Questões Prefeitura de Bandeirante SC Fiscal de Tributos Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 835233 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Prefeitura de Bandeirante SC Fiscal de Tributos, AMEOSC, Ensino Médio

Conforme o artigo 6º da Lei Complementar Nº 1.239, de 02 de outubro de 2017, marque a alternativa INCORRETA.

O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local:

a) do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1º do art. 1º desta Lei Complementar.
b) do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa.
c) do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios.
d) do munícipio de residência do prestador de serviço ou, se for pessoa jurídica, do município da matriz da empresa.

2 Questão 835149 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Prefeitura de Bandeirante SC Fiscal de Tributos, AMEOSC, Ensino Médio

Marque a alternativa CORRETA conforme previsto na Constituição Federal/88:

a) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem exigir ou aumentar tributo sem previsão legal. (Art. 150)
b) Os Municípios não podem instituir impostos e taxas. (Art. 145)
c) Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. (Art. 145, § 1º)
d) As taxas terão obrigatoriamente base de cálculo própria de impostos. (Art. 145, § 2º)

4 Questão 834815 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Bandeirante, Prefeitura de Bandeirante SC Fiscal de Tributos, AMEOSC, Ensino Médio

Marque a alternativa CORRETA, em relação ao imposto predial e territorial urbano previsto na Lei nº 121/1998, de 29/12/1998 (Código Tributário do Município de Bandeirante).

a) Em nenhuma hipótese o Poder Executivo Municipal poderá instituir fatores de correção no cálculo do imposto.
b) O valor venal de terreno é o valor obtido através da multiplicação da área edificada pelo valor do metro quadrado equivalente ao tipo e ao padrão da construção.
c) A planta genérica de valores estabelecida pelo Poder Executivo não constitui instrumento para a apuração do valor venal do imóvel.
d) O imposto devido anualmente será calculado sobre o valor venal do bem imóvel.

8 Questão 834323 | Direito Tributário, Lançamento Tributário, Prefeitura de Bandeirante SC Fiscal de Tributos, AMEOSC, Ensino Médio

O lançamento tributário é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.

Conforme o artigo 149 do Código Tributário Nacional, marque a alternativa que NÃO contém um caso que o lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa:

a) Quando falta determinação da Lei.
b) Quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial.
c) Quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação.
d) Quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.

9 Questão 834220 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Prefeitura de Bandeirante SC Fiscal de Tributos, AMEOSC, Ensino Médio

A isenção e a anistia excluem o crédito tributário, porém a exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.

Neste sentido, marque a alternativa INCORRETA.

a) A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.
b) A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede e não se aplica a dois casos previstos na lei.
c) A anistia pode ser concedida em caráter geral.
d) A isenção não pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, pois não tem condições peculiares.

10 Questão 833879 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Prefeitura de Bandeirante SC Fiscal de Tributos, AMEOSC, Ensino Médio

Conforme o Código Tributário Nacional, marque a alternativa CORRETA:

a) A natureza jurídica específica do tributo é indeterminada, porém é relevante qualificá-la. (Art. 4º)
b) Somente contribuição de melhoria que é considerada como toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. (Art. 3º)
c) A competência tributária é delegável em todos os âmbitos. (Art. 7º)
d) Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria. (Art. 5º)

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