Questões Juiz Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 819471 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Juiz, TJ MT, VUNESP, Ensino Médio

Considere as premissas a seguir elencadas.

I. O abrigo para menores é medida provisória e excepcional, utilizável como forma de transição para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade.

II. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

III. Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.

IV. A prestação de serviços à comunidade consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a 06 meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, salvo a participação em programas governamentais.

Assinale a alternativa correta.

a) Os itens I e III estão incorretos.
b) Somente o item IV contempla uma ideia falsa.
c) Apenas os itens II e III estão corretos.
d) Todas as afirmações são verdadeiras.
e) Os itens I e III e IV contemplam ideias verdadeiras.

2 Questão 817602 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Juiz, TJMG MG, FUNDEP UFMG, Ensino Médio

Sobre os crimes contra o meio ambiente, marque a alternativa CORRETA.

a) Ao conceituar pesca, para os fins legais, a Lei nº 9.605, de 1998, abrange peixes, crustáceos, moluscos e vegetais hidróbios.
b) Todas as contravenções penais contra a fauna previstas no Código Florestal estão implicitamente revogadas, pois, com o advento da Lei de Crimes Ambientais, aquelas condutas foram, de certa forma, contempladas como crimes.
c) .
d) Constitui circunstância agravante da pena pela prática de crime ambiental, tal como definido pela Lei nº 9.605, de 1998, a baixa instrução ou escolaridade do agente.

3 Questão 816552 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Juiz, TJ MT, VUNESP, Ensino Médio

Leia as afirmações acerca do tema Conselho Tutelar.

I. Conselho Tutelar é órgão autônomo, permanente, que exerce atividade jurisdicional supletiva, encarregado pela lei de zelar pelo cumprimento dos direitos infanto-juvenis definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente.

II. O Estatuto da Criança e do Adolescente não faz exigência mínima de escolaridade àqueles que desejam se candidatar ao exercício do mandato de conselheiro tutelar de determinada localidade, apenas menciona que o candidato deve possuir 21 anos, reconhecida idoneidade moral e residir naquele município.

III. O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo.

IV. Constará da lei orçamentária municipal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar.

Assinale a alternativa correta.

a) Somente o item I está incorreto.
b) Apenas os itens I e III estão incorretos.
c) Todas as afirmações são falsas.
d) Todas as afirmações são verdadeiras.
e) Somente os itens I e III e IV contemplam ideias falsas.

4 Questão 811143 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Juiz, TJMG MG, FUNDEP UFMG, Ensino Médio

Segundo a mais recente jurisprudência do STJ, a configuração do ato de improbidade administrativa exige a presença do elemento subjetivo (dolo ou culpa) porque não é de se admitir a responsabilidade objetiva na conduta do agente público à luz do ordenamento jurídico brasileiro. Reflita sobre as afirmativas acima e assinale a alternativa CORRETA.

a) As duas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.
b) As duas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.
c) A primeira é verdadeira e a segunda é falsa.
d) A primeira é falsa e a segunda é verdadeira.

5 Questão 810440 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Juiz, TJSC SC, TJ SC, Ensino Médio

São direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, os seguintes:

I. Entrevistar-se pessoalmente com o representante do Ministério Público.

II. Receber assistência religiosa, segundo a sua crença, e desde que assim o deseje.

III. A suspensão temporária, pela autoridade judiciária, da visita, inclusive de pais e responsável, se existirem motivos sérios e fundados de sua prejudicialidade aos interesses do adolescente.

a) Todas as proposições estão corretas.
b) Somente a proposição I está correta.
c) Somente as proposições I e II estão corretas.
d) Somente a proposição III está incorreta.
e) Todas as proposições estão incorretas.

6 Questão 810161 | Legislação Federal, Lei n 7210 1984 Lei de Execução Penal, Juiz, TJMG MG, FUNDEP UFMG, Ensino Médio

Em matéria de execução penal, é INCORRETO afirmar que:

a) O condenado por crime de tráfico, sendo reincidente, ainda que não específico, poder á obter a progressão de regime, depois de cumpridos 3/5 (três quintos) da pena privativa de liberdade.
b) O condenado pelo crime de tráfico, em se tratando de reincidente específico (anterior condenação pelo mesmo crime de tráfico) não poderá obter a outorga do livramento condicional
c) É incabível o indulto natalino ao condenado por crime de tráfico.
d) O condenado por crime de tráfico, não sendo reincidente, só poderá obter a progress ão do regime fechado para o semi-aberto, depois de cumpridos 2/5 (dois quintos) da pena, qualquer que seja a data do fato criminoso.

7 Questão 806329 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Juiz, TJ MT, VUNESP, Ensino Médio

A nova Lei n.º 11.343/06, com relação ao crime de tráfico de entorpecentes, manteve a incriminação dos dezoito núcleos do tipo prevista no caput do antigo artigo 12 da Lei n.º 6.368/76, e

a) manteve a mesma terminologia “substância entorpecente ou que determina dependência física ou psíquica” adotada pela lei antiga.
b) do art. 33 da Lei n.º 11.343/06 para 3 (três) anos de reclusão.
c) acrescentou uma nova modalidade de conduta consistente no oferecer droga sem o intuito de lucro para o consumo em conjunto.
d) acrescentou uma nova modalidade de conduta consistente em semear ou cultivar droga.
e) revogou a conduta assemelhada ao tráfico consistente em utilizar local de que tem a propriedade para o tráfico de drogas.

Questões de Concurso: Juiz

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