Questões Oficial de Serviços Auxiliares Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 815404 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Oficial de Serviços Auxiliares, Ministério Público Estadual PA, UFPA DAVES CEPS, Ensino Fundamental

Sobre a competência da autoridade para aplicar medidas sócio-educativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar:

a) A autoridade competente não poderá aplicar a medida de advertência a crianças.
b) A autoridade competente só poderá aplicar a medida de liberdade assistida a crianças em casos de infração gravíssima.
c) A autoridade competente só poderá aplicar a medida de liberdade assistida a crianças em casos de infração pouco grave.
d) A autoridade competente só poderá aplicar a medida de liberdade assistida a crianças em casos de infração mais ou menos grave.
e) A autoridade competente poderá determinar a obrigação da criança de reparar o dano.

3 Questão 810131 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Oficial de Serviços Auxiliares, Ministério Público Estadual PA, UFPA DAVES CEPS, Ensino Fundamental

É atribuição do Conselho Tutelar, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente:

a) conceder a emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem os pais.
b) designar curador especial em casos de apresentação de queixa ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja interesses de criança ou adolescente.
c) aplicar penalidades severas nos casos de infração grave contra norma de proteção aos pais e/ou responsáveis.
d) conceder pedido de adoção e seus incidentes.
e) Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.

5 Questão 461439 | Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, Oficial de Serviços Auxiliares, MPE PA, UFPA DAVES CEPS, Ensino Médio

Considerando a Lei Penal brasileira, é correto afirmar:

a) (A) Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, exceto se já tiver sido condenado.
b) (B) Se Fulano atira em Cicrano, e este morre dez (10) dias depois no hospital (homicídio), considera-se que o crime ocorreu no dia em que Fulano atirou.
c) (C) Alguém que cometa um crime dentro de um navio de guerra argentino sediado no porto de Belém, deverá submeter-se à lei brasileira.
d) (D) Se Fulano atira em Cicrano junto da fronteira do Pará com o Suriname, e Cicrano, baleado, corre, atravessa a fronteira e morre no Suriname, então a lei brasileira não pode ser aplicada.
e) (E) Não é possível aplicar a lei brasileira a um crime que tenha sido cometido fora do território brasileiro.

6 Questão 461153 | Direito Penal, Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral, Oficial de Serviços Auxiliares, MPE PA, UFPA DAVES CEPS, Ensino Médio

Um servidor público, recém-nomeado, recebeu a seguinte ordem de seu chefe imediato: "agredir determinada pessoa que exigia ser atendida no serviço". Caso o servidor não obedecesse à ordem, ele não passaria no seu estágio probatório. Caso o servidor cumpra a ordem,

a) (A) não pode ser responsabilizado pelo crime, pois houve coação moral irresistível por parte de seu chefe.
b) (B) pode alegar estado de necessidade, pois havia uma situação de perigo, criada pela terceira pessoa, quando ele poderia perder seu cargo.
c) (C) pode alegar que a ordem de seu chefe lhe colocava em situação de estrito cumprimento do dever legal.
d) (D) deve ser responsabilizado pelo crime na modalidade culposa, pois o crime de lesões corporais é previsto nessa modalidade.
e) (E) deve ser responsabilizado pelo crime, pois recebeu uma ordem manifestamente ilegal.

7 Questão 461093 | Direito Penal, Do Crime, Oficial de Serviços Auxiliares, MPE PA, UFPA DAVES CEPS, Ensino Médio

Durante uma grave altercação, ocorrida no serviço, Fulano agrediu Cicrano com uma paulada na cabeça, afirmando que iria matá-lo. Atendido com rapidez, Cicrano foi colocado dentro de uma ambulância que rumou para o Pronto Socorro Municipal. No trajeto, a ambulância capotou, vindo Cicrano a falecer do acidente. Diante do fato e à luz do ordenamento jurídico penal, pode-se afirmar que Fulano é responsável por

a) (A) homicídio consumado, pois o agrediu, desejando matá-lo, o que foi conseguido.
b) (B) lesões corporais, pois a causa da morte de Cicrano é superveniente e independente da paulada recebida.
c) (C) homicídio tentado, pois o resultado desejado não se consumou por circunstâncias alheias a sua vontade.
d) (D) homicídio consumado, pois Cicrano morreria de qualquer modo.
e) (E) homicídio tentado, pois a paulada (anterior ao acidente) imputa-se a Fulano, o qual desejou a morte de Cicrano.

8 Questão 460967 | Direito Penal, Ação Penal, Oficial de Serviços Auxiliares, MPE PA, UFPA DAVES CEPS, Ensino Médio

.Sobre ação penal é correto afirmar:

a) (A) A regra geral é a ação penal privada, exceto quando a lei expressamente declara que cabe ao Ministério Público oferecer a denúncia.
b) (B) Depois de entrar com representação contra seu agressor, o ofendido está proibido de oferecer a queixa, em qualquer hipótese.
c) (C) O ofendido, em um crime de ação penal privada, ainda pode exercer o direito de queixa, se tiver recebido a indenização pelo dano causado pela conduta criminosa.
d) (D) Se o ofendido, em crime de ação penal pública condicionada, falecer, antes de entrar com a representação, não será mais possível ao Ministério Público oferecer a denúncia.
e) (E) Depois de oferecida a denúncia na ação penal pública condicionada à representação, o ofendido pode retratar-se em qualquer momento, desde que anterior à sentença.

9 Questão 460800 | Direito Penal, Do Crime, Oficial de Serviços Auxiliares, MPE PA, UFPA DAVES CEPS, Ensino Médio

Considerando a Lei Penal brasileira, é correto afirmar :

a) (A) Crime tentado é aquele que, uma vez iniciada a execução, não se consuma segundo a vontade do próprio agente.
b) (B) Na conduta dolosa, o sujeito somente é punido quando age com negligência ou imperícia
c) (C) Crime consumado é aquele que, uma vez iniciada a execução somente se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.
d) (D) Na conduta culposa, o agente somente é punido se a lei expressamente assim determinar.
e) (E) No crime tentado, a pena deve ser sempre a metade da pena do crime consumado.

Questões de Concurso: Oficial de Serviços Auxiliares

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