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Questões de Concurso: Prefeitura de Bom Jesus do Sul PR Advogado

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Leia atentamente o trecho a seguir, extraído de um dos discursos do célebre orador brasileiro Rui Barbosa, para responder a próxima questão.

“Creio na liberdade onipotente, criadora das nações robustas; creio na lei, emanação dela, o seu órgão capital, a primeira das suas necessidades; creio que, neste regime, não há poderes soberanos, e soberano é só o direito, interpretado pelos tribunais; creio que a própria soberania popular necessita de limites, e que esses limites vêm a ser as suas Constituições, por ela mesma criadas, nas suas horas de inspiração jurídica, em garantia contra os seus impulsos de paixão desordenada; creio que a República decai, porque se deixou estragar confiando-se ao regime da força; creio que a Federação perecerá, se continuar a não saber acatar e elevar a justiça; porque da justiça nasce a confiança, da confiança a tranqüilidade, da tranqüilidade o trabalho, do trabalho a produção, da produção o crédito, do crédito a opulência, da opulência a respeitabilidade, a duração, o vigor; creio no governo do povo pelo povo; creio, porém, que o governo do povo pelo povo tem a base da sua legitimidade na cultura da inteligência nacional pelo desenvolvimento nacional do ensino, para o qual as maiores liberalidades do tesouro constituíram sempre o mais reprodutivo emprego da riqueza pública; creio na tribuna sem fúrias e na imprensa sem restrições, porque creio no poder da razão e da verdade; creio na moderação e na tolerância, no progresso e na tradição, no respeito e na disciplina, na impotência fatal dos incompetentes e no valor insuprível das capacidades”.

(Trecho com adaptações).

Em relação à interpretação do texto, marque a alternativa que NÃO apresenta uma das convicções políticas expressas pelo seu autor.
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As Parcerias Público Privadas (PPP) são ajustes, de natureza contratual, entabulados entre a Administração Pública e a iniciativa privada, que podem ser utilizados para a concessão de serviços públicos ou de obras públicas. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.
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Muitas pessoas têm dito que guardar dinheiro na poupança é “perder dinheiro”. A justificativa é de que os juros praticados na poupança costumam ser menores que a inflação, fazendo com que o poder de compra de um montante, ao final de um período, seja menor do que o poder de compra que inicialmente tinha o capital, quando foi aplicado. Considere uma aplicação de R$1000,00 em uma poupança que rende 0,26% ao mês (no regime de juros compostos) e que a inflação no ano de 2019 foi de 4,31%. Qual o montante acumulado ao final de um ano a essa taxa e quanto faltaria para esta aplicação ter o mesmo poder de compra depois desses doze meses?

(considere 1,0026¹² = 1,0317)

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O art. 37, inciso X, da Constituição da República prevê que a remuneração dos servidores públicos só poderá ser fixada por lei específica, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. A respeito do tema, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é CORRETO afirmar que:
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Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa CORRETA.
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A respeito do poder de polícia, assinale a alternativa CORRETA.
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Leia atentamente o trecho a seguir, extraído de um dos discursos do célebre orador brasileiro Rui Barbosa, para responder a próxima questão.

“Creio na liberdade onipotente, criadora das nações robustas; creio na lei, emanação dela, o seu órgão capital, a primeira das suas necessidades; creio que, neste regime, não há poderes soberanos, e soberano é só o direito, interpretado pelos tribunais; creio que a própria soberania popular necessita de limites, e que esses limites vêm a ser as suas Constituições, por ela mesma criadas, nas suas horas de inspiração jurídica, em garantia contra os seus impulsos de paixão desordenada; creio que a República decai, porque se deixou estragar confiando-se ao regime da força; creio que a Federação perecerá, se continuar a não saber acatar e elevar a justiça; porque da justiça nasce a confiança, da confiança a tranqüilidade, da tranqüilidade o trabalho, do trabalho a produção, da produção o crédito, do crédito a opulência, da opulência a respeitabilidade, a duração, o vigor; creio no governo do povo pelo povo; creio, porém, que o governo do povo pelo povo tem a base da sua legitimidade na cultura da inteligência nacional pelo desenvolvimento nacional do ensino, para o qual as maiores liberalidades do tesouro constituíram sempre o mais reprodutivo emprego da riqueza pública; creio na tribuna sem fúrias e na imprensa sem restrições, porque creio no poder da razão e da verdade; creio na moderação e na tolerância, no progresso e na tradição, no respeito e na disciplina, na impotência fatal dos incompetentes e no valor insuprível das capacidades”.

(Trecho com adaptações).

Nas primeiras orações do texto, afirma o autor:

“creio na liberdade onipotente, criadora das nações robustas; creio na lei, emanação dela, o seu órgão capital”.

Em relação ao termo “dela”, pode-se afirmar que recupera no texto a expressão:

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Acerca da disciplina constitucional dos municípios, assinale a alternativa INCORRETA.
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O §2º do art. 5º da Constituição da República prevê que os direitos e garantias expressos no texto constitucional não são taxativos, admitindo-se que haja previsão de outros em tratados internacionais. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:
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