Questões Juiz Leigo Concurso com Gabarito ou Comentadas

Assinale a alternativa correta a respeito da audiência de instrução nos Juizados Especiais Cíveis.

a) Finda a instrução, é obrigatória a concessão de prazo para a entrega de memoriais.
b) A parte contrária possui o prazo de 5 dias para se manifestar sobre documento novo apresentado na audiência de instrução.
c) A prévia apresentação de contestação dispensa o réu do ônus de comparecer à audiência de instrução.
d) Não é obrigatória a designação de audiência de instrução quando o processo versar matéria exclusivamente de direito.
e) Finda a instrução, é obrigatória a concessão de oportunidade para debates orais.

Nos Juizados Especiais Cíveis, sobre a assistência por advogado, pode-se afirmar que

a) o mandato conferido ao advogado pela parte deve ser escrito, na forma de procuração.
b) não cabe ao juiz alertar as partes da conveniência do patrocínio por advogado, mesmo quando a causa o recomendar.
c) se uma das partes estiver representada por advogado, a outra não poderá recusar assistência judiciária.
d) a assistência obrigatória tem lugar a partir da fase instrutória, não se aplicando para a formulação do pedido e a sessão de conciliação.
e) a assistência é obrigatória na audiência de instrução, seja qual for o valor da causa.

Sobre a figura do preposto, como representante da pessoa jurídica nos Juizados Especiais Cíveis, é correto afirmar:

a) o preposto deve ser sócio ou empregado da pessoa jurídica que representa.
b) admite-se a acumulação simultânea das funções de preposto e de advogado na mesma pessoa.
c) o titular de firma individual não poderá se fazer representar por preposto.
d) o preposto empregado não possui poderes para prestar depoimento pessoal, sendo indispensável a presença de sócio.
e) o comparecimento do representante legal da pessoa jurídica, na forma de seus atos constitutivos, dispensa carta de preposição.

Nos Juizados Especiais Cíveis, reconhecida a incompetência territorial,

a) os autos devem ser remetidos ao Juizado do foro competente, com a anulação apenas dos atos decisórios praticados até então.
b) os autos só devem ser remetidos ao Juizado do foro competente se o réu demonstrar efetivo prejuízo à sua defesa, caso contrário, há prorrogação de competência.
c) os autos devem ser remetidos ao Juizado do foro competente, preservando-se todos os atos processuais até então praticados.
d) o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, por expressa determinação legal.
e) os autos devem ser remetidos ao Juizado do foro competente, com a anulação de todos os atos processuais praticados até então.

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