Questões Prefeitura de Areal RJ Procurador Municipal de Concursos Públicos com Gabarito

2 Q849697 | Direito do Trabalho, Saúde Ocupacional, Prefeitura de Areal RJ Procurador Municipal, GUALIMP, Ensino Médio, 2020

Sobre os órgãos de segurança e de medicina do trabalho nas empresas, conforme previsto na CLT, é INCORRETO afirmar:

a) O Ministério do Trabalho regulamentará as atribuições, a composição e o funcionamento das CIPA (s).
b) Os representantes dos empregados, titulares e suplentes da CIPA, serão eleitos em escrutínio secreto, do qual participem, independentemente de filiação sindical, exclusivamente os empregados interessados.
c) O mandato dos membros eleitos da CIPA terá a duração de 1 (um) ano, permitida uma reeleição.
d) Os titulares da representação dos empregados nas CIPA (s) não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico, financeiro ou de alinhamento moral.

3 Q856381 | Direito Penal, Reabilitação criminal, Prefeitura de Areal RJ Procurador Municipal, GUALIMP, Ensino Médio, 2020

Segundo a teoria penal, a pena tem, além do punitivo, o caráter pedagógico, este que é obliterado no desenvolvimento das relações de poder, em um Estado onde o imperativo moral é o vigiar e o punir. Assim sendo, sobre a reabilitação do Código Penal é INCORRETO afirmar:

a) A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva, assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre o seu processo e condenação.
b) A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for iniciada.
c) Negada a reabilitação, poderá ser requerida, a qualquer tempo, desde que o pedido seja instruído com novos elementos comprobatórios dos requisitos necessários.
d) A reabilitação será revogada, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, se o reabilitado for condenado, como reincidente, por decisão definitiva, a pena que não seja de multa.

5 Q853964 | Direito Constitucional, Remédios e Garantias Constitucionais, Prefeitura de Areal RJ Procurador Municipal, GUALIMP, Ensino Médio, 2020

Os moradores do loteamento de acesso controlado Beta Gama, resolveram criar a Associação dos Moradores para assuntos internos do loteamento. Para isto, criaram um livro de atas, organizaram as funções, os cargos, criaram um CNPJ com todos os requisitos legais e passaram a realizar suas reuniões. O Prefeito do Município onde está localizado o loteamento ao tomar conhecimento da criação da associação, decretou a sua dissolução compulsória, tendo em vista que não foi solicitada a autorização da Prefeitura para a criação da associação, bem como não foi indicado representante da Prefeitura para participar do funcionamento.

Sobre a situação apresentada, assinale a alternativa CORRETA.

a) Assiste razão ao Prefeito, pois toda associação antes de ser criada deve ser autorizada pelo Poder Público, mas não é obrigatória a indicação de representante da Prefeitura para atuar na administração da associação.
b) Não assiste razão ao Prefeito, pois segundo a Constituição Federal, a criação de associações independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento. Vale dizer que as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
c) Não assiste razão ao Prefeito em relação à necessidade de pedido prévio de autorização para criação da associação, entretanto, é permitida a dissolução compulsória pela ausência de indicação de representante do poder público na administração da associação, portanto a dissolução foi válida.
d) Assiste razão ao Prefeito, pois toda associação antes de ser criada deve ser autorizada pelo Poder Público, bem como deve haver a indicação de representante da Prefeitura para atuar na administração da associação.

9 Q854789 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Prefeitura de Areal RJ Procurador Municipal, GUALIMP, Ensino Médio, 2020

Considerando as regras especificadas para a Ação Direta de Inconstitucionalidade na Lei 9.868/99, assinale a alternativa CORRETA:

a) A petição inicial, sempre acompanhada de instrumento de procuração, será apresentada em duas vias, devendo conter cópias da lei ou do ato normativo impugnado e dos documentos necessários para comprovar a impugnação.
b) Somente a petição inicial inepta e a manifestamente improcedente serão liminarmente indeferidas pelo relator.
c) O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá, por despacho recorrível, admitir, observado o prazo específico, a manifestação de outros órgãos ou entidades.
d) Decorrido o prazo das informações, serão ouvidos, sucessivamente, o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República, que deverão manifestar-se, cada qual, no prazo de quinze dias.

10 Q853466 | Direito Constitucional, Remédios e Garantias Constitucionais, Prefeitura de Areal RJ Procurador Municipal, GUALIMP, Ensino Médio, 2020

O artigo 5º da Constituição Federal estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Nesse sentido, a luz da Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que:

a) É assegurado a todos o acesso à informação e vedado o sigilo da fonte em qualquer hipótese.
b) É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
c) É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
d) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

Questões de Concursos Públicos: Prefeitura de Areal RJ Procurador Municipal

Encontre aqui questões Prefeitura de Areal RJ Procurador Municipal de Concursos Públicos com gabarito ou respostas comentadas. Acesse milhares de exercícios com perguntas para treinar online. Baixe o PDF!