Questões Prefeitura de Capanema PA Assistente Social Concurso com Gabarito

1 Questão 843615 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Capanema, Prefeitura de Capanema PA Assistente Social, CONSULPLAN, Ensino Médio

Além do vencimento e das vantagens previstas na Lei nº 877, de 18 de setembro de 2001 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Capanema), serão deferidos aos servidores retribuições, gratificações e adicionais. Sobre o referido tema, assinale a alternativa correta

a) O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade poderá cumulá-los desde que não ultrapasse o valor de 40% do salário mínimo vigente.
b) O percentual de periculosidade corresponde a 10%, 20% e 40% do salário mínimo vigente, de acordo com o grau de risco de cada função e a insalubridade 30% sobre o salário-base
c) O adicional por tempo de serviço é devido ao servidor de cargo efetivo ou investido em função ou cargo de confiança, observado o limite máximo de 30% incidente sobre o vencimento básico
d) O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício.
e) O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte, terá o valor fixado em 25% do valor da hora normal computando-se como hora cada período de cinquenta e dois minutos.

2 Questão 844636 | Serviço Social, Profissão do Assistente Social e o Código de Ética do Serviço Social, Prefeitura de Capanema PA Assistente Social, CONSULPLAN, Ensino Médio

A permanente crítica e atualização é constitutiva da formação profissional em Serviço Social. Sobre os processos da formação profissional, é correto afirmar que:

a) Macrodeterminações presentes na quadra histórica atual devem ser desconsideradas nos processos da formação profissional.
b) No Brasil, a formação profissional dos assistentes sociais assume perspectiva distinta e colidente com as concepções hegemônicas de educação e de sociedade.
c) A realidade social, desvinculada do desenvolvimento teórico-prático e ideopolítico da profissão, coloca demandas para a formação profissional em Serviço Social no momento atual da sociedade brasileira.
d) Refletir sobre o processo educativo-formativo dos assistentes sociais requer cuidadosa avaliação crítica desse estágio do capitalismo, independente do significado da profissão na divisão sociotécnica do trabalho.
e) O Ministério da Educação, ao suprimir princípios e conteúdos das matérias indicados para a formação do assistente social - precisamente o norte do projeto profissional, possibilitou que as unidades de ensino reafirmassem suas referências.

3 Questão 844037 | Serviço Social, Assistência Social no Serviço Social, Prefeitura de Capanema PA Assistente Social, CONSULPLAN, Ensino Médio

A partir da Lei Orgânica da Assistência Social, assinale a alternativa que representa um de seus objetivos

a) A informação ao Governo Federal das particularidades do órgão gestor local.
b) A primazia da responsabilidade do Estado na condução da política em cada esfera de governo.
c) A defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais.
d) A participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
e) A descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e o comando único das ações em cada esfera de governo.

4 Questão 846411 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Capanema, Prefeitura de Capanema PA Assistente Social, CONSULPLAN, Ensino Médio

O Patrimônio do Município de Capanema é formado por bens municipais de toda natureza e espécie que tenham qualquer interesse ou valor para a administração do Município ou para sua população. Os bens públicos municipais podem ser de uso comum do povo, de uso especial e dominicais. Assinale a alternativa correta sobre os bens públicos, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Capanema, de 5 de abril de 1990.

a) A alienação de bens municipais móveis dependerá de autorização legislativa e licitação
b) A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa
c) A alienação de bens municipais imóveis dependerá de autorização legislativa e licitação nos casos de doação e permuta.
d) O uso dos bens municipais por terceiros poderá ser feito exclusivamente mediante concessão, quando houver interesse público devidamente justificado.
e) A venda aos proprietários lindeiros, de imóveis remanescentes, resultantes de obras públicas ou de modificação de alinhamentos inaproveitáveis para edificações, dependerá de prévia avaliação e licitação.

5 Questão 855599 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Prefeitura de Capanema PA Assistente Social, CONSULPLAN, Ensino Médio

Sérgio, servidor público, permitiu que pessoa jurídica privada utilizasse bens integrantes do acervo patrimonial da entidade onde trabalha, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie. Assinale a alternativa que apresenta uma das cominações que podem ser aplicadas a Sérgio, segundo a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 - Lei de Improbidade Administrativa.

a) Suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos
b) Pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano
c) Perda dos direitos políticos e ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.
d) Proibição de contratar com o Poder Público, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos
e) Proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos

6 Questão 843456 | Estatuto do Idoso Lei n 10741 de 2003, Política de Atendimento ao Idoso, Prefeitura de Capanema PA Assistente Social, CONSULPLAN, Ensino Médio

A partir do disposto no Estatuto do Idoso, sobre as entidades de atendimento aos idosos, assinale a alternativa correta.

a) Deve ser assegurado direito à assistência judiciária gratuita às instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos que prestem serviço ao idoso.
b) Dirigente de instituição prestadora de atendimento ao idoso responde civil e criminalmente pelos atos que praticar em detrimento do idoso, com prejuízo das sanções administrativas
c) As entidades que desenvolvem programas de institucionalização de longa permanência possuem como um de seus princípios, o atendimento despersonalizado e em grandes grupos.
d) Somente as entidades não governamentais de assistência ao idoso estão sujeitas à inscrição de seus programas, junto ao órgão competente da Vigilância Sanitária e Conselho Municipal da Pessoa Idosa.
e) A responsabilidade pela manutenção das unidades de atendimento é diretamente da União, a despeito das normas de planejamento e execução emanadas do órgão competente da Política Nacional do Idoso.

7 Questão 846741 | Serviço Social, Surgimento e Institucionalização do Serviço Social, Prefeitura de Capanema PA Assistente Social, CONSULPLAN, Ensino Médio

Considerando os fundamentos históricos e teórico-metodológicos do Serviço Social, assinale a alternativa correta.

a) A ideário católico não está relacionado à gênese do Serviço Social brasileiro.
b) O primeiro suporte teórico-metodológico para a qualificação técnica do Serviço Social, sua prática e modernização, foi buscado na matriz da teoria social crítica.
c) A perspectiva marxista foi absorvida pelo Serviço Social, configurando para a profissão propostas de trabalho ajustadoras ao desenvolvimento da sociabilidade capitalista.
d) A contribuição do Serviço Social brasileiro, em sua gênese, é marcada por uma intervenção sobre valores e comportamentos de seus clientes na perspectiva de sua integração à sociedade, ou melhor, nas relações sociais vigentes
e) As tendências de análise e as interpretações acerca da profissão são derivadas das transformações sociais que vêm particularizando o desenvolvimento do capitalismo em nossa sociedade e se configuram como homogêneas, embora permeadas por diversas clivagens, tensões e confrontos internos

8 Questão 844663 | Serviço Social, Profissão do Assistente Social e o Código de Ética do Serviço Social, Prefeitura de Capanema PA Assistente Social, CONSULPLAN, Ensino Médio

Considerando o denominado Projeto Ético-Político do Serviço Social, a partir de sua construção inicial pela categoria, é correto afirmar que:

a) Efetiva-se integralmente na realidade.
b) A dimensão jurídico-política da profissão é dissociada do Projeto Ético-Político profissional.
c) Articula em si mesmo uma imagem ideal da profissão, assim como os valores que a legitimam, sua função social, seus objetivos e conhecimentos teóricos e saberes interventivos
d) Está impresso em documento construído coletivamente e distribuído à categoria profissional pelo Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) para amplo conhecimento e divulgação
e) É impossível identificar e/ou sistematizar os seus elementos constitutivos e os componentes que o materializam no processo sócio-histórico da profissão, uma vez que se alteram dialeticamente.

9 Questão 841294 | Serviço Social, Previdência Social, Prefeitura de Capanema PA Assistente Social, CONSULPLAN, Ensino Médio

Considerando os princípios da chamada Seguridade Social e, também, especificamente a Política de Seguridade Social brasileira, assinale a alternativa correta.

a) Desde 1923, as políticas de previdência, saúde e assistência social compõem o sistema de seguridade social brasileiro.
b) As primeiras iniciativas de benefícios previdenciários que vieram a constituir a seguridade social no século XX nasceram na Inglaterra.
c) A assistência social e a previdência, no âmbito da Seguridade Social brasileira, impedem a lógica de produção e reprodução do capitalismo
d) O Brasil implantou um modelo de seguridade social sustentado predominantemente na lógica social e, portanto, do universalismo, superando a lógica do seguro
e) O chamado modelo bismarckiano de Seguridade Social é considerado como um sistema de seguros sociais porque suas características se assemelham às de seguros privados.

10 Questão 841951 | Serviço Social, Proteção Social à Criança, Prefeitura de Capanema PA Assistente Social, CONSULPLAN, Ensino Médio

A partir do disposto na Lei nº 12.594 / 2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), assinale a afirmativa correta

a) As funções executiva e de gestão do Sinase são de competência da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR).
b) O Sinase é coordenado pela União que implementa seus respectivos programas de atendimento a adolescente ao qual seja aplicada medida socioeducativa
c) É dos estados a responsabilidade de elaborar o Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo independente de conformidade com o Plano Nacional respectivo
d) O Sinase se refere a um conjunto ordenado de princípios e regras, excetuando os critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas a adolescentes em conflito com a lei
e) Ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) competem as funções normativa e deliberativa, sendo as de avaliação e de fiscalização competências exclusivas da União.

Questões de Concurso: Prefeitura de Capanema PA Assistente Social

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