Questões Oficial Contador Concurso com Gabarito

1 Questão 525422 | Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, Oficial Contador, TJRR RR, CESPE, Ensino Médio

Quanto à petição inicial, assinale a opção incorreta.

a) Na petição inicial, o autor narra a pretensão insatisfeita, seus fundamentos de direito e de fato, e o pedido. Esse conjunto de elementos narrados constitui o objeto litigioso.
b) A petição inicial deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Todavia, em qualquer tempo, será lícito juntar aos autos documentos novos, destinados a provar fatos ocorridos depois de proposta a ação ou a contrapô-los aos fatos que foram produzidos nos autos.
c) Quando a petição inicial estiver incompleta, imprecisa ou sem os documentos exigidos por lei para instruí-la, o juiz pode determinar que o autor a emende ou a complete. Descumprido esse ônus, ocorrerá o indeferimento da petição inicial.
d) A petição inicial será liminarmente indeferida por inépcia, quando o pedido for juridicamente impossível ou quando o autor, em um único processo, formular contra o mesmo réu vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão ou compatibilidade jurídica.

4 Questão 427264 | Direito Constitucional, STJ, Oficial Contador, TJRR RR, CESPE, Ensino Médio

A respeito das competências do STJ, assinale a opção incorreta.

a) As competências do STJ estão enumeradas taxativamente na Constituição, e apenas uma emenda constitucional pode ampliá-las.
b) Compete originariamente ao STJ processar e julgar governador de estado acusado da prática de crime comum.
c) Compete ao STJ processar e julgar, originariamente, os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, entre autoridades judiciárias de um estado e administrativas de outro ou do DF, e entre as deste e as da União.
d) No mandado de segurança decidido em única instância por tribunal estadual, o recurso cabível, independentemente de versar ou não matéria constitucional, é o recurso extraordinário, para o STJ.

5 Questão 435208 | Direito Constitucional, TRFs e Juízes Federais, Oficial Contador, TJRR RR, CESPE, Ensino Médio

Assinale a opção correta quanto às disposições da Constituição Federal no que se refere ao Poder Judiciário.

a) A Constituição extinguiu o Tribunal Federal de Recursos e criou os tribunais regionais federais ? aos quais compete processar e julgar originariamente habeas corpus contra ato de juiz federal ? e o STJ.
b) Compete ao STF processar e julgar, originariamente, ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo municipal.
c) A competência do STF submete-se a ampla elasticidade interpretativa, ante a sua condição de guardião da ordem jurídica constitucional.
d) É de um ano o prazo decadencial para a representação de inconstitucionalidade de lei federal junto ao STJ.

6 Questão 427189 | Direito Constitucional, Administração Pública, Oficial Contador, TJRR RR, CESPE, Ensino Médio

Em relação ao princípio da moralidade na administração pública, assinale a opção correta.

a) O princípio da moralidade foi alçado a princípio constitucional pela primeira vez no ordenamento jurídico brasileiro com o advento da Constituição de 1988.
b) A moralidade administrativa não constitui hoje pressuposto da validade dos atos da administração pública.
c) O princípio da moralidade exige a aplicação de uma moral comum e não, de uma moral jurídica, entendida esta última como o conjunto de regras de conduta que se pode extrair da conduta interior da administração pública.
d) A construção da teoria do princípio da moralidade não se vincula aos freios impostos aos agentes públicos na execução dos poderes discricionários.

7 Questão 403791 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Oficial Contador, TJRR RR, CESPE, Ensino Médio

Acerca dos princípios da administração pública, assinale a opção incorreta.

a) Segundo o princípio da finalidade, na finalidade legal reside o critério norteador de sua correta aplicação, pois é em nome de determinado objetivo que se confere competência aos agentes da administração.
b) O princípio do interesse público visa levar o ato administrativo a realizar o interesse público do administrador e não, o interesse comum a todos os cidadãos.
c) O princípio da motivação indica que a explicitação dos motivos de um ato é uma exigência do estado de direito, ao qual é inerente, entre outros direitos dos administrados, o direito a uma decisão fundada, motivada, com explicitação dos motivos.
d) A Emenda Constitucional n.º 19/1988 acrescentou o princípio da eficiência aos demais princípios originalmente previstos no art. 37 da Constituição Federal. Ao tornar esse princípio explícito, pretendeu-se demonstrar a importância que ele passou a ter.

8 Questão 526930 | Direito Processual Civil, Recursos, Oficial Contador, TJRR RR, CESPE, Ensino Médio

Ainda acerca dos recursos no processo civil, assinale a opção incorreta.

a) Têm legitimidade para recorrer: a parte vencida, o interveniente, o terceiro prejudicado e o Ministério Público. Tem interesse em recorrer aquele que não obteve do processo tudo o que poderia ter obtido.
b) Os recursos de apelação têm como efeito obrigatório a suspensividade imediata da decisão recorrida, ficando o comando nela contido suspenso até o seu julgamento final.
c) Os recursos de apelação têm como efeito obrigatório a suspensividade imediata da decisão recorrida, ficando o comando nela contido suspenso até o seu julgamento final.
d) No julgamento do recurso, o tribunal poderá reformar a decisão, reconhecendo a existência de error iudicando, ou seja, no caso de o juiz ter proferido uma declaração errônea da vontade concreta da lei.

9 Questão 737106 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Oficial Contador, TJRR RR, CESPE, Ensino Médio

Acerca da prisão preventiva, assinale a opção correta.

a) Em casos de extrema urgência e necessidade e mediante representação da autoridade policial, a prisão preventiva pode ser decretada pelo representante do Ministério Público, desde que preenchidos os requisitos legais pertinentes.
b) A prisão preventiva, após executada, não poderá ser revogada até sentença final do processo, a não ser que ainda não tenha sido instaurada a ação penal.
c) De regra, somente será admitida a prisão preventiva nos crimes dolosos punidos com reclusão, nos crimes dolosos punidos com detenção, desde que se trate de réu vadio ou havendo dúvidas sobre a sua identidade, diante da reincidência de crime doloso e, por fim, se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, para serem garantidas as medidas protetivas de urgência.
d) A medida cautelar somente pode ser decretada mediante representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, não cabendo a sua requisição nos crimes de ação penal privada.

10 Questão 527087 | Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, Oficial Contador, TJRR RR, CESPE, Ensino Médio

Acerca da reconvenção, assinale a opção correta.

a) A reconvenção é uma das modalidades de defesa, embora configure uma verdadeira ação proposta pelo réu, que passa a ser o autor da reconvenção, o que leva o autor da ação primitiva a figurar como réu da reconvenção.
b) A contestação e a reconvenção devem ser oferecidas simultaneamente e em uma única peça, que deverá ser protocolada tempestivamente, pois ao réu revel ou confesso faltariam condições para reconvir. A reconvenção será admissível quando o réu apresentar legítimo interesse em que o pedido do autor seja julgado improcedente.
c) Apresentada a reconvenção, o juiz mandará autuá-la em apenso ao processo principal, e, depois, determinará a suspensão do processo principal e a citação do autor para, no prazo de 15 dias, contestar o pedido reconvencional, sob pena de revelia.
d) Poderá o autor desistir da ação principal, desde que haja consentimento expresso do réu. Contudo, tendo o réu formulado pedido reconvencional e concordado com a desistência da ação principal, o juiz deverá extinguir ambas as ações e determinar o arquivamento dos processos apensados.

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