Questões Monitor CAPS Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 822434 | Legislação Federal, Lei n 9394 1996 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional LDB, Monitor CAPS, Prefeitura de Cantagalo RJ, CONSULPLAN, Ensino Médio

A educação infantil, segundo a LDB, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:

I. avaliação classificatória mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças somente na última etapa da educação infantil;

II. carga horária mínima anual de oitocentas horas, distribuída por um mínimo de duzentos dias de trabalho educacional;

III. expedição de documentação que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança.

Está(ão) correta(s) a(s) alternativa(s)

a) I, II e III.
b) I, apenas.
c) II, apenas.
d) III, apenas.
e) II e III, apenas.

2 Questão 822339 | Legislação Federal, Lei n 9394 1996 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional LDB, Monitor CAPS, Prefeitura de Cantagalo RJ, CONSULPLAN, Ensino Médio

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases (Lei nº 9.394/96) e suas atualizações, o dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de

a) educação infantil gratuita às crianças de até seis anos de idade.
b) acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
c) acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio, para os que não concluíram na idade própria, a partir de vinte anos de idade.
d) educação básica obrigatória e gratuita dos três aos dezoito anos de idade, organizada da seguinte forma: educação infantil; ensino fundamental; e, ensino médio.
e) atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, somente na rede especializada de ensino.

3 Questão 821707 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Monitor CAPS, Prefeitura de Cantagalo RJ, CONSULPLAN, Ensino Médio

Segundo a Lei nº 8.069/90 (ECA), são atribuições do Conselho Tutelar para atender as crianças e adolescentes, EXCETO:

a) Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência.
b) Matricular-se, facultativamente, em estabelecimento oficial de ensino fundamental.
c) Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente, quando necessário.
d) Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.
e) Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

4 Questão 820903 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Monitor CAPS, Prefeitura de Cantagalo RJ, CONSULPLAN, Ensino Médio

De acordo com o art. 112 do Capítulo IV – Das Medidas Socioeducativas, da Lei nº 8.069/90 (ECA), ao verificar a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

I. advertência;

II. multa aplicada aos pais;

III. prestação de serviços à comunidade;

IV. liberdade assistida;

V. internação em estabelecimento educacional.

Estão corretas apenas as alternativas

a) III e IV.
b) I, II e III.
c) II, IV e V.
d) I, III, IV e V.
e) II, III, IV e V.

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