Questões Papiloscopista Policial Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 822706 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Papiloscopista Policial, Polícia Civil RJ, IBFC, Ensino Médio

Segundo o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, a aplicação da causa de diminuição de pena no crime de tráfico ilícito de entorpecentes, pelo fato de o agente ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e não integrar organização criminosa, previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006:

a) Transforma o crime em infração de menor potencial ofensivo.
b) Torna o crime afiançável, podendo a fiança ser arbitrada pelo Delegado de Polícia.
c) Torna o crime suscetível de anistia, graça e indulto.
d) Faz com que a pena do crime seja cumprida integralmente em regime fechado.
e) Não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas.

2 Questão 822394 | Legislação Federal, Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha, Papiloscopista Policial, Polícia Civil RJ, IBFC, Ensino Médio

Segundo dispõe a Lei Federal nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, algumas medidas protetivas de urgência. Correspondem a medidas protetivas previstas na referida lei, com exceção de:

a) Suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente.
b) Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
c) Proibição de frequentar determinados lugares, a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida.
d) Restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.
e) Prestação de alimentos provisórios ou definitivos à ofendida.

3 Questão 822007 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Papiloscopista Policial, Polícia Civil RJ, IBFC, Ensino Médio

Analise as assertivas abaixo, que dizem respeito a atos de improbidade administrativa previstos na Lei Federal nº 8.429/92: I. Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazêlo. II. Exercer atividade de consultoria para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade. III. Ordenar a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento. Assinale a alternativa que corresponde respectivamente à espécie de improbidade administrativa descrita na referida Lei:

a) I - Prejuízo ao Erário; II - Atentatório aos Princípios da Administração; III - Enriquecimento Ilícito.
b) I - Prejuízo ao Erário; II - Enriquecimento ilícito; III - Atentatório aos Princípios da Administração.
c) I - Enriquecimento Ilícito; II - Prejuízo ao Erário; III - Atentatório aos Princípios da Administração.
d) I - Atentatório aos Princípios da Administração; II - Enriquecimento Ilícito; III - Prejuízo ao Erário.
e) I - Atentatório aos Princípios da Administração; II - Prejuízo ao Erário; III - Enriquecimento Ilícito.

4 Questão 821760 | Legislação Federal, Lei 12830 2013, Papiloscopista Policial, Polícia Civil RJ, IBFC, Ensino Médio

Sobre a Lei nº 12.830/2013, que dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia, assinale a alternativa correta:

a) As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica e essenciais, porém, não exclusivas de Estado.
b) Ao delegado de polícia, na qualidade de autoridade policial, cabe a condução da investigação criminal somente por meio de inquérito policial, que tem como objetivo a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das infrações penais.
c) Durante a investigação criminal, cabe ao delegado de polícia representar ao juiz para a realização de perícias, obtenção de informações, documentos e dados que interessem à apuração dos fatos.
d) A remoção do delegado de polícia dar-se-á somente por ato fundamentado.
e) Em nenhuma hipótese, o inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei em curso poderá ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico.

5 Questão 821499 | Legislação Federal, Lei 7960 1989, Papiloscopista Policial, Polícia Civil RJ, IBFC, Ensino Médio

No que se refere à prisão temporária, prevista na Lei nº 7.960/1989, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um crime em que é autorizada a referida medida:

a) Epidemia com resultado de morte (art. 267, § 1°, do Código Penal).
b) Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, caput e § 1o, § 1o-A e § 1o-B, do Código Penal).
c) Envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte (art. 270, caput, combinado com art. 285, do Código Penal).
d) Genocídio (arts. 1°, 2° e 3° da Lei n° 2.889, de 1° de outubro de 1956), em qualquer de suas formas típicas.
e) Crimes contra o sistema financeiro (Lei n° 7.492, de 16 de junho de 1986).

6 Questão 820674 | Legislação Federal, Lei n 12850 2013 Lei da Organização Criminosa, Papiloscopista Policial, Polícia Civil RJ, IBFC, Ensino Médio

Segundo a Lei nº 12.850/2013 (Lei de Combate às Organizações Criminosas), o juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais resultados. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um dos resultados previstos na referida lei:

a) A recuperação total ou parcial do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa.
b) A identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas.
c) A localização de eventual vítima, estando ou não com a sua integridade física preservada.
d) A prevenção de infrações penais decorrentes das atividades da organização criminosa.
e) A revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa.

7 Questão 820323 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Papiloscopista Policial, Polícia Civil RJ, IBFC, Ensino Médio

Segundo o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, o delito de corrupção de menores, previsto no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente:

a) É crime material e depende de prova da efetiva corrupção do menor.
b) É crime formal e depende de prova da efetiva corrupção do menor.
c) É crime de mera conduta e independe de prova da efetiva corrupção do menor.
d) É crime formal e independe de prova da efetiva corrupção do menor.
e) É crime material e independe de prova da efetiva corrupção do menor.

8 Questão 820192 | Legislação Federal, Lei n 12850 2013 Lei da Organização Criminosa, Papiloscopista Policial, Polícia Civil RJ, IBFC, Ensino Médio

No crime de promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa, previsto no artigo 2º da Lei nº 12.850/2013, são circunstâncias que aumentam a pena de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), exceto:

a) A participação de criança ou adolescente.
b) O concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal.
c) O produto ou proveito da infração penal destinar-se, no todo ou em parte, ao financiamento de campanha eleitoral.
d) A organização criminosa que mantiver conexão com outras organizações criminosas independentes.
e) As circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade da organização.

9 Questão 737135 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Papiloscopista Policial, Polícia Civil RJ, IBFC, Ensino Médio

Segundo dispõe o Código de Processo Penal, a autoridade policial, logo que tiver conhecimento da prática de infração penal, deverá adotar algumas providências. A respeito do tema, assinale a alternativa INCORRETA:

a) A autoridade policial deverá dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais.
b) A autoridade policial deverá apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais.
c) A autoridade policial deverá averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que contribuírem para a apreciação do seu temperamento e caráter.
d) A autoridade policial deverá ordenar a identificação criminal do indiciado pelo processo dactiloscópico, independentemente de ele possuir documento de identificação civil.
e) A autoridade policial deverá proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações.

10 Questão 736706 | Direito Processual Penal, Prova, Papiloscopista Policial, Polícia Civil RJ, IBFC, Ensino Médio

A respeito do Exame de Corpo de Delito e das Perícias em Geral, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Tratando-se de perícia complexa que abranja mais de uma área de conhecimento especializado, poder-se-á designar a atuação de mais de um perito oficial e a parte indicar mais de um assistente técnico.
b) Havendo requerimento das partes, o material probatório que serviu de base à perícia será disponibilizado no ambiente do órgão oficial, que manterá sempre sua guarda, e na presença de perito oficial, para exame pelos assistentes, salvo se for impossível a sua conservação.
c) Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.
d) Os peritos oficiais prestarão o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, não se estendendo tal incumbência aos peritos não oficiais.
e) O assistente técnico atuará a partir de sua admissão pelo juiz e após a conclusão dos exames e elaboração do laudo pelos peritos oficiais, sendo as partes intimadas desta decisão.

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