Questões Prefeitura de Capim PB Analista Administrativo de Concursos Públicos com Gabarito

1 Q853444 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Prefeitura de Capim PB Analista Administrativo, FACET Concursos, Ensino Superior, 2020

Acerca da desapropriação, podemos afirmar que:

a) A desapropriação por interesse social será decretada para promover a justa distribuição da propriedade ou condicionar o seu uso ao bem estar social, conforme a Constituição Federal de 1988.
b) Não se considera interesse social para fim de desapropriação o estabelecimento e a manutenção de colônias ou cooperativas de povoamento e trabalho agrícola.
c) O expropriante tem o prazo de 4 (quatro) anos, a partir da decretação da desapropriação por interesse social, para efetivar a aludida desapropriação e iniciar as providências de aproveitamento do bem expropriado.
d) Os bens desapropriados não serão objeto de venda ou locação, por vedação expressa da lei.
e) O aproveitamento do bem improdutivo ou sem correspondência com as necessidades de habitação não poderá ser considerado de interesse social.

2 Q849980 | Direito Tributário, Tributos Federais, Prefeitura de Capim PB Analista Administrativo, FACET Concursos, Ensino Superior, 2020

Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
I - Propriedade predial e territorial urbana. II - Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. III - Serviços de qualquer natureza. IV - Imposto sobre propriedade territorial rural.
Está correto APENAS o que se afirma em:

a) I e II.
b) I e III.
c) I e IV.
d) I, II e III.
e) I, II, III e IV.

5 Q857926 | Direito Constitucional, Princípios de Interpretação Constitucional, Prefeitura de Capim PB Analista Administrativo, FACET Concursos, Ensino Superior, 2020

Nos dizeres de José Afonso da Silva, a Constituição se coloca no vértice do sistema jurídico do país, a que confere validade, e que todos os poderes estatais são legítimos na medida em que ela os reconheça e na proporção por ela distribuídos. É, enfim, a lei suprema do Estado, pois é nela que se encontram a própria estruturação deste e a organização de seus órgãos; é nela que se acham as normas fundamentais de Estado, e só nisso se notará sua superioridade em relação às demais normas jurídicas.

(José Afonso da Silva, Curso de direito constitucional positivo, p. 47 e 49.)

Ao se referir à Constituição de tal forma, o autor se refere ao:

a) Princípio da supremacia da constituição.
b) Princípio da Legalidade.
c) Princípio da força secundária da constituição.
d) Fato de a constituição servir apenas como parâmetros para as leis posteriores à sua promulgação.
e) Fenômeno da repristinação.

6 Q855342 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Prefeitura de Capim PB Analista Administrativo, FACET Concursos, Ensino Superior, 2020

João, funcionário público, recebeu de Fred um imóvel para ser beneficiado em um processo licitatório que aconteceria no Município X. Tendo por base que o ato praticado por João, é correto afirmar:

a) Se João for condenado por ato de improbidade administrativa, não poderá sofrer sanção penal, em atenção ao princípio do ne bis in idem.
b) Caso João sofra alguma sanção penal, não será obrigado a indenizar em qualquer hipótese.
c) O ato praticado por João está previsto na Lei de Improbidade administrativa, que tem natureza de ilícito penal.
d) O ato praticado por João é atípico, não sofrendo qualquer repercussão da lei nas esferas civil ou penal.
e) Trata-se de ato previsto na Lei de Improbidade Administrativa, que tem natureza de ilícito civil e político, podendo também, se for o caso, o ato ser tipificado como crime, sofrendo repercussão penal, conforme previsão legal.

7 Q858844 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Prefeitura de Capim PB Analista Administrativo, FACET Concursos, Ensino Superior, 2020

As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa podem ser propostas:

a) Até dez anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
b) Até um ano após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
c) Até cinco anos, ainda que antes do término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
d) Até três anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
e) Até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

10 Q854183 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Prefeitura de Capim PB Analista Administrativo, FACET Concursos, Ensino Superior, 2020

Sobre os direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar:

a) A associação profissional ou sindical é permitida, porém restrita.
b) São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
c) O direito de greve, embora permitido, não foi contemplado pela Constituição Federal de 1988, sendo incorporado pelo ordenamento jurídico pátrio através do Pacto de São José da Costa Rica.
d) Muito embora assegure direitos aos trabalhadores urbanos, a Constituição Brasileira é omissa quanto aos dos trabalhadores rurais.
e) O salário mínimo será definido por lei e variará de acordo com cada Estado da Federação.

Questões de Concursos Públicos: Prefeitura de Capim PB Analista Administrativo

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