Questões Gestor Governamental Concurso com Gabarito ou Comentadas

3 Questão 815480 | Legislação Federal, Lei n 4898 1965 Abuso de Autoridade, Gestor Governamental, SEPLAG MG, FUMARC, Ensino Médio

Sobre a Lei nº 4.898/65, que dispõe sobre o crime de abuso de autoridade, é INCORRETO afirmar que:

a) pratica o crime de abuso de autoridade o policial que conduz prostitutas à delegacia tão-somente por estarem atraindo clientes pelas ruas.
b) pratica o crime de abuso de autoridade o policial que submete acusado preso em flagrante a vexame ou a constrangimento perante as câmeras de um telejornal.
c) a jurisprudência majoritária entende que a Lei nº 4.898/65 não revogou o crime de exercício arbitrário ou abuso de poder previsto no art. 350 do Código Penal.
d) não obstante a expressa garantia constitucional da inviolabilidade do sigilo de correspondência, o STF já decidiu que é lícita a interceptação em caráter excepcional pela administração penitenciária da correspondência remetida pelos sentenciados, mesmo na ausência de lei regulando a matéria.

5 Questão 812795 | Legislação Federal, Lei n 9455 1997 Lei da Tortura, Gestor Governamental, SEPLAG MG, FUMARC, Ensino Médio

Sobre o crime de tortura, é INCORRETO afirmar que:

a) no concurso aparente de normas entre os delitos de tortura e lesões corporais (art. 129 do CP), aplica-se o princípio da especialidade.
b) uma importante distinção entre os delitos de tortura e de maus-tratos (art. 136 do CP) é que este é crime de perigo enquanto aquele é crime de dano.
c) o crime de tortura em todas as suas modalidades limita-se a coibir a imposição de sofrimento físico, sendo a tortura psicológica atípica em nosso ordenamento jurídico.
d) o crime de tortura com resultado de morte, previsto no art. 1º, §3º, da Lei 9.455/97 é preterdoloso e distingue-se do homicídio qualificado pelo emprego de tortura (art. 121, §2º, III, do CP), pois neste a tortura é meio para se chegar à morte da vítima, enquanto que naquele ela é o fim visado pelo agente que causa a morte da vítima culposamente.

6 Questão 811876 | Legislação Federal, Lei n 7210 1984 Lei de Execução Penal, Gestor Governamental, SEPLAG MG, FUMARC, Ensino Médio

É INCORRETO afirmar sobre os direitos dos sentenciados dispostos no artigo 41 da Lei nº. 7.210, de 11 de julho de 1984:

a) Proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação.
b) Visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados.
c) Os direitos previstos neste artigo constituem direitos invioláveis e jamais poderão ser suspensos ou restringidos.
d) Contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes.

7 Questão 809941 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Gestor Governamental, SEPLAG MG, FUMARC, Ensino Médio

O registro contábil dos fatos típicos de uma administração pública é feito com base, principalmente, nos preceitos da Lei n° 4.320 /64 e no Decreto n° 93.872/86. Todas as afirmativas estão corretas, EXCETO:

a) As variações ativas são creditadas a débito de ativo (bens e direitos a receber) ou de passivo (obrigações a pagar).
b) As contas de passivo, receita e variações ativas são creditadas quando seu saldo aumenta e debitadas quando ele diminui.
c) As contas contábeis na administração pública são organizadas e agrupadas segundo suas funções, formando sistemas de contas dependentes, realizadas num só livro Diário.
d) No sistema de compensação, devem ser contabilizados todos os atos administrativos que, direta ou indiretamente, possam vir a afetar o patrimônio.

9 Questão 807986 | Legislação Federal, Lei n 9394 1996 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional LDB, Gestor Governamental, SEPLAG MG, FUMARC, Ensino Médio

Considerando as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental, as escolas deverão estabelecer como norteadores de suas ações pedagógicas, EXCETO:

a) os princípios éticos da autonomia, da responsabilidade, da solidariedade e do respeito ao bem comum.
b) os princípios dos Direitos e Deveres da Cidadania, do exercício da criticidade e do respeito à ordem democrática.
c) os princípios estéticos da sensibilidade, da criatividade e da diversidade de manifestações artísticas e culturais.
d) os princípios de valorização docente e de definição de suas propostas pedagógicas.

Questões de Concurso: Gestor Governamental

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