Questões Prefeitura de Barão de Cocais MG Analista de Políticas Públicas Concurso com Gabarito

1 Questão 844905 | Direito da Criança e do Adolescente Estatuto da Criança e do Adolescente Lei n 8069 de 1990, Adoção, Prefeitura de Barão de Cocais MG Analista de Políticas Públicas, Gestão de Concursos, Ensino Superior

Com base na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as seguintes afirmativas.

I. A efetivação de direitos da criança e do adolescente referentes à vida, à saúde, à alimentação, ao esporte, entre outros, devem ser assegurados pela família, comunidade, sociedade em geral e pelo poder público.

II. Diante do interesse de uma gestante ou mãe desejar entregar seus filhos para a adoção, essas mulheres devem ser encaminhadas à Justiça da Infância e da Juventude, sem constrangimento.

III. Acriança e o adolescente devem ter, assegurados pelo Estado, o Ensino Fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria, a progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao Ensino Médio e atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

Estão corretas as afirmativas

a) I, II e III.
b) I e II, apenas.
c) I e III, apenas.
d) II e III, apenas.

2 Questão 854617 | Direito Administrativo, Parcerias público privadas, Prefeitura de Barão de Cocais MG Analista de Políticas Públicas, Gestão de Concursos, Ensino Superior

Conforme Athayde, Gusmão e Silva (2006), as Parcerias Público-Privadas (PPP) funcionam como alternativas para a execução de projetos e implantação de serviços públicos nas esferas federal, estadual e municipal.
Sobre as parcerias público-privadas, tomando como referência as contribuições dos autores referidos, analise as afirmativas a seguir.
I. Apesar de estudos realizados em momentos históricos mais antigos, esse tipo de iniciativa é recente no Brasil e procura articular o setor público e privado para a consecução de empreendimentos públicos.
II. Na PPP, há um compartilhamento dos riscos entre os parceiros, ocorrendo a remuneração do concessionário conforme a performance no contrato, no prazo de vigência do contrato e na constituição de garantias que assegurem o pagamento pelo serviço prestado.
III. Conforme as leis criadas no Brasil, os contratos de PPP podem ser dar de duas formas: concessão patrocinada e concessão administrativa.
Estão corretas as afirmativas

a) I e II, apenas.
b) I e III, apenas.
c) II e III, apenas.
d) I, II e III.

3 Questão 850524 | Economia, História Econômica e Economia Contemporânea, Prefeitura de Barão de Cocais MG Analista de Políticas Públicas, Gestão de Concursos, Ensino Superior

Na obra O neoliberalismo: história e implicações (2014), o geógrafo David Harvey analisa as diversas características desse paradigma econômico e como o Estado deve se comportar para a implantação desse paradigma.

Segundo esse autor, não é característica do neoliberalismo:

a) Favorecimento de fortes direitos individuais à propriedade privada.
b) Ampliação da intervenção do Estado na economia de forma direta e indireta.
c) Diminuição da cobrança de impostos sobre as rendas mais elevadas.
d) Apoio à participação de instituições financeiras internacionais no mercado interno.

4 Questão 850629 | Economia, História Econômica e Economia Contemporânea, Prefeitura de Barão de Cocais MG Analista de Políticas Públicas, Gestão de Concursos, Ensino Superior

Em sua obra intitulada A formação espacial brasileira (2014), o geógrafo Ruy Moreira faz uma análise sobre as quatro fases do que ele chama de industrialização de substituição, que ocorreram no Brasil durante o século XX.

Sobre essas fases, é incorreto afirmar:

a) Entre os anos 1910 e 1930, ocorreu a industrialização substitutiva de bens não duráveis, derivada da dificuldade de exportação e importação, com a ocorrência da Primeira Guerra Mundial.
b) Entre os anos 1940 e 1950, houve a industrialização para a substituição de importação de bens intermediários, derivada da demanda de infraestrutura, que resultou no implemento de ramos de produção como o aço, o cimento e a energia.
c) Entre os anos 1960 e 1970, consolidou-se a industrialização para a substituição de importações de bens duráveis. Tal produção foi baseada em pressupostos da acumulação flexível e intenso incremento da robotização.
d) A partir dos anos 1980, o país passou a conviver com a industrialização substitutiva de insumos industriais agrícolas, devido à rápida modernização do campo, que se integra à indústria e a outros setores econômicos.

5 Questão 840164 | Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade Lei 10257 2001, Prefeitura de Barão de Cocais MG Analista de Políticas Públicas, Gestão de Concursos, Ensino Superior

O Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, traz em seus capítulos III e IV, respectivamente, disposições sobre o Plano Diretor e sobre a Gestão democrática da cidade, em diversos artigos.
Considerando as características desses dois capítulos, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) Com o objetivo de garantir a gestão democrática da cidade, deve-se lançar mão de instrumentos como órgãos colegiados de política urbana, em âmbito nacional, estadual e municipal.
( ) Todas as cidades que possuem população superior a 10 000 habitantes devem elaborar seu Plano Diretor.
( ) Iniciativas populares de projetos de lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano são instrumentos de gestão democrática da cidade.
( ) A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada duas décadas e não é necessário englobar o território do município, como um todo, no referido plano.
Assinale a sequência correta.

a) F V F V
b) V F V F
c) V F F V
d) F V V F

6 Questão 841265 | Direito da Criança e do Adolescente Estatuto da Criança e do Adolescente Lei n 8069 de 1990, Direitos Fundamentais no ECA, Prefeitura de Barão de Cocais MG Analista de Políticas Públicas, Gestão de Concursos, Ensino Superior

O capítulo V, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) trata das questões ligadas ao direito à profissionalização e à proteção no trabalho. Com base nesse capítulo, analise as seguintes afirmativas, em relação aos adolescentes empregados, aprendizes, em regime familiar de trabalho e alunos de escolas técnicas assistidos em entidade governamental ou não governamental.

I. É proibido o trabalho noturno, realizado entre as 22h de um dia e as cinco horas do dia seguinte.

II. Esses adolescentes não podem ser expostos a trabalhos perigosos, insalubres e / ou penosos.

III. Qualquer tipo de trabalho poderá ser realizado em horários e locais que coincidam com o horário de frequência à escola.

Estão corretas as afirmativas

a) I e II, apenas.
b) I e III, apenas.
c) II e III, apenas.
d) I, II e III.

7 Questão 840771 | Estatuto do Idoso Lei n 10741 de 2003, Direitos Fundamentais no Estatuto do Idoso, Prefeitura de Barão de Cocais MG Analista de Políticas Públicas, Gestão de Concursos, Ensino Superior

Os direitos fundamentais dos idosos estão descritos em vários capítulos da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Sobre esses direitos fundamentais, é incorreto afirmar:

a) O direito à liberdade compreende aspectos tais como a faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas restrições legais, emitir opinião e expressão, praticar esportes e diversões, entre outras elementos.
b) O idoso tem direito à prevenção e à manutenção à saúde, que serão efetivadas por meio de cadastramento da população idosa em base territorial, atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios, e de atendimento em unidades geriátricas de referência, especializadas nas áreas de geriatria e gerontologia social.
c) No que se refere à profissionalização e ao trabalho, o idoso não tem direito a qualquer exercício profissional, independentemente de suas condições físicas, intelectuais e psíquicas.
d) É direito do idoso acessar a uma moradia digna, que poderá ser com a família natural ou substituta, desacompanhado, se tiver esse desejo e, ainda, em instituição pública ou privada.

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