Questões Oficial Policial Militar Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 819456 | Legislação Federal, Lei 12435 2011, Oficial Policial Militar, SANEAGO GO, IBEG, Ensino Médio

A Lei N.º 12.435 de 06 de julho de 2011, altera a Lei N.º 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social. Sobre essa Lei, analise as alternativas abaixo:

I - A assistência social tem por objetivos: a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos; a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva as famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos; e a defesa de direitos, que visa garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais.

II - Consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.

III - A gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de sistema centralizado e participativo.

IV – Os Conselhos de Assistência Social estão vinculados ao órgão gestor de assistência social, que deve prover a infraestrutura necessária ao seu funcionamento, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens e diárias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições.

V - O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de curto prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas.

Estão corretas as alternativas:

a) I , llI e IV.
b) I, lll e V.
c) II, lll e V.
d) I, II e IV.
e) I, ll, IV e V.

2 Questão 817123 | Legislação Federal, Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS, Oficial Policial Militar, SANEAGO GO, IBEG, Ensino Médio

A Política Nacional de Assistência Social – PNAS (2004) situa a Assistência Social como Proteção Social não contributiva, apontando para a realização de ações direcionadas para proteger os cidadãos contra riscos sociais inerentes aos ciclos de vida e para atendimento de necessidades individuais ou sociais. A PNAS é apresentada em dois níveis de atenção: Proteção Social Básica e Proteção Social Especial (de alta e média complexidade). Em relação aos níveis de proteção é incorreto afirmar:

a) A Proteção Social Básica apresenta caráter preventivo e processador da inclusão social. Tem como objetivos prevenir situações de risco através do desenvolvimento de potencialidades e aquisições, e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.
b) Os serviços de Proteção Social Básica serão executados somente nos CRAS – Centros de Referência de Assistência Social.
c) Os serviços de Proteção Social Especial volta-se a indivíduos e grupos que se encontram em situação de alta vulnerabilidade pessoal e social, decorrentes do abandono, privação, perda de vínculos, exploração, violência, entre outras.
d) Os serviços de Proteção Social Especial podem ser de média complexidade para famílias e indivíduos com seus direitos violados, mas cujos vínculos familiares e comunitários não foram rompidos; ou, de alta complexidade para famílias e indivíduos com seus direitos violados, que se encontram sem referência, e/ou, em situação de ameaça, necessitando ser retirados de seu núcleo familiar e/ou comunitário, garantindo proteção integral – moradia, alimentação, higienização e trabalho protegido.
e) Segundo a Política Nacional de Assistência Social (2004), a proteção social deve garantir as seguintes seguranças: segurança de sobrevivência (de rendimento e de autonomia); de acolhida; de convívio ou vivência familiar.

3 Questão 807932 | Legislação Federal, Lei n 9394 1996 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional LDB, Oficial Policial Militar, SANEAGO GO, IBEG, Ensino Médio

Segundo a Lei N.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a educação é dever da família e do Estado, sendo inspirada em princípios de liberdade e em ideais de solidariedade humana. Sobre esse tema, analise as alternativas abaixo:

I - O ensino será ministrado com base em uma série de princípios, entre eles: igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; respeito à liberdade e apreço à tolerância; consideração com a diversidade étnico-racial. II – A valorização do profissional da educação escolar não é um dos princípios que embasam o ensino, embora seja um assunto muito discutido na atualidade. III – Os Municípios incumbir-se-ão de autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino. IV – A educação básica é obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade. V - A educação escolar compõe-se de: educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio; e, educação superior. Estão corretas as alternativas:

a) I , lI e III.
b) I, lll e IV.
c) I, IV e V.
d) II, lV e V.
e) I, ll, Ill e V.

4 Questão 651776 | Códigos de Ética, Código de Ética do Assistente Social, Oficial Policial Militar, SANEAGO GO, IBEG, Ensino Médio

De acordo com o Código de Ética Profissional do Assistente Social, é dever do assistente social nas suas relações com os usuários:

a) Garantir a plena informação e discussão sobre as possibilidades e consequências das situações apresentadas, respeitando democraticamente as decisões dos usuários, mesmo que sejam contrárias aos valores e às crenças individuais dos profissionais, resguardados os princípios do Código.
b) Exercer sua autoridade de maneira a limitar ou cercear o direito do usuário de participar e decidir livremente sobre seus interesses.
c) Burocratizar as informações e o acesso aos programas disponíveis no espaço institucional, como um dos mecanismos indispensáveis à participação dos usuários.
d) Fornecer à população usuária, quando solicitado, informações concernentes ao trabalho desenvolvido pelo Serviço Social e as suas conclusões, sem resguardar o sigilo profissional.
e) Contribuir para a alteração da correlação de forças institucionais, apoiando as legítimas demandas de interesse da população usuária.

5 Questão 443614 | Direito Constitucional, Previdência Social, Oficial Policial Militar, SANEAGO GO, IBEG, Ensino Médio

Sobre a Previdência Social é correto afirmar que:

a) A Previdência Social, a Saúde e a Assistência Social são áreas que compõem a Seguridade Social, sendo que com exceção à saúde, todas tem caráter contributivo.
b) A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.
c) A Previdência Social obedecerá ao princípio da universalidade de participação nos planos previdenciários, independente de contribuição.
d) O valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do salário- de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, poderá ser inferior ao do salário mínimo, desde que complementado por previdência complementar facultativa.
e) É permitida a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

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