Questões Oficial Escrevente Concurso com Gabarito

3 Questão 6477 | Direito Civil, Oficial Escrevente, TJ RS, FAURGS, Ensino Médio

Assinale a alternativa que apresenta afirmação correta a respeito da disciplina dos bens no Código Civil.

a) São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente.
b) Consideram-se móveis, para os efeitos legais, os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram.
c) Consideram-se imóveis, para os efeitos legais, os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.
d) São consumíveis os móveis que podem ser substituídos por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.
e) Constitui universalidade de direito a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária.

4 Questão 6475 | Direito Civil, Oficial Escrevente, TJ RS, FAURGS, Ensino Médio

Assinale a alternativa que apresenta afirmação correta a respeito da disciplina das pessoas naturais no Código Civil.

a) São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer, os maiores de dezesseis e menores de vinte e um anos.
b) São absolutamente incapazes a certos atos os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido.
c) A personalidade civil da pessoa começa desde a concepção, e a lei põe a salvo os direitos do nascituro.
d) A menoridade cessa aos dezoito anos incompletos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.
e) São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

5 Questão 6478 | Direito Civil, Oficial Escrevente, TJ RS, FAURGS, Ensino Médio

Assinale a alternativa que apresenta afirmação correta a respeito da Prescrição no Código Civil.

a) Prescreve em três anos a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos à percepção de emolumentos, custas e honorários.
b) Prescreve em cinco anos a pretensão a prestações alimentares, a partir da data dos respectivos vencimentos.
c) Prescreve em três anos pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.
d) Prescreve em três anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.
e) Prescreve em dois anos a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.

6 Questão 6482 | Direito Penal, Oficial Escrevente, TJ RS, FAURGS, Ensino Médio

Considere as afirmativas a seguir, em relação aos crimes praticados por funcionário público contra a Administração.

I - Constitui pressuposto material a anterior posse do dinheiro, do valor ou de qualquer outro bem móvel, público ou particular, em razão do cargo ou função, nos crimes de peculato-apropriação e peculato-desvio, em suas formas dolosas.

II - No crime de corrupção passiva, a pena é aumen- tada de 1/3 (um terço) se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

III - Para a consumação do crime de modificação ou alteração não autorizada de sistema de informa- ções, exige-se a comprovação do efetivo prejuízo à Administração ou a terceiro.

IV - O abandono de função pública de que resulta prejuízo ao patrimônio público não é crime de menor potencial ofensivo.

Quais estão corretas?

a) Apenas I e II.
b) Apenas I e III.
c) Apenas II e III.
d) Apenas III e IV.
e) Apenas I, II e IV.

8 Questão 6495 | Direito Processual Penal, Oficial Escrevente, TJ RS, FAURGS, Ensino Médio

Acerca da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), assinale a afirmativa correta.

a) As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato pelo Juiz, desde que haja prévia manifestação do Ministério Público. b) As medidas protetivas deferidas, em sede de cognição sumária, impõem à vítima o dever de representar criminalmente no prazo decadencial de 6 (seis) meses, sob pena de revogação das medidas.
b) As medidas protetivas deferidas, em sede de cognição sumária, impõem à vítima o dever de representar criminalmente no prazo decadencial de 6 (seis) meses, sob pena de revogação das medidas.
c) Enquanto não estruturados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, as Varas Cíveis acumularão as competências cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.
d) É garantido a toda mulher em situação de violência doméstica e familiar o acesso aos serviços de Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da lei, em sede policial e judicial.
e) O Juiz não poderá decretar outras medidas protetivas para a mulher que não estejam previstas na lei.

9 Questão 6520 | Organização Judiciária, Oficial Escrevente, TJ RS, FAURGS, Ensino Médio

Conforme a Consolidação Normativa Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça, considere as seguintes afirmativas.

I - Os oficiais ajudantes podem, concomitantemente com o escrivão, distribuidor ou contador judiciário, praticar todos os atos do ofício.
II - Os escrivães, mediante assento regimental, poderão autorizar oficiais escreventes dos cartórios judiciais estatizados a praticar atos com eficácia de fé pública.
III - A concessão de fé regimental será conferida por prazo determinado, não inferior a 3 anos e não su- perior a 5 anos, salvo caso de força maior, situação em que o prazo poderá ser estendido até 8 anos.

Quais estão corretas?

a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas III.
d) Apenas I e II.
e) I, II e III.

10 Questão 6476 | Direito Civil, Oficial Escrevente, TJ RS, FAURGS, Ensino Médio

Tendo em vista as disposições do Código Civil a respeito das pessoas jurídicas, assinale a afirmativa correta.

a) A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a celebração do respectivo ato constitutivo.
b) As autarquias, as fundações e os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público interno.
c) Os efeitos de determinadas obrigações podem ser estendidos de ofício, pelo juiz, aos bens particulares dos sócios da pessoa jurídica, em caso de abuso da personalidade jurídica.
d) Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina.
e) As associações são constituídas pela união de pessoas para fins econômicos, mediante direitos e obrigações recíprocos entre os associados.

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