Questões Perito Médico Concurso com Gabarito ou Comentadas

2 Questão 822965 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Perito Médico, PCDF DF, FUNIVERSA, Ensino Médio

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar determinadas medidas ao adolescente. No que se refere a essas medidas, assinale a alternativa que apresenta uma forma de transição para o meio aberto, possibilitando a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.

a) prestação de serviços à comunidade
b) internação
c) liberdade assistida
d) regime de semiliberdade
e) obrigação de reparar o dano

3 Questão 819008 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Perito Médico, INSS, FCC, Ensino Médio

Tratar com urbanidade as pessoas constitui

a) regra de trato social, mas cujo descumprimento impede o servidor de ocupar cargo de provimento em comissão.
b) regra de trato social, cujo descumprimento não acarreta sanção administrativa para o servidor público.
c) dever legal do servidor público, cuja violação sempre acarretará a pena de suspensão, mas não a de demissão.
d) dever legal do servidor público, cuja violação pode acarretar a pena de advertência.
e) conduta irrelevante no serviço público, não constituindo seu descumprimento infração legal, nem de regra de trato social.

4 Questão 816930 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Perito Médico, INSS, FCC, Ensino Médio

Constitui ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da administração pública, nos termos da Lei nº 8.429/92, o seguinte ilícito:

a) receber gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.
b) revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
c) adquirir, para si ou para outrem, no exercício de cargo público, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.
d) conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
e) permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

5 Questão 816836 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Perito Médico, INSS, FCC, Ensino Médio

A prática de determinado ato por pessoa, que não seja agente público e que tenha sido contratada para prestar serviços para o Poder Público, é considerada:

a) Infração disciplinar, punível discricionariamente com base no poder de polícia da Administração Pública.
b) Ilícito penal, caso tipificada na legislação vigente, afastando a incidência da responsabilização em qualquer outra esfera.
c) Ilícito administrativo, caso tipificada na legislação vigente, afastando a incidência da responsabilização criminal, mantida a possibilidade de responsabilização civil.
d) Ato de improbilidade, que, pela gravidade, exclui a responsabilização em qualquer outra esfera.
e) Ato de improbidade, ainda que não cause prejuízo financeiro ao eráro público.

6 Questão 812629 | Legislação Federal, Lei 8213 1991, Perito Médico, INSS, FCC, Ensino Médio

Segundo a Lei nº 8.213/91, a habilitação e a reabilitação profissional e social deverão proporcionar ao beneficiário incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho, e às pessoas portadoras de deficiência, os meios para a (re)educação e de (re)adaptação profissional e social indicados para participar do mercado de trabalho e do contexto em que vive. Conforme previsão legal, em relação a reabilitação profissional, é INCORRETO afirmar:

a) O fornecimento de aparelho de prótese, órtese e instrumentos de auxílio para locomoção, independentemente do fato da perda ou redução da capacidade funcional puderam ser atenuadas por seu uso.
b) A reparação ou a substituição dos aparelhos de prótese, órtese e instrumentos de auxílio para locomoção, desgastados pelo uso normal ou por ocorrência estranha à vontade do beneficiário.
c) O transporte do acidentado do trabalho, quando necessário.
d) A concessão de auxílio para tratamento ou exame fora do domicílio do beneficiário, conforme dispuser o Regulamento.
e) A dispensa imotivada no contrato por prazo indeterminado de um trabalhador reabilitado, só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante.

7 Questão 811867 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Perito Médico, INSS, FCC, Ensino Médio

Nos termos do Decreto nº 1.171/1994, a pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação

a) não é necessária para a aplicação da pena; no entanto, exige-se ciência do faltoso.
b) constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
c) constará do respectivo parecer, assinado apenas pelo Presidente da Comissão, com ciência do faltoso.
d) não é necessária para a aplicação da pena, sendo dispensável também a ciência do faltoso.
e) constará do respectivo parecer, assinado apenas pelo Presidente da Comissão, sendo dispensável a ciência do faltoso.

8 Questão 810833 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Perito Médico, INSS, FCC, Ensino Médio

Considere duas hipóteses:

I. Fernanda, servidora pública civil do Poder Executivo Federal, tem sido vista embriagada, habitualmente, em diversos locais públicos, como eventos, festas e reuniões.

II. Maria, também servidora pública civil do Poder Executivo Federal, alterou o teor de documentos que deveria encaminhar para providências.

Nos termos do Decreto nº 1.171/1994,

a) ambas as servidoras públicas não se sujeitam às disposições previstas no Decreto nº 1.171/1994.
b) apenas o fato descrito no item II constitui vedação ao servidor público; o fato narrado no item I não implica vedação, vez que a lei veda embriaguez apenas no local do serviço.
c) apenas o fato descrito no item I constitui vedação ao servidor público, desde que ele seja efetivo.
d) ambos os fatos não constituem vedações ao servidor público, embora possam ter implicações em outras searas do Direito.
e) ambos os fatos constituem vedações ao servidor público.

9 Questão 809991 | Legislação Federal, Lei 8213 1991, Perito Médico, INSS, FCC, Ensino Médio

Por motivo de disputa relacionada ao trabalho, o empregado Antunes sofre agressão física intencional de terceiro, Marcos, no refeitório da empresa durante o seu horário de almoço. Em razão da desavença Antunes fraturou um dedo da mão direita, o que lhe ocasionou uma redução temporária da capacidade de trabalho. Nesta situação, nos termos da legislação previdenciária, pode-se afirmar que Antunes

a) não sofreu acidente de trabalho por estar em horário de refeição, portanto não estar trabalhando.
b) não sofreu acidente de trabalho porque a agressão foi provocada por terceiro e não colega de trabalho ou outro empregado da empresa.
c) é portador de doença profissional que se equipara a acidente de trabalho.
d) sofreu evento equiparado a acidente de trabalho para os efeitos da Lei nº 8.213/91.
e) não sofreu acidente de trabalho porque a lesão foi pequena e a redução da capacidade de trabalho foi temporária.

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