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Questões de Concurso: Prefeitura de Barão de Cocais MG Fiscal de Obras e Serviços

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1 Questão 849801 | Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, Prefeitura de Barão de Cocais MG Fiscal de Obras e Serviços, Gestão de Concursos, Ensino Médio

O Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, obrigatório para as empresas de construção civil, é parte integrante do processo de licenciamento ambiental do empreendimento ou atividade.

De acordo com a Lei nº 12.305/2010, nos empreendimentos e atividades não sujeitos a licenciamento ambiental, a aprovação do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos cabe à(ao)

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2 Questão 845497 | Direito Urbanístico, Parcelamento do solo urbano Lei 6766, Prefeitura de Barão de Cocais MG Fiscal de Obras e Serviços, Gestão de Concursos, Ensino Médio
A Lei nº 6.766/1979, Parcelamento do Solo Urbano, trata do registro do loteamento e desmembramento e estabelece que, após aprovado, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário no prazo máximo de:
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3 Questão 844305 | Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade Lei 10257 2001, Prefeitura de Barão de Cocais MG Fiscal de Obras e Serviços, Gestão de Concursos, Ensino Médio

A Lei nº 10.257/2001, Estatuto das Cidades, trata de usucapião especial de imóvel urbano para aquele que possuir área ou edificação urbana, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

De acordo com essa Lei, essa área ou edificação urbana pode ter até

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4 Questão 842712 | Arquitetura, Acessibilidade e Desenho Universal, Prefeitura de Barão de Cocais MG Fiscal de Obras e Serviços, Gestão de Concursos, Ensino Médio

A Norma ABNT nº 9.050/2015, Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos, define que são consideradas rampas as superfícies de piso com declividade igual ou superior a 5%.

De acordo com essa Norma, entre os segmentos de rampa devem ser previstos patamares intermediários com dimensão longitudinal mínima de

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