Questões Juíz Estadual Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 819716 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Juíz Estadual, TJAL AL, FCC, Ensino Médio

Antonio e Maria são pais de Ana, de 6 anos de idade. Após denúncia formalizada pela professora de Ana, o Conselho Tutelar intervém e requer judicialmente o afastamento de Antonio da moradia da família por considerá-lo autor de agressão. Segundo as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, o juiz poderá conceder o afastamento cautelar do agressor em casos de

a) maus-tratos, opressão ou abuso sexual.
b) ofensa verbal, ofensa física grave ou má administração dos bens dos filhos menores.
c) ofensa física leve, ofensa verbal ou abuso sexual.
d) ofensa física leve, abuso sexual ou má administração dos bens dos filhos menores.
e) ofensa verbal, ofensa física levíssima ou má administração dos bens dos filhos menores.

2 Questão 819566 | Legislação Federal, Lei 9492 1997, Juíz Estadual, TJRS RS, TJ RS, Ensino Médio

Sobre protesto, considere as assertivas abaixo.

I - A legislação vigente exime o tabelião de protesto da responsabilidade de investigar a ocorrência de prescrição ou caducidade do título ou documento de dívida, responsabilizando-o apenas pela observância dos seus caracteres formais que obstam o registro do protesto.

II - Segundo o caput do art. 21 da Lei no 9.492/1997, o protesto será tirado por falta de pagamento, de aceite ou de devolução. No caso de duplicata ou triplicata encaminhada a protesto, aceita ou não, depois de vencida, o protesto será necessariamente por falta de pagamento.

III - Para o cancelamento do registro do protesto, na hipótese de protesto em que tenha figurado apresentante por endosso-mandato, será necess ária, além da declaração de anuência passada pelo credor-endossante, a do apresentante- mandatário.

Quais são corretas?

a) Apenas I
b) Apenas II
c) Apenas III
d) Apenas I e II
e) I, II e III

3 Questão 819174 | Legislação Federal, Juíz Estadual, TJPR PR, PUC PR, Ensino Médio

Dadas as assertivas abaixo, escolha a alternativa CORRETA.

I. A independência judicial implica que ao magistrado é permitido participar de atividade político- partidária.

II. Aos juízes integrantes de órgãos colegiados, impõe-se preservar o sigilo de votos que ainda não hajam sido proferidos e daqueles de cujo teor tomem conhecimento, eventualmente, antes do julgamento.

III. Responderá por perdas e danos o magistrado, quando, no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude.

IV. Nas promoções ou acessos, havendo mais de uma vaga a ser preenchida por merecimento, a lista conterá, se possível, número de magistrados igual ao das vagas mais 2 (dois) para cada uma delas.

a) Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
b) Apenas as assertivas II e III estão corretas.
c) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
d) Apenas a assertiva IV está correta.

4 Questão 819097 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Juíz Estadual, TJMS MS, FCC, Ensino Médio

O Estatuto da Criança e do Adolescente, ao distribuir responsabilidades entre as instâncias que integram o Sistema de Garantia de Direitos,

a) impõe aos legislativos estaduais a obrigatoriedade de criação, nos Estados, de varas especializadas e exclusivas da infância e juventude segundo necessidades e peculiaridades regionais.
b) diz competir à autoridade judiciária disciplinar, por meio de portaria, a permanência de criança ou adolescente em logradouros públicos durante o período noturno.
c) afirma ser atribuição do Conselho Tutelar afastar do convívio familiar crianças e adolescentes com suspeita de violação de seus direitos por negligência grave imputável aos pais.
d) indica o Ministério Público como destinatário de notícia de fato que constitua infração administrativa contra os direitos da criança ou do adolescente.
e) atribui ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente a atividade fiscalizatória sobre as entidades que executam programas socioeducativos em regime de internação.

5 Questão 818881 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Juíz Estadual, TJMS MS, FCC, Ensino Médio

Pode-se dizer que, além de outras, a criação dos Conselhos Tutelares pela Lei no 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) atendeu a finalidade de

a) desjudicializar o atendimento das situações em que ocorra ameaça ou violação a direitos de crianças e adolescentes.
b) democratizar o exercício do patronato, até então restrito aos financiadores da assistência filantrópica aos menores.
c) retirar do Judiciário a atividade fiscalizatória, transferindo para a esfera administrativa a aplicação das multas decorrentes do descumprimento de normas de proteção à criança e ao adolescente.
d) profissionalizar a atividade do comissário de menores, até então exercida de forma amadora e voluntária.
e) garantir participação popular nas instâncias deliberativas e controladoras das ações da política de atendimento em todos os níveis.

6 Questão 818529 | Legislação Federal, Juíz Estadual, TJPR PR, PUC PR, Ensino Médio

O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 30, define “oferta” como: Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado”. Marcar a alternativa CORRETA:

a) As informações nos produtos refrigerados oferecidos ao consumidor serão gravadas de forma indelével.
b) É permitida a publicidade de bens e serviços por telefone, mesmo quando a chamada seja onerosa ao consumidor que a origina.
c) Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor não poderá exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade.
d) O consumidor não poderá rescindir o contrato, em caso de o fornecedor de produtos ou serviços se recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade.

9 Questão 817864 | Legislação Federal, Juíz Estadual, TJPR PR, PUC PR, Ensino Médio

Sobre os deveres dos Magistrados, assinale a alternativa INCORRETA.

a) É vedado ao magistrado exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, inclusive de economia mista, exceto como acionista ou quotista, desde que não exerça o controle ou gerência.
b) Residir na sede da Comarca, salvo autorização do órgão disciplinar a que estiver subordinado.
c) É vedado ao magistrado exercer cargo de direção ou técnico de sociedade civil, associação ou fundação, de qualquer natureza ou finalidade, salvo de associação de classe, e sem remuneração.
d) Tratar com urbanidade as partes, os membros do Ministério Público, os advogados, as testemunhas, os funcionários e auxiliares da Justiça e atender aos que o procurarem, com hora marcada, quando se trata de providência que reclame e possibilite solução de urgência.

10 Questão 817821 | Legislação Federal, Juíz Estadual, TJPR PR, PUC PR, Ensino Médio

Todas as alternativas estão corretas.

a) É atribuição do Conselho Tutelar requerer serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.
b) A divulgação de nome de adolescente a quem se atribui a prática de ato infracional é considerado crime previsto no ECA.
c) É considerada infração administrativa prevista no ECA o descumprimento injustificado de prazo fixado em lei em benefício do adolescente privado de liberdade.
d) É considerada atribuição do Conselho Tutelar representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou adolescente junto à família natural.

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