Questões de Concursos Públicos: Perito Criminal

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1 Q821852 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Perito Criminal, Secretaria de Estado da Gestão Pública AL, CESPE, Ensino Médio
Com base no disposto no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), julgue os itens que se seguem. O princípio da eficiência deve reger todo o serviço público, a fim de se garantir maior celeridade aos processos, razão pela qual é permitida ao servidor público a retirada, sem autorização legal, de documentos que pertençam ao seu local de trabalho.
2 Q821751 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Perito Criminal, Secretaria de Estado da Gestão Pública AL, CESPE, Ensino Médio
Com base no disposto no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), julgue os itens que se seguem. Apenas aos órgãos da administração pública direta é exigida a criação de comissões de ética voltadas a orientar e aconselhar sobre temas relativos à ética profissional do servidor.
3 Q821258 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Perito Criminal, Departamento de Polícia Federal, CESPE, Ensino Médio

No que concerne aos aspectos penais e processuais da Lei de Drogas e das normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, julgue os itens seguintes.

Considere que determinado cidadão esteja sendo processado e julgado por vender drogas em desacordo com determinação legal. Nessa situação, se o réu for primário e tiver bons antecedentes, sua pena poderá ser reduzida, respeitados os limites estabelecidos na lei.

4 Q819604 | Legislação Federal, Código de Ética da Profissão Farmacêutica, Perito Criminal, Secretaria de Estado da Gestão Pública AL, CESPE, Ensino Médio
Com relação ao Código de Ética do Farmacêutico, julgue os itens a seguir. Considere que um farmacêutico, em exercício de suas atividades profissionais em farmácia, tenha negociado uma redução da sua carga horária de trabalho, com a devida redução da sua remuneração para o equivalente à metade do valor estipulado pelo sindicato como piso salarial para sua função. Nessa situação, é correto afirmar que esse farmacêutico não infringiu a legislação profissional, pois utilizou de seu livre direito de firmar acordo sobre salário para negociar melhores condições de trabalho.
6 Q816201 | Legislação Federal, Lei n 9437 1997 Lei de Armas, Perito Criminal, SECAD TO, CESPE, Ensino Médio

Quanto ao direito penal e às leis penais extravagantes, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética. Juarez foi abordado em uma blitz, transportando no porta-luvas de seu veículo um revólver de calibre 38, devidamente registrado em seu nome, municiado com dois projéteis; entretanto, Juarez não detinha licença da autoridade competente para o referido porte da arma de fogo. Nessa situação, a conduta de Juarez caracteriza mero ilícito de natureza administrativa, visto ser este detentor do registro referente à arma.

7 Q816152 | Legislação Federal, Lei n 4898 1965 Abuso de Autoridade, Perito Criminal, Secretaria de Administração do Estado do Tocantins TO, CESPE, Ensino Médio

Acerca da Lei de Abuso de Autoridade, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, penal e civil, julgue os próximos itens.

É considerada autoridade qualquer pessoa que exerça função pública, ainda que transitoriamente e sem remuneração. São exemplos de autoridade, para a configuração do crime de abuso de autoridade: peritos criminais, guardas civis municipais, comissários da infância e da juventude, vereadores.

8 Q815842 | Legislação Federal, Lei 6938 1981, Perito Criminal, Polícia Científica de Goiás GO, FUNIVERSA, Ensino Médio

A Política Nacional do Meio Ambiente foi instituída pela Lei n.º 6.938/1981. De acordo com essa lei, assinale a alternativa incorreta.

9 Q814823 | Legislação Federal, Legislação Ambiental, Perito Criminal, Polícia Federal, CESPE, Ensino Superior

No que concerne à política e à legislação ambiental, julgue os itens seguintes.

Nas estações ecológicas integrantes do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, são permitidas alterações dos ecossistemas apenas nos casos de restauração de ecossistemas modificados, manejo de espécies com o fim de preservar a diversidade biológica e coleta de componentes para a sobrevivência de populações rurais carentes.

10 Q814567 | Legislação Federal, Lei n 4898 1965 Abuso de Autoridade, Perito Criminal, Secretaria de Administração do Estado do Tocantins TO, CESPE, Ensino Médio

Acerca da Lei de Abuso de Autoridade, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, penal e civil, julgue os próximos itens.

Considere a seguinte situação hipotética. Mário, penalmente responsável, foi preso em flagrante delito por porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, tendo a autoridade policial, após a lavratura do auto de prisão em flagrante, comunicado a custódia à autoridade judiciária competente. Recebido o auto de prisão, o juiz competente entendeu pela ilegalidade da prisão, todavia, como Mário era seu desafeto, não relaxou a prisão. Nessa situação, o juiz tornar-se-á autoridade coatora, respondendo por crime de abuso de autoridade.

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