Questões Prefeitura de Capim PB Analista Administrativo Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 858844 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Prefeitura de Capim PB Analista Administrativo, FACET Concursos, Ensino Superior

As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa podem ser propostas:

a) Até dez anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
b) Até um ano após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
c) Até cinco anos, ainda que antes do término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
d) Até três anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
e) Até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

3 Questão 857926 | Direito Constitucional, Princípios de Interpretação Constitucional, Prefeitura de Capim PB Analista Administrativo, FACET Concursos, Ensino Superior

Nos dizeres de José Afonso da Silva, a Constituição se coloca no vértice do sistema jurídico do país, a que confere validade, e que todos os poderes estatais são legítimos na medida em que ela os reconheça e na proporção por ela distribuídos. É, enfim, a lei suprema do Estado, pois é nela que se encontram a própria estruturação deste e a organização de seus órgãos; é nela que se acham as normas fundamentais de Estado, e só nisso se notará sua superioridade em relação às demais normas jurídicas.

(José Afonso da Silva, Curso de direito constitucional positivo, p. 47 e 49.)

Ao se referir à Constituição de tal forma, o autor se refere ao:

a) Princípio da supremacia da constituição.
b) Princípio da Legalidade.
c) Princípio da força secundária da constituição.
d) Fato de a constituição servir apenas como parâmetros para as leis posteriores à sua promulgação.
e) Fenômeno da repristinação.

5 Questão 857595 | Direito Constitucional, Organização do Estado ? Municípios, Prefeitura de Capim PB Analista Administrativo, FACET Concursos, Ensino Superior

Conforme a organização político-administrativa constitucionalmente prevista, compete aos Municípios, EXCETO:

a) Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
b) Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
c) Legislar sobre assuntos de interesse regional.
d) Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.
e) Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

7 Questão 857231 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Prefeitura de Capim PB Analista Administrativo, FACET Concursos, Ensino Superior

Dentre os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário, podemos afirmar o seguinte, EXCETO:

a) Frustrar a licitude de concurso público.
b) Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
c) Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
d) Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie
e) Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente.

8 Questão 856827 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, Prefeitura de Capim PB Analista Administrativo, FACET Concursos, Ensino Superior

A prefeitura municipal do Município X deseja contratar uma associação de pessoas com deficiência para prestação de serviços em sua sede. Com base na Lei 8.666/96, é correto afirmar que a licitação para este caso será:

a) Dispensável, desde que a associação seja sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgão da Administração Pública e o preço contratado seja compatível com o de mercado.
b) Dispensável, bastando que a associação seja de comprovada idoneidade e o preço contratado seja compatível com o de mercado.
c) Dispensável, bastando que o preço contratado seja compatível com o de mercado, por refletir uma ferramenta eficaz para a inclusão.
d) Dispensada, desde que a associação seja sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgão da Administração Pública e o preço contratado seja compatível com o de mercado.
e) Dispensada, bastando que a associação seja de comprovada idoneidade e o preço contratado seja compatível com o de mercado.

9 Questão 855550 | Direito Constitucional, Organização do Estado ? Estados, Prefeitura de Capim PB Analista Administrativo, FACET Concursos, Ensino Superior

A Constituição faculta a criação, incorporação, fusão e o desmembramento de Municípios, desde que se faça:

a) Por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
b) Por lei Federal, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
c) Por lei Federal, dentro do período determinado por Lei Complementar, e dependerão de consulta posterior, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
d) Por lei Estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar, e dependerão de consulta posterior, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
e) Por lei Federal, dentro do período determinado por Lei Orgânica, e dependerão de consulta posterior, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

10 Questão 855342 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Prefeitura de Capim PB Analista Administrativo, FACET Concursos, Ensino Superior

João, funcionário público, recebeu de Fred um imóvel para ser beneficiado em um processo licitatório que aconteceria no Município X. Tendo por base que o ato praticado por João, é correto afirmar:

a) Se João for condenado por ato de improbidade administrativa, não poderá sofrer sanção penal, em atenção ao princípio do ne bis in idem.
b) Caso João sofra alguma sanção penal, não será obrigado a indenizar em qualquer hipótese.
c) O ato praticado por João está previsto na Lei de Improbidade administrativa, que tem natureza de ilícito penal.
d) O ato praticado por João é atípico, não sofrendo qualquer repercussão da lei nas esferas civil ou penal.
e) Trata-se de ato previsto na Lei de Improbidade Administrativa, que tem natureza de ilícito civil e político, podendo também, se for o caso, o ato ser tipificado como crime, sofrendo repercussão penal, conforme previsão legal.

Questões de Concurso: Prefeitura de Capim PB Analista Administrativo

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