendo declarada extinta a punibilidade do agente em razão da decadência, quando a ação penal privada for intempestiva.
e) De acordo com entendimento jurisprudencial consolidado no Superior Tribunal de Justiça, o crime lesão corporal praticado mediante violência doméstica contra a mulher é motivador de ação penal pública condicionada a representação.

6 Q856368 | Direito Penal, Crimes Contra a Dignidade Sexual, Prefeitura de Capim PB Assistente Jurídico, FACET Concursos, Ensino Médio, 2020

João, pessoa imputável, decidiu ir a um show de música clássica. Os responsáveis pela a organização do evento musical anunciaram que apenas seria admitida a entrada de pessoas maiores de 18 anos. No dia do espetáculo, no interior do local da apresentação musical, João conheceu Maria, pessoa que pela compleição física aparentava ter mais de 18 (dezoito) anos. Por um longo período João e Maria conversavam, oportunidade em que ambos ingeriram bebida alcoólica, a qual foi adquirida por Maria junto ao "serviço de bar". Após o término do show, João e Maria se deslocaram até o imóvel residencial do primeiro. Lá chegando, João e Maria mantiveram, consensualmente, conjunção carnal. Porém, após a prática do ato sexual, Maria informou a João que possuía 13 (treze) anos de idade, tendo, inclusive, mostrado documento hábil comprovando sua idade. Maria tentou tranquilizar João informando que já possuía vida sexual ativa. Diante dos fatos apresentados, é correto afirmar que:

a) João praticou o crime de estupro de vulnerável, uma vez que Maria é menor de 14 (quatorze) anos.
b) João não praticou o crime de estupro de vulnerável, dada a incidência do instituto do erro sobre a pessoa.
c) João praticou o crime de violação sexual mediante fraude, tendo em vista que Maria tinha a capacidade reduzida.
d) João não praticou o crime de estupro de vulnerável, em virtude do erro sobre elemento constitutivo do crime.
e) A experiência sexual anterior de Maria, a teor do entendimento jurisprudencial consolidado no Superior Tribunal de Justiça, impede a responsabilização penal de João pelo crime de estupro de vulnerável.

7 Q856346 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Prefeitura de Capim PB Assistente Jurídico, FACET Concursos, Ensino Médio, 2020

Em seu artigo 2º, a Constituição Federal de 1988 notadamente adotou o modelo de tripartição dos poderes, sendo estes o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, sendo tais poderes harmônicos e sem sobreposição de um em detrimento do outro. Segundo a doutrina, o mecanismo de garantia de harmonia entre os poderes, que consiste na ideia do controle do poder pelo próprio poder é:

a) O controle de constitucionalidade difuso.
b) O sistema de freios e contrapesos.
c) O controle de constitucionalidade concentrado.
d) A intervenção federal.
e) O estado se sítio.

8 Q855152 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Prefeitura de Capim PB Assistente Jurídico, FACET Concursos, Ensino Médio, 2020

Acerca da revogação do ato administrativo, é correto afirmar o que se segue, exceto:

a) A revogação não é propriamente uma invalidação, pois apenas se retira do mundo jurídico. Nela há a invalidação de um ato administrativo por razões de conveniência e oportunidade.
b) A revogação poderá ser expressa ou tácita. Ocorrendo a tácita quando a administração pratica um ato incompatível com o ato anteriormente praticado.
c) Na revogação, a Administração apenas revê o seu julgamento acerca do mérito administrativo, e, portanto, só a Administração, via de regra, poderá rever o mérito administrativo.
d) Conforme leciona a doutrina, a revogação consiste na possibilidade de a Administração Pública poder anular o ato administrativo, atentando aos critérios de conveniência e oportunidade.
e) O STF entende que o Poder Judiciário também poderá rever o mérito administrativo nos casos de ilegalidade, defeito de forma, abuso de autoridade ou teratologia.

10 Q853790 | Direito Processual Penal, Da Ação Civil, Prefeitura de Capim PB Assistente Jurídico, FACET Concursos, Ensino Médio, 2020

No dia 04 de outubro de 2020, João foi vítima do crime de lesão corporal grave, tendo sido Mário o autor do mencionado crime. Após a investigação, os elementos de informação foram remetidos para o Ministério Público, o qual ofereceu denúncia em desfavor de Mário pela prática do crime de lesão corporal grave. Mario não foi beneficiado com a proposta de suspensão condicional do processo, uma vez que não preenchia os requisitos legais estabelecidos no art. 89, da Lei nº. 9.099/1995. Durante a tramitação da ação penal, foi confirmado que Mario se encontrava no exercício do trabalho que lhe competia quando praticou o crime, fato inclusive declarado pelo réu no interrogatório. Ao final da instrução criminal, Mario veio a ser condenado pela prática do crime de lesão corporal grave, sendo-lhe aplicada a pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos de reclusão. Não houve a fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados pelo crime, tendo em vista que as partes não provocaram o juízo processante neste sentido. As partes não interpuseram recurso, razão pela qual, foi certificado o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Levando em consideração as informações apresentadas, assinale a alternativa correta acerca da ação civil ex delicto:

a) João não poderia ajuizar ação civil de reparação de danos antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, uma vez que inexiste previsão legal para o ajuizamento de ação civil de conhecimento objetivando o ressarcimento dos danos sofridos, quando existe ação penal em tramitação.
b) A sentença penal condenatória transitada em julgado não torna certa a obrigação de Mario indenizar João em virtude do dano causado pelo crime.
c) Se o magistrado tivesse reconhecido que Mario agiu amparado pela causa excludente de ilicitude do estado de necessidade defensivo, a sentença penal absolutória não faria coisa julgada na esfera cível.
d) A declaração por sentença da prescrição da pretensão executória impossibilita o ajuizamento da ação civil ex delicto que tem a sentença penal condenatória irrecorrível como título executivo.
e) O empregador (responsável civil) de Mário não possui legitimidade passiva para a execução ex delicto.

Questões de Concursos Públicos: Prefeitura de Capim PB Assistente Jurídico

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