Questões Ouvidor Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 805979 | Legislação decretos, Decreto n 7508 2011, Ouvidor, POLICLÍNICA BA, CEFETBAHIA, Ensino Médio

O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa.

Sobre os direitos dos usuários do SUS, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Ao usuário será assegurada a continuidade do cuidado em saúde, em todas as suas modalidades, nos serviços, hospitais e em outras unidades integrantes da rede de atenção da respectiva região.

( ) A população indígena contará com regramentos diferenciados de acesso, compatíveis com suas especificidades e com a necessidade de assistência integral à sua saúde, de acordo com disposições do Ministério da Saúde.

( ) O acesso do usuário aos serviços do SUS é universal e igualitário, independente da porta de entrada e da gravidade do risco individual e coletivo, exceto para pessoas com proteção especial, que terão atendimento prioritário.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

a) F V V
b) F V F
c) V V F
d) V F F
e) V F V

2 Questão 450028 | Direito do Consumidor, Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, Ouvidor, POLICLÍNICA BA, CEFETBAHIA, Ensino Médio

A lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispõe sobre a proteção do consumidor. Sobre os princípios que sustentam a Política Nacional das Relações de Consumo, analise as opções e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Racionalização e melhoria dos serviços públicos.

( ) Educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo.

( ) Incentivo à criação pelos consumidores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo.

( ) Ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor: por iniciativa direta; por incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas; pela presença do Estado no mercado de consumo e pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

a) V F F V
b) V V F V
c) V F V F
d) F V V F
e) F V F V

3 Questão 449553 | Direito Constitucional, Administração Pública, Ouvidor, Prefeitura de Cáceres MT, CEV UFMT, Ensino Médio

A Constituição Federal brasileira estabelece no inciso I do §3º do art. 37, que as formas de participação do cidadão nas reclamações e avaliação dos serviços públicos prestados serão disciplinadas por lei. Assim,

a) os secretários e demais órgãos municipais se encarregam dar cumprimento a esse preceito.
b) o gabinete do prefeito municipal, por meio de suas assessorias, deve se encarregar desse preceito constitucional.
c) a ouvidoria pública municipal é um canal colocado à disposição do munícipe para a execução desse preceito constitucional.
d) o próprio prefeito municipal se encarrega da execução desses serviços, pois faz parte de suas atribuições legais.

4 Questão 447971 | Direito Constitucional, Comunicação Social, Ouvidor, Prefeitura de Cáceres MT, CEV UFMT, Ensino Médio

A Ouvidoria Pública, quer seja na esfera federal, estadual ou municipal, tem sido considerada como um espaço institucional, no qual o cidadão pode não apenas receber os serviços públicos prestados, mas pode também avaliá-los, criticá-los e sugerir alterações ou melhorias na sua prestação. A Ouvidoria Pública tem base legal para sua existência

a) na legislação municipal apenas, por ser tratar de um órgão local.
b) na Constituição Federal brasileira, apenas por ser um órgão desburocratizado.
c) na Constituição Federal brasileira, art.37, § 3º, inciso I e outros artigos, e nas legislações locais específicas, que delimitam seu escopo e funcionamento.
d) na vontade política do legislador ou dirigente maior municipal.

Questões de Concurso: Ouvidor

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