Questões Policial Legislativo Federal Concurso com Gabarito

3 Questão 737568 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Policial Legislativo Federal, Senado Federal, FGV, Ensino Médio

Quanto ao inquérito policial, assinale a alternativa correta.

a) Uma vez formalizado o relatório final do inquérito policiai pelo Delegado de Polícia, o Ministério Público não poderá determinar o retorno dos autos à delegacia de polícia.
b) Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de polícia.
c) Nos crimes persequíveis por ação penal pública incondicionada, o indiciamento formal do acusado é condição de procedibilidade para a instauração de processo criminal.
d) Nos crimes persequíveis por ação penal privada, não caberá instauração de inquérito policial.
e) Nos crimes hediondos persequíveis por ação penal pública incondicionada, o inquérito policial será indispensável para o oferecimento de denúncia.

4 Questão 228150 | Direito Penal, Do Crime Arrependimento Eficaz, Policial Legislativo Federal, Senado Federal, FGV, Ensino Médio

Em relação à responsabilidade do agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, é correto afirmar que:

a) não há nenhuma responsabilidade criminal possível.
b) o agente responde apenas pelos atos praticados.
c) o agente será punido com a pena do crime consumado, reduzida de 1/3 a 2/3.
d) não obstante a desistência ou o impedimento da produção do resultado, o agente responderá pelo crime tal como se ele tivesse sido consumado.
e) se trata de hipótese de erro de tipo, que exclui a responsabilidade penal, salvo se inescusável.

5 Questão 735577 | Direito Processual Penal, Competência, Policial Legislativo Federal, Senado Federal, FGV, Ensino Médio

Caio se reúne com Tício em seu escritório, localizado no Rio de Janeiro, e o contrata para executar Mévio, seu desafeto político, residente em São Paulo. Cumprindo a ordem de Caio, Tício dispara três tiros contra Mévio. Tato ocorrido no bairro do MorumbL causando-lhe a morte. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

a) Caio e Tício deverão ser julgados pelo Tribunal do Júri do Rio de Janeiro, uma vez que os atos executórios do crime ali tiveram início.
b) Caio deverá ser julgado por uma vara criminal comum do Estado do Rio de Janeiro, uma vez que não realizou o núcleo do tipo penal, e Tício deverá ser julgado pelo Tribunal do Júri do Rio de Janeiro, pois crime ali teve início.
c) Caio e Tício deverão ser julgados pelo Tribunal do Júri de São Paulo, pois o crime ali se consumou e incide na hipótese o fenômeno da continência.
d) Caio deverá ser julgado pelo Tribunal do Júri do Rio de Janeiro, uma vez que a sua participação na empreitada criminosa se deu em tal comarca, e Tício deverá ser julgado pelo Tribunal do Júri de São Paulo, uma vez que o crime ali se consumou.
e) Caio deverá ser julgado por uma vara criminal comum do Estado do Rio de Janeiro, uma vez que não realizou o núcleo do tipo penal, e Tício deverá ser julgado pelo Tribunal do Júri de São Paulo, pois o crime ali se consumou.

8 Questão 736801 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Policial Legislativo Federal, Senado Federal, FGV, Ensino Médio

A respeito do reconhecimento de pessoas durante a instrução criminal, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) Na hipótese de haver receio de que indivíduo que tiver de fazer o reconhecimento em Plenário do Tribunal do Júri, por efeito de intimidação ou outra influência, não diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida, deverá o juiz providenciar para que esta não veja aquela.
b) O ato de reconhecimento necessitará ser reduzido a termo, lavrando-se auto pormenorizado que deverá ser subscrito pelo juiz, pela pessoa chamada a fazer o reconhecimento e por duas testemunhas.
c) Na hipótese de vários indivíduos serem chamados para efetuar o reconhecimento de pessoa, cada um fará a prova em separado, evitando-se a comunicação entre eles.
d) A pessoa que se pretende reconhecer deverá ser colocada, se possível, ao lado de outras que com ela guardem qualquer semelhança.
e) O indivíduo que tiver de fazer o reconhecimento de pessoa será convidado pelo juízo a fazê-lo, sem que haja previsão legal de qualquer sanção para o não cumprimento justificado do ato.

10 Questão 461587 | Direito Penal, Do Crime, Policial Legislativo Federal, Senado Federal, FGV, Ensino Médio

No estudo da culpabilidade, que para alguns atua como requisito do crime e, para outros, como pressuposto da pena, algumas questões não oferecem controvérsia. A esse respeito, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) A emoção e a paixão não excluem a imputabilidade.
b) A coação moral resistível e a obediência hierárquica excluem a culpabilidade por não ser exigível outro comportamento.
c) A legislação vigente adotou o critério biológico puro com relação aos menores de 18 anos, havendo presunção absoluta de sua inimputabilidade.
d) São causas de exclusão da imputabilidade a doença mental, a menoridade e a embriaguez completa acidental.
e) O erro de proibição pode excluir ou atenuar a culpabilidade.

Questões de Concurso: Policial Legislativo Federal

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