Questões Prefeitura de Cachoeira dos Índios PB Fiscal de Arrecadação Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 857269 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Prefeitura de Cachoeira dos Índios PB Fiscal de Arrecadação, EDUCA, Ensino Médio

De acordo com o art. 159 da Constituição Federal, A União entregará: do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 49% (quarenta e nove por cento), na seguinte forma:
Assinale a alternativa INCORRETA:

a) Vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.
b) Vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios.
c) Três por cento, para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semiárido do Nordeste a metade dos recursos destinados à Região, na forma que a lei estabelecer.
d) Um por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano.
e) 3% (três por cento) ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de julho de cada ano.

3 Questão 854497 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Prefeitura de Cachoeira dos Índios PB Fiscal de Arrecadação, EDUCA, Ensino Médio

O Poder de Polícia é a atividade do Estado que limita os direitos individuais em benefício do interesse público, ou seja, é o mecanismo de frenagem de que dispõe a Administração Pública para conter os abusos do direito individual. O interesse público está relacionado com a:
I. Segurança. II. Moral. III. Saúde. IV. Meio ambiente. V. Consumidor. VI. Propriedade. VII. Patrimônio cultural.

Estão CORRETAS:

a) III, IV, V, VI, VII, apenas.
b) I, II, III, IV, V, VI, apenas.
c) I, II, III, IV, VI, VII, apenas.
d) I, III, IV, V, VI, VII, apenas.
e) I, II, III, IV, V, VI, VII.

4 Questão 854222 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Prefeitura de Cachoeira dos Índios PB Fiscal de Arrecadação, EDUCA, Ensino Médio

De acordo com o art. 150 da Constituição Federal, Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos e Cobrar tributos:
I. Em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. II. No exercício financeiro subsequente em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. III. Antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b da referida lei.
Está(ão) CORRETA(S):

a) I, III, apenas.
b) I, II, III.
c) II, III, apenas.
d) III.
e) I, II, apenas.

5 Questão 852858 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Prefeitura de Cachoeira dos Índios PB Fiscal de Arrecadação, EDUCA, Ensino Médio

A Constituição Federal outorgou aos Tribunais de Contas competências amplas. Em princípio, qualquer ato administrativo está sujeito ao seu controle, que pode examinar qualquer um de seus elementos de formação, como forma, autoridade competente, finalidade, conformidade com a lei e sua economicidade, com poder mandamental para determinar a correção de atos irregulares.
No âmbito estadual, é o órgão que tem o poder de iniciar um procedimento de fiscalização, determinar o que entende como correto, com meios de fazer valer essa determinação ou de punir quem não a acatar.
Esse órgão é:
Assinale a alternativa CORRETA:

a) Ministério Público.
b) Ministério Público de Contas.
c) Controladoria Geral da União.
d) Controladoria Geral do Estado.
e) Tribunal de Contas do Estado.

6 Questão 849762 | Direito Tributário, Administração tributária, Prefeitura de Cachoeira dos Índios PB Fiscal de Arrecadação, EDUCA, Ensino Médio

São certidões que, requeridas pelo interessado e emitidas pelo Fisco, comprovam a quitação de tributos, com todas as informações necessárias à identificação do contribuinte, do domicílio fiscal e do ramo do negócio ou atividade e indicação do período a que se refere o pedido.
Com efeito, quanto à existência de pendência tributárias, as certidões podem ser:
I. Certidão Negativa de Débito: quando não houverem dívidas tributárias no período indicado no requerimento. II. Certidão Positiva de Débito: quando acusar a existência de dívida tributária. III. Certidão Positiva com Efeitos de Negativa: quando constatada a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
Está(ão) CORRETA(S):

a) I, II, apenas.
b) I, II, III.
c) I, apenas.
d) II, III, apenas.
e) III, apenas.

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